Ementa:
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:14/10/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO ART. 121, § 1º, NO GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO ART. 121, § 1º, NO GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - ABOLITIO CRIMINIS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI 11.922/2009.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - ABOLITIO CRIMINIS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI 11.922/2009.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 AO 1º APELANTE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 AO 1º APELANTE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Ementa:
V. V. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO OMISSIVO. PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO. OMISSÃO. PRAZO. SEGURANÇA. CONCESSÃO.
Ementa
V. V. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO OMISSIVO. PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO. OMISSÃO. PRAZO. SEGURANÇA. CONCESSÃO.
Data do Julgamento:14/10/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO E DE EMENDA REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. VICE-PRESIDENTE. PROCESSAMENTO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO. ACOLHIMENTO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO E DE EMENDA REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. VICE-PRESIDENTE. PROCESSAMENTO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO. ACOLHIMENTO.
Data do Julgamento:04/11/2009
Data da Publicação:11/11/2009
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE. PROVA DISCURSIVA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. QUESITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:30/09/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MANDADO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MANDADO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:09/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:09/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:09/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Ementa
V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL: SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CONEXAS: NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAUTELARES INOMINADAS E ARROLAMENTO DE BENS. CRITÉRIO PARA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 108, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO SOCIETÁRIO. SEPARAÇÃO DOS FEITOS. MEDIDA IMPOSITIVA. CONFLITO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL: SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CONEXAS: NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAUTELARES INOMINADAS E ARROLAMENTO DE BENS. CRITÉRIO PARA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 108, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO SOCIETÁRIO. SEPARAÇÃO DOS FEITOS. MEDIDA IMPOSITIVA. CONFLITO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Data do Julgamento:29/10/2009
Data da Publicação:09/11/2009
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
