Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTS. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTS. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:19/04/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTS. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGA
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:29/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:29/03/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA POR DECISÃO PLENÁRIA DO STF. ÓBICE AFASTADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA MÍNIMA. RÉU PRIMÁRIO. CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA MÍNIMA. RÉU PRIMÁRIO. CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
Data do Julgamento:29/03/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA MÍNIMA. RÉU PRIMÁRIO. CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
Ementa:
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:19/04/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ORDEM DENEG
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRAFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRAFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:17/05/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRAFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE.
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO - CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO - CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.
Data do Julgamento:03/05/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO - CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:26/04/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE.
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO E RECOMENDADO À PRISÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO E RECOMENDADO À PRISÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:12/04/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO E RECOMENDADO À PRISÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 1.060/50.
Ementa
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 1.060/50.
Data do Julgamento:03/03/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 1.060/50.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento:24/01/2006
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
