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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. DESCONFORMIDADE À LEI NÃO CONSTATADA. SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. DESCONFORMIDADE À LEI NÃO CONSTATADA. SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:27/02/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI CONSTATADA. AUMENTO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO NO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO.
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI CONSTATADA. AUMENTO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO NO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO.
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:27/02/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:16/01/2008
Data da Publicação:08/02/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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V.V.SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. EXCESSO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DO CERTAME. PREJUDICIALIDADE DA SEGURANÇA.
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V.V.SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. EXCESSO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DO CERTAME. PREJUDICIALIDADE DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/12/2007
Data da Publicação:31/01/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. EXCESSO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DO CERTAME. PREJUDICIALIDADE DA SEGURANÇA.
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V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. EXCESSO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DO CERTAME. PREJUDICIALIDADE DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/12/2007
Data da Publicação:31/01/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:16/01/2008
Data da Publicação:24/01/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETORA DE ESCOLA. EXONERAÇÃO. VÍCIOS NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DITAMES LEGAIS RESPEITADOS. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETORA DE ESCOLA. EXONERAÇÃO. VÍCIOS NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DITAMES LEGAIS RESPEITADOS. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:16/01/2008
Data da Publicação:24/01/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento:09/01/2008
Data da Publicação:17/01/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/2007
Data da Publicação:11/12/2007
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/2007
Data da Publicação:11/12/2007
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/2007
Data da Publicação:11/12/2007
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
