Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA -BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA -BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:29/10/2009
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 61, II, ALÍNEAG, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ EM RAZÃO DO LUGAR. INCERTO O LUGAR DO RESULTADO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, CPP. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. PRECLUSÃO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 61, II, ALÍNEAG, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ EM RAZÃO DO LUGAR. INCERTO O LUGAR DO RESULTADO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, CPP. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. PRECLUSÃO.
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:29/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:30/09/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA IMPROCEDENTE E APELAÇÃO IMPROVIDA.
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REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA IMPROCEDENTE E APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:21/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
