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PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - EXARCEBAÇÃO DA REPRIMENDA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ENSEJAM, DE PRONTO, FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - EXARCEBAÇÃO DA REPRIMENDA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ENSEJAM, DE PRONTO, FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - EXACERBAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - EXACERBAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 1º APELANTE: NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE . 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DE 2/5 PARA 1/3 DECORRENTE DO USO DE ARMAS E DO CONCURSO DE AGENTES E EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA h DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 1º APELANTE: NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE . 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DE 2/5 PARA 1/3 DECORRENTE DO USO DE ARMAS E DO CONCURSO DE AGENTES E EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA h DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESMOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESMOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE.
