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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. TESTE DE CORRIDA. MARCA MÍNIMA. NÃO-ATINGIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. TESTE DE CORRIDA. MARCA MÍNIMA. NÃO-ATINGIMENTO.
Data do Julgamento:09/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DISCURSIVA. INCLUSÃO DE TÓPICO NÃO PREVISTO NO ATO EDITALÍCIO DE ABERTURA DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. PONTUAÇÃO DO QUESITO. ATRIBUIÇÃO AOS CANDIDATOS.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DISCURSIVA. INCLUSÃO DE TÓPICO NÃO PREVISTO NO ATO EDITALÍCIO DE ABERTURA DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. PONTUAÇÃO DO QUESITO. ATRIBUIÇÃO AOS CANDIDATOS.
Data do Julgamento:16/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DISCURSIVA. INCLUSÃO DE TÓPICO NÃO PREVISTO NO ATO EDITALÍCIO DE ABERTURA DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. PONTUAÇÃO DO QUESITO. ATRIBUIÇÃO AOS CANDIDATOS.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DISCURSIVA. INCLUSÃO DE TÓPICO NÃO PREVISTO NO ATO EDITALÍCIO DE ABERTURA DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. PONTUAÇÃO DO QUESITO. ATRIBUIÇÃO AOS CANDIDATOS.
Data do Julgamento:16/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL: EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 INCISO II, ALÍNEA h DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL: EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 INCISO II, ALÍNEA h DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO JUS CORRIGENDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO INCONVENIENTE NOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO JUS CORRIGENDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO INCONVENIENTE NOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA.
