Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DE PERCENTUAL NUMÉRICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. OCORRÊNCIA.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DE PERCENTUAL NUMÉRICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. OCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Recurso Administrativo / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPROCEDÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPROCEDÊNCIA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. PRELIMINAR. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS FACULTATIVOS E OBRIGATÓRIOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. PRELIMINAR. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS FACULTATIVOS E OBRIGATÓRIOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME DESCRITO NO ART. 33, § 3º - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTE DE CONFISSÃO - EM FAVOR DO 1º APELANTE - POSSIBLIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME DESCRITO NO ART. 33, § 3º - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTE DE CONFISSÃO - EM FAVOR DO 1º APELANTE - POSSIBLIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO QUE SE FUNDOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO - APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO QUE SE FUNDOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO - APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1.Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater aos limites traçados no artigo 619, do CPP. 2. Embargos rejeitados.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1.Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater aos limites traçados no artigo 619, do CPP. 2. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1.Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os em
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
