EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR EMPRESA DE TELEFONIA. DIVERGÊNCIA QUE, NO CASO, CINGE-SE APENAS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREVALÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VOTO VENCEDOR (R$ 25.000,00) EM DETRIMENTO DAQUELA DOSADA NO VOTO VENCIDO (R$ 35.000,00), SOBRETUDO PORQUE, ATUALIZADOS OS RESPECTIVOS CÁLCULOS, ATINGE, AQUELE MONTANTE, VALOR PROPORCIONAL À DIMENSÃO DO ILÍCITO E À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS APLICADOS PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.059550-5, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A ACADÊMICO. LIDER ESTUDANTIL. DIVERGÊNCIA INSTAURADA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM. VERBA REDUZIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO VENCIDO QUE MAIS SE APROXIMA DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. CABIMENTO DESTA MODALIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Como os embargos infringentes objetivam a prevalência do voto vencido sobre os vencedores, é desnecessário que haja coincidência entre aquele e a sentença, bastando que o resultado se apresente mais próximo dela" (REsp 1483143/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 3-9-2015). PRETENSÃO VOLTADA À PREVALÊNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NO VOTO VENCIDO. INVIABILIDADE. SOMA FIXADA PELOS VENCEDORES QUE MELHOR SE COADUNA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. VERBA QUE ATENDE O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL À DIMENSÃO DO ILÍCITO E À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.052074-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. - ACORDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE REVOGADA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS EMBARGANTES E MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONJUNTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS RECORRENTES. - Na hipótese de recurso conjunto, se alguns dos recorrentes não são beneficiários da gratuidade judiciária - revogada em sede de impugnação -, o não recolhimento do preparo implica deserção, impondo o não conhecimento da insurgência em relação aqueles. (2) SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. REQUISITOS CONFIGURADOS. REINTEGRAÇÃO POSSÍVEL. REMOÇÃO DA SERVIDÃO, TODAVIA. ÓBICE LEGAL À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO MAJORITÁRIA, CONQUANTO POR FUNDAMENTOS EM PARTE DISTINTOS. - Apesar de presentes os requisitos ensejadores da tutela interdital, cabível em se tratando de servidão aparente não titulada, afasta-se a proteção possessória no caso de remoção da servidão levada a efeito pelo dono do prédio serviente, desde que feita à sua custa e sem minorar, em aferição pautada pela razoabilidade, as vantagens do prédio dominante. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. LAPSO. SUPRIMENTO. - Impõe-se a adequada inversão dos ônus sucumbenciais se, por lapso, a providência necessária não havia sido realizada no acórdão. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008212-5, de Imaruí, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR OI S/A. SUCESSORA DA TELESC, PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REAFIRMOU SER INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA FISTEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO INSUBSISTENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PRIMITIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.058749-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONDENAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOTO VENCIDO. PREVALÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O descumprimento contratual, caracterizado pela negativa de cobertura de material para procedimento cirúrgico, não enseja a reparação por danos morais, já que a indenização somente se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058727-5, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).

Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão agravada que indeferiu, de forma singular, a petição inicial do writ impetrado contra ato praticado por Desembargador Substituto que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento. Pretensa reforma e concessão de liminar para participação do banco agravante, com direito a voto, de Assembleia Geral de Credores marcada para 18.09.2015. Realização do evento. Perda superveniente do interesse recursal. Reclamo prejudicado. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.059285-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO, POR DECISÃO NÃO UNÂNIME. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TAIS QUAIS CONTRATADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO NÃO QUESTIONADO PELO DEMANDANTE EM SUA PEÇA PORTAL. MATÉRIA NÃO ENFOCADA NA SENTENÇA E TAMPOUCO NO ACÓRDÃO GUERREADO. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA, AINDA QUE TENHA CONSTADO, POR EQUÍVOCO, NO VOTO VENCIDO. ESMIUÇAMENTO VEDADO A RESPEITO. SUSCITADA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, NO QUAL FOI MANIFESTADO POSICIONAMENTO PELA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331/RS E 1.255.573/rS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE ESTIPULOU A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DA TAC E DA TEC EMPÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, EM 30-4-2008. CASO CONCRETO EM QUE A AVENÇA RESTOU FIRMADA EM NOVEMBRO DE 2008. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO COLEGIADO VENCEDOR NESTE CAMPO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.059556-7, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTEVE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL, NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE PREVALEÇA O VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE APLICAR À HIPÓTESE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.038388-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059593-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. AUTORIA DELITIVA, CONTUDO, DEVIDAMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO OUTRO DELES. RES DE ORIGEM ILÍCITA QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECEPTAÇÃO SE DEU NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES RECHAÇADAS E, QUANTO AO MÉRITO, UM DELES PROVIDO E O OUTRO PROVIDO EM PARTE. 1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010). 2. À míngua de provas robustas da participação de um dos réus no crime descrito na denúncia, impossível sua condenação, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. A averiguação de que a res de origem ilícita se encontrava na posse do agente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, constitui fortíssimo elemento de convicção em seu desfavor. Mais que isso: importa na inversão do ônus da prova, passando ao possuidor a incumbência de justificar, de modo plausível, a licitude e a origem da coisa. 5. O objetivo da forma qualificada do delito de receptação, prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal, é justamente punir de forma mais severa os receptadores que atuam camufladamente sob o manto protetor de atividade comercial ou industrial. Todavia, entende-se que a qualificadora não merece subsistir quando não há provas cabais de que o acusado efetuou a receptação sob tais circunstâncias. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020126-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - ALEGAÇÃO DE BAFÔMETRO COM VERIFICAÇÃO DO INMETRO VENCIDA - OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA EXPIRADA A MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DO TESTE - PROVA PERICIAL INVÁLIDA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. O teste de alcoolemia realizado após o vencimento da última verificação feita pelo INMETRO não é apto ao fim que se destina, sendo, portanto, considerado prova inválida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070258-8, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE À AUTORA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. FALTA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DICÇÃO DOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO APENAS DO ENDEREÇO DA PARTE. ORDEM JUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO PROVIDO. "É vedada a exigência de requisitos não previstos em lei para que a petição inicial seja conhecida. O Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, os pressupostos necessários para tanto" (STJ, REsp n. 539.219/RJ, rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 8-6-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048321-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO FIANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM POR SENTENÇA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080361-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072329-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SER RESSARCIDO NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058338-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074984-7, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ACOLHIDA EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade." (Pedido de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052235-1, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066308-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPETIR O TRIBUTO RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR - INCIDÊNCIA DE ICMS APENAS SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA - SÚMULA N. 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA e N. 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - ART. 20, §4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE QUANTO AOS ENCARGOS FINANCEIROS E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada" (STJ, REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, 14/8/2012). "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". (STJ, súmula 391, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072150-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070099-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).