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TJAC 0001882-23.2005.8.01.0000

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.

Data do Julgamento : 21/03/2006

Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001893-52.2005.8.01.0000

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RESOLUÇÕES INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.

Data do Julgamento : 28/03/2006

Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RESOLUÇÕES INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001928-12.2005.8.01.0000

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 21/03/2006

Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001987-97.2005.8.01.0000

Ementa

Apelação CÍVEL. Ação de Cobrança. Seguro. DPVAT. fixaÇÃO em salário mínimo. possibilidade. DATA DO sinistro. reformatio in pejus caracterizada.

Data do Julgamento : 28/03/2006

Data da Publicação : Ementa: Apelação CÍVEL. Ação de Cobrança. Seguro. DPVAT. fixaÇÃO em salário mínimo. possibilidade. DATA DO sinistro. reformatio in pejus caracterizada.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0004157-70.2004.8.01.0002

Data do Julgamento : 22/09/2005

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Cruzeiro do Sul

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TJAC 0025564-38.2004.8.01.0001

Data do Julgamento : 29/09/2005

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001021-37.2005.8.01.0000

Data do Julgamento : 29/09/2005

Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Sena Madureira

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TJAC 0001914-28.2005.8.01.0000

Data do Julgamento : 06/10/2005

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Senador Guiomard

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TJAC 0001948-03.2005.8.01.0000

Data do Julgamento : 13/10/2005

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000867-81.2003.8.01.0002

Data do Julgamento : 15/09/2005

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Cruzeiro do Sul

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TJAC 0001739-34.2005.8.01.0000

Data do Julgamento : 15/09/2005

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001719-43.2005.8.01.0000

Data do Julgamento : 15/09/2005

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 9001069-35.9999.8.01.0000

Data do Julgamento : 15/09/2005

Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Cruzeiro do Sul

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TJAC 0003133-44.2003.8.01.0001

Data do Julgamento : 22/09/2005

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000389-74.2006.8.01.0000

Data do Julgamento : 06/04/2006

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Brasileia

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TJAC 0002460-82.2002.8.01.0002

Data do Julgamento : 06/04/2006

Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Cruzeiro do Sul

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TJAC 9001233-65.2006.8.01.0000

Data do Julgamento : 08/06/2006

Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Sena Madureira

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TJAC 0010845-95.1997.8.01.0001

Data do Julgamento : 08/06/2006

Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Rio Branco

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TJAC 9001238-87.2006.8.01.0000

Data do Julgamento : 08/06/2006

Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Sena Madureira

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TJAC 9001235-35.2006.8.01.0000

Data do Julgamento : 08/06/2006

Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara Criminal

Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Comarca : Sena Madureira

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Jurisprudência