Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INOCÊNCIA MORAL DO MENOR. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INOCÊNCIA MORAL DO MENOR. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO.
Data do Julgamento:19/03/2008
Data da Publicação:02/04/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA RELATIVA À LAUDOS PERICIAIS. VEDAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA RELATIVA À LAUDOS PERICIAIS. VEDAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento:19/03/2008
Data da Publicação:28/03/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. ADIÇÃO DE ÁGUA. CONDUTA DE PERIGO ABSTRATO. PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO CÍVEL. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO EFICAZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE 2º GRAU. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. ADIÇÃO DE ÁGUA. CONDUTA DE PERIGO ABSTRATO. PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO CÍVEL. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO EFICAZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE 2º GRAU. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:09/01/2008
Data da Publicação:21/01/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES E PERDÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES E PERDÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE.
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V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES QUE SE AJUSTAM AOS COMANDOS NORMATIVOS. INSURGÊNCIA NÃO ACATADA.
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V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES QUE SE AJUSTAM AOS COMANDOS NORMATIVOS. INSURGÊNCIA NÃO ACATADA.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESPECÍFICA DESCRITA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PENA - INOCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE IMPORTASSE NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA - DEVOLUÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO APREENDIDO - CONCESSÃO - PROVIMENTO PARCIAL.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESPECÍFICA DESCRITA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PENA - INOCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE IMPORTASSE NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA - DEVOLUÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO APREENDIDO - CONCESSÃO - PROVIMENTO PARCIAL.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - APELO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - MERCANCIA COMPROVADA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - MERCANCIA COMPROVADA.
Data do Julgamento:29/11/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - MERCANCIA COMPROVADA.
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PROCESSUAL PENAL - REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - GRADUAÇÃO - PERDA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CRIME CONTRA OS COSTUMES.
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PROCESSUAL PENAL - REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - GRADUAÇÃO - PERDA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CRIME CONTRA OS COSTUMES.
Data do Julgamento:19/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - GRADUAÇÃO - PERDA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CRIME CONTRA OS COSTUMES.
Classe/Assunto:Representação p/ Perda da Graduação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. EXIGÊNCIA DE DOLO DIRETO. PRESUNÇÃO QUANTO A ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA EM TORNO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. EXIGÊNCIA DE DOLO DIRETO. PRESUNÇÃO QUANTO A ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA EM TORNO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA.
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PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -- NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES ESPOSADAS PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - PROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - CRIME CONFIGURADO.
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PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -- NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES ESPOSADAS PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - PROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - CRIME CONFIGURADO.
