Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE DESIGNA DEFENSOR PÚBLICO PARA EXERCER, SUPERVISIONAR E ORIENTAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVO-FUNCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO SUL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE DESIGNA DEFENSOR PÚBLICO PARA EXERCER, SUPERVISIONAR E ORIENTAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVO-FUNCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO SUL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:12/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. REGRAS EDITALÍCIAS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº. 11, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. REGRAS EDITALÍCIAS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº. 11, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:12/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 121, §2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 121, §2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento:06/03/2008
Data da Publicação:18/03/2008
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO RECURSO - REJEIÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO RECURSO - REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:10/04/2008
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO RECURSO - REJEIÇÃO.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 62, DA LEI Nº. 11.343/06. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 62, DA LEI Nº. 11.343/06. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO.
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HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:06/03/2008
Data da Publicação:18/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:06/03/2008
Data da Publicação:18/03/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4, DA LEI Nº 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4, DA LEI Nº 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. ELEIÇÃO. INABILITAÇÃO DA CANDIDATA VENCEDORA. PENALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. ELEIÇÃO. INABILITAÇÃO DA CANDIDATA VENCEDORA. PENALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:10/03/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGOS DE PROFESSOR. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA EM QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CARGOS DE PROFESSOR. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA EM QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:10/03/2008
Classe/Assunto:Mandado de Segurança Coletivo / Assunto não Especificado
