RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E O PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057097-4, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, CAPUT C/C ART. 14. II). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 297, CAPUT, C/C ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PARTICULAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL NÃO EVIDENCIADAS. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO INCONTROVERSAS. RÉU CONFESSO. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRE^NCIA DA HIPO´TESE DESCRITA NO VERBETE 17 DA SU´MULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC¸A. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO (CARTEIRA DE IDENTIDADE) QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO. AGENTE QUE LOGO APÓS A PRÁTICA DO ESTELIONATO TENTADO IDENTIFICOU-SE COMO SENDO A VÍTIMA PARA OS POLICIAIS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juiz de primeiro grau não pode ser conhecida pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância, quais sejam: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que é preso em flagrante usando documento público falsificado, até prova em contrário, deve ser condenado pela falsificação do documento quando não comprovado o álibi invocado pela defesa. - É inviável a absorção do delito descrito no art. 297, caput, pelo crime previsto no art. 171, caput, ambos do Co´digo Penal, quando o potencial lesivo do documento adulterado (carteira de identidade) na~o se exaure com a pra´tica do estelionato, ainda que tentado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065849-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1 - BOLETOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO CONTESTADA. DEMANDA QUE SE EMBASA EM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, E INSTRUMENTOS DE PROTESTO DAS DUPLICATAS INDICATIVAS. NULIDADE INEXISTENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. "O progresso alcançado pela revolução tecnológica das comunicações refletiu nas relações cambiárias, incorporando novos procedimentos, dentre os quais a desmaterialização ou virtualização da duplicata, agora remetida à cobrança por meios eletrônicos, do que é emitido boleto bancário e, à falta de pagamento, sem ofensa à legislação (art. 8º, p. único, da Lei 9492/97), ainda por meio eletrônico ou pelo próprio bloqueto, o cartório pode recepcionar o título para protesto." (Apelação Cível n. 2013.058315-7, de Timbó, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 1º-4-2014). Os boletos bancários vinculados à duplicatas, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, suprem a ausência física do título cambiário e constituem título executivo extrajudicial. 2 - EXECUÇÃO FUNDADA EM TRIPLICATAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PERDA OU EXTRAVIO ENSEJADORES DA EMISSÃO DAS TRIPLICATAS (ART. 23 DA LEI N. 5.474/1968). CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. TESE RECHAÇADA. "Apelação cível. Embargos à execução. Triplicata sem aceite, acompanhada do instrumento de protesto e do comprovante de entrega da mercadoria. Ausência de recusa ou qualquer outra alegação, no instrumento do protesto, por parte do sacado. Preenchimento dos requisitos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 5.474, de 18.07.1968. Embargos rejeitados. Sentença mantida" (Apelação Cível n. 2004.029428-3, rel. Juiz Jânio Machado, j. 26-7-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023243-2, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INFRAERO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE PROBLEMAS NO AEROPORTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DESSA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO E PERDA DE COMPROMISSO PROFISSONAL. ESPERA DE QUASE 4 HORAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. ABALO MORAL CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. "'O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.' (REsp 299.532/SP, rel. Des. convocado Honildo Amaral de Mello Castro, j. em 27.10.09)" (TJSC, AC n. 2009.046721-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.5.11). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 20.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RESPEITANDO-SE O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088778-0, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDE OBTER DA EMPRESA FUMAGEIRA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012427-2, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO APENAS DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00. PLEITO DE AUMENTO. VIABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E O PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051341-7, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.047283-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 66 DA LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. EXIGIDA, NA SENTENÇA, PROVA DA NOCIVIDADE DAS MERCADORIAS À SAÚDE. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS, TODOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL, OS QUAIS NÃO TINHAM SEQUER A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E O SELO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE EXAME COMPLEMENTAR (ART. 159, §5º, INICISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDUTA QUE PODE VIOLAR, ALÉM DA PROPRIEDADE IMATERIAL, DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR. TIPO PENAL QUE TUTELA A RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO EXCLUSIVAMENTE A SAÚDE PÚBLICA OU A INTEGRIDADE FÍSICA. INOCORÊNCIA DE FLAGRANTE ATIPICIDADE NA HIPÓTESE. POR OUTRO LADO, RECONHECIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 66 DA LEI N. 8.078/1990. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS INCRIMINADORES SUPOSTAMENTE ABARCADOS PELA REFERIDA NORMA PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038434-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO FUNDAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. Em razão de o magistrado ter reconhecido a inexigibilidade da dívida, diante da ausência de prova do fato gerador (valorização do imóvel), prescindível a discussão acerca das demais matérias periféricas suscitadas tanto na inicial quanto na contestação, incluindo, assim, a premissa de que a cobrança é baseada também na Lei n. 2.223/04, referente à construção de calçadas. COBRANÇA BASEADA APENAS NA TESTADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO EDITAL DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR VÍCIOS EM SUA COMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. "A contribuição de melhoria decorrente de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser previamente publicado edital que contenha os requisitos do art. 82, do CTN, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é indevida, devendo ser anulado o crédito tributário irregularmente constituído" (TJSC, AC n. 2005.003755-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.04.05). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.048199-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRAZO EXÍGUO PARA O ENTE PÚBLICO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO QUE SE IMPÕE. O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem. AGRAVO RETIDO. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. NECESSÁRIA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "(...) A multa diária (astreinte) deve ser mantida, por tratar-se de providência de natureza coercitiva para dar concretude à decisão judicial prolatada, além do que já não mais se controverte acerca de sua imponibilidade ao Poder Público. Contudo, à luz da equação razoabilidade/proporcionalidade, a astreinte não pode constituir-se em fonte de locupletamento ilícito, a beneficiar o particular à custa do Poder Público, e, neste sentido, o quantum imposto pela decisão a quo desvela-se excessivo, reclamando, por isso, mitigação, conforme autorizado pelo art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil." (TJSC, AI n. 2008.075081-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8.3.10). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO INSTRUÍDO APENAS COM RECEITA MÉDICA COM NOME DA DOENÇA E DO MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IMPRESCINDIBILIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas" (Apelação Cível n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, AC n. 2015.044722-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13.10.15). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045098-8, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA SUPOSTAMENTE LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATESTANDO A SUA REGULARIDADE. ATO LEGAL PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 168 DA RESOLUÇÃO N. 414/10 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em princípio, não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente e também porque a empresa restou proibida judicialmente de efetuar a instalação da energia elétrica em imóveis irregulares. A não comprovação da regularidade da construção e da localização do imóvel em área residencial consolidada em local de preservação permanente impede a concessão de segurança para fins de fornecimento de energia elétrica." (TJSC, AC em MS n. 2013.002235-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.6.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033848-6, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC" (STJ, AgRg no Resp 1217366/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 22.02.2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075702-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP. 1.061.530/RS DO STJ (ART. 543-C DO CPC). MORA CARACTERIZADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÃO N. 4 NO RESP. N. 1.061.530/RS DO STJ (ART. 543-C DO CPC). REFORMA DA DECISÃO. MULTA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033749-6, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO PELO EXECUTADO. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelos advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa [...]" (AgRg no AgRg no AREsp 538.817/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 07.04.2015). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)" (Resp 1262933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, j. 19.06.2013, DJe 20.08.2013). JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO PROTOCOLO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PLEITO. VEDAÇÃO A RENÚNCIA TÁCITA DO CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. RAZÃO PROVIDA. "A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita" (Resp n. 1,147,471/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002130-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/01 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO BASE DA CATEGORIA POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDE DA NORMA PELO MAGISTRADO A QUO, AO FUNDAMENTO DE QUE A BENESSE INSTITUIU, POR VIA OBLÍQUA, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, UM BENEFÍCIO PARA SUBSTITUIR O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SUPRIMIDO QUANDO DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E EXCLUÍDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 39, § 3º, DA CRFB/88. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CRFB/88. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055448-9, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11, QUE PRESSUPÕE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GOZO DA BENESSE ANTES DA APOSENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. "O servidor público aposentado sem ter gozado da licença-prêmio a que teria direito, faz jus ao percebimento da respectiva indenização, sob pena de locupletamento indevido do ente estatal" (TJSC, AC n. 2010.023004-4, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 28.10.10). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.062358-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADOS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A admissibilidade da apelação está subordinada ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente aqueles elencados no art. 514 do CPC. Dai que sem impugnação específica ao decisum, limitando-se o recurso à transcrever as argumentações lançadas na contestação, resta concluir pela ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo são fundamentais para ensejar a reapreciação da causa" (Apelação Cível n. 2011.019087-7, de Camboriú, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 26/05/11) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036975-7, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 8-5-2012). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074234-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO DA TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN. PATENTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. CARÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À DISCUSSÃO. TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RESP. 1.061.530/RS. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIABILIDADE CONFERIDA PELA SENTENÇA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064040-9, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO INSTRUÍDO APENAS COM RECEITA MÉDICA COM NOME DA DOENÇA E DO MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IMPRESCINDIBILIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas" (Apelação Cível n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, AC n. 2015.044722-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13.10.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045359-9, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DA INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V E 51, IV DO CDC. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. DECISÃO NA ORIGEM QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES IMPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA EXCEDENTE RELATIVA À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO DO RECORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026909-6, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).