Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO PROVIDO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/2006
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO PROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. VACATIO LEGIS. ALEGADA ATIPICIDADE. APELO MINISTERIAL. TIPO PENAL PREEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. VACATIO LEGIS. ALEGADA ATIPICIDADE. APELO MINISTERIAL. TIPO PENAL PREEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:05/10/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. VACATIO LEGIS. ALEGADA ATIPICIDADE. APELO MINISTERIAL. TIPO PENAL PREEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDE
