Ementa:
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - RAZOABILIDADE.
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PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - RAZOABILIDADE.
Data do Julgamento:27/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 DO CÓDIGO PENAL E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 DO CÓDIGO PENAL E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:27/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 DO CÓDIGO PENAL E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 DO CÓDIGO PENAL E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:27/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
