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ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. MINIS-TÉRIO PÚBLICO. PROCESSO-CRIME. TRAMI-TAÇÃO. RETARDO. AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE DESIGNA-ÇÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊN-CIAS. DATA INDETERMINADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. PROCE-DÊNCIA PARCIAL.
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ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. MINIS-TÉRIO PÚBLICO. PROCESSO-CRIME. TRAMI-TAÇÃO. RETARDO. AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE DESIGNA-ÇÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊN-CIAS. DATA INDETERMINADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. PROCE-DÊNCIA PARCIAL.
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Correição Parcial / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO MONOCRÁTICO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO MONOCRÁTICO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA.
Data do Julgamento:04/10/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO MONOCRÁTICO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA R
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DANO MORAL. HABILITAÇÃO POR TERCEIRO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. FRAUDE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.
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DANO MORAL. HABILITAÇÃO POR TERCEIRO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. FRAUDE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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REPARAÇÃO DE DANOS. DANO PATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL. ESTADO EMERGENCIAL. PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO. VELOCIDADE. DISPOSITIVOS DE ALARME SONORO E DE ILUMINAÇÃO VERMELHA INTERMITENTE. CULPA CONCORRENTE.
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REPARAÇÃO DE DANOS. DANO PATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL. ESTADO EMERGENCIAL. PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO. VELOCIDADE. DISPOSITIVOS DE ALARME SONORO E DE ILUMINAÇÃO VERMELHA INTERMITENTE. CULPA CONCORRENTE.
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - OCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - OCORRÊNCIA.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - OCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - OCORRÊNCIA.
