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TJAC 0000568-03.2009.8.01.0000

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

Data do Julgamento : 09/09/2009

Data da Publicação : 16/09/2009

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000174-71.2006.8.01.0009

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PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 27/08/2009

Data da Publicação : 15/09/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Senador Guiomard

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TJAC 0009718-10.2006.8.01.0001

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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - 1º APELANTE - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INADMISSIBILIDADE - 2º APELANTE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 20/08/2009

Data da Publicação : 15/09/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0014481-83.2008.8.01.0001

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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 40 DA LEI ANTIDROGAS - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º) - ADMISSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 20/08/2009

Data da Publicação : 15/09/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001106-81.2009.8.01.0000

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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

Data do Julgamento : 21/07/2009

Data da Publicação : 15/09/2009

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0015988-79.2008.8.01.0001

Data do Julgamento : 09/06/2009

Data da Publicação : 29/06/2009

Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Eva Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0020345-05.2008.8.01.0001

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA - GAT. CARÁTER GERAL. ART. 40, § 8º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAL NºS 1.419/01 E 1.955/07. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE E APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 09/06/2009

Data da Publicação : 29/06/2009

Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Eva Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002703-19.2008.8.01.0001

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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA CONCORRENTE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Data do Julgamento : 01/09/2009

Data da Publicação : 14/09/2009

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000972-54.2009.8.01.0000

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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

Data do Julgamento : 06/07/2009

Data da Publicação : 11/09/2009

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000376-77.2003.8.01.0001

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO.

Data do Julgamento : 17/07/2009

Data da Publicação : 11/09/2009

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 9001865-23.2008.8.01.0000

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO - POSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 27/08/2009

Data da Publicação : 10/09/2009

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Tarauacá

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TJAC 0002759-21.2009.8.01.0000

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PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.

Data do Julgamento : 27/08/2009

Data da Publicação : 10/09/2009

Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002775-72.2009.8.01.0000

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PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.

Data do Julgamento : 27/08/2009

Data da Publicação : 10/09/2009

Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002925-53.2009.8.01.0000

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PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.

Data do Julgamento : 27/08/2009

Data da Publicação : 10/09/2009

Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002610-25.2009.8.01.0000

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PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.

Data do Julgamento : 27/08/2009

Data da Publicação : 10/09/2009

Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002753-14.2009.8.01.0000

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PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.

Data do Julgamento : 27/08/2009

Data da Publicação : 10/09/2009

Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002765-28.2009.8.01.0000

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PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.

Data do Julgamento : 27/08/2009

Data da Publicação : 10/09/2009

Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002749-74.2009.8.01.0000

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PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.

Data do Julgamento : 27/08/2009

Data da Publicação : 10/09/2009

Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001794-43.2009.8.01.0000

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -

Data do Julgamento : 10/08/2009

Data da Publicação : 10/09/2009

Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001097-22.2009.8.01.0000

Data do Julgamento : 21/07/2009

Data da Publicação : 10/09/2009

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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