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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO APELO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:28/09/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO APELO.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARGUMENTOS INFUNDADOS. PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARGUMENTOS INFUNDADOS. PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:28/09/2006
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARGUMENTOS INFUNDADOS. PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CO-AUTOR. INADMISSIBILIDADE. SIMILARIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NEGADA.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CO-AUTOR. INADMISSIBILIDADE. SIMILARIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NEGADA.
Data do Julgamento:28/09/2006
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NOVO EXAME DE CORPO DE DELITO NO RÉU. PROVA INDEFERIDA NA PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NOVO EXAME DE CORPO DE DELITO NO RÉU. PROVA INDEFERIDA NA PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/2007
Data da Publicação:Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NOVO EXAME DE CORPO DE DELITO NO RÉU. PROVA INDEFERIDA NA PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
