Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - LEI 11.464/07 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - LEI 11.464/07 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERESSES NÃO CONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 134, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERESSES NÃO CONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 134, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Exceção de Impedimento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERESSES NÃO CONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 134, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERESSES NÃO CONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 134, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Exceção de Impedimento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERESSES NÃO CONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 134, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERESSES NÃO CONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 134, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Exceção de Impedimento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERESSES NÃO CONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 134, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERESSES NÃO CONFLITANTES. HIPÓTESES DO ART. 134, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Exceção de Impedimento / Assunto não Especificado
