Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 302 E 303 DA LEI Nº. 9.503/97. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 302 E 303 DA LEI Nº. 9.503/97. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA.
Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CONVICÇÃO DO JUIZ CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CONVICÇÃO DO JUIZ CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE.
Ementa:
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - ORDEM NEGADA.
Ementa
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - ORDEM NEGADA.
Data do Julgamento:03/04/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENAL. ACRESCIMO LEGAL RELATIVO À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENAL. ACRESCIMO LEGAL RELATIVO À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:04/10/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENAL. ACRESCIMO LEGAL RELATIVO À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA ACERCA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - ATUAÇÃO JURISDICIONAL AINDA NÃO INICIADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA ACERCA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - ATUAÇÃO JURISDICIONAL AINDA NÃO INICIADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:03/04/2008
Data da Publicação:10/04/2008
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA - INADIMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA - INADIMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDO.
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
