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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA SANÇÃO PENAL ACIMA DO PONTO MÉDIO DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO - INADMISSIBILIDADE - 2º APELANTE: NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DO RECORRENTE PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA SANÇÃO PENAL ACIMA DO PONTO MÉDIO DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO - INADMISSIBILIDADE - 2º APELANTE: NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DO RECORRENTE PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE.
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PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.
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PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, C/C ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA RECHAÇADA NA SENTENÇA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DA RECONDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO A APLICABILIDADE DE ATENUANTE.
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PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, C/C ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA RECHAÇADA NA SENTENÇA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DA RECONDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO A APLICABILIDADE DE ATENUANTE.
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HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
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HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:05/06/2008
Data da Publicação:18/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE. CÁLCULO. MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE. CÁLCULO. MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO.
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:18/06/2008
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
