APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LAPSO TEMPORAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CITAÇÃO AINDA NÃO CONCRETIZADA. DEMORA IMPUTÁVEL AO CREDOR. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE SETE ANOS APÓS O INÍCIO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051989-7, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDA PROCEDIDA EX OFFICIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069357-6, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAIÓ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA ATIVA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "Verifica-se que as horas extras não são vantagens permanentes e nem integram o conceito de remuneração, sendo consideradas como situação extraordinária. Assim, incontestável que os valores referentes às horas extras prestadas não podem integrar a base de cálculo da contribuição social devida" (TJSC, Apelação cível n. 04.019945-7, de Blumenau, Relator: Des. Volnei Carlin, julgada em 02/09/2004). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.044195-8, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE DOIS QUILOS DE MACONHA. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA COMÉRCIO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006). REGIME DE RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APREENSÃO DE DOIS QUILOS DE MACONHA. QUANTIDADE E CONTEXTO FÁTICO QUE REVELAM DEDICAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITEM ADOTAR REGIME MAIS SEVERO. PENA INCOMPATÍVEL COM O ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que detém em depósito dois quilos de maconha, bem como petrechos destinados ao seu fracionamento, não prosperando o pedido desclassificatório para o art. 28 da Lei 1.343/2006, uma vez que as circunstâncias e o contexto fático/probatório revelam a destinação de comércio do estupefaciente. - A quantidade de estupefaciente apreendido pode servir para a configuração da dedicação à atividade criminosa, obstando a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como impor a fixação de regime de resgate da pena mais severo. - Não preenchidos os critérios objetivos contidos no art. 44 do Código Penal, não há falar na substituição da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066641-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA (ART. 138, CAPUT, E ART. 140, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE CHAPECÓ. JUÍZO SUSCITADO QUE ENTENDE NÃO ESTAR CONFIGURADO O DELITO DE CALÚNIA, PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO DELITO DE INJÚRIA QUE NÃO ULTRAPASSAM DOIS ANOS. DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA, ADEQUADAMENTE, DESCRITOS E CAPITULADOS NA PEÇA INICIAL. FATOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMA COMINADAS, NA FORMA DO ARTIGO 69 DA CÓDIGO PENAL, QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS. CONFLITO PROCEDENTE. Em caso de concurso material, formal ou crime continuado, a pena máxima abstratamente imposta aos delitos deve ser somada e a causa de aumento de pena considerada em seu maior índice para fins de definição da competência do Juizado Especial Criminal, limitado o quantum a dois anos, nos termos do artigo 61, caput, da Lei n. 9.099/95, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.313/06 (Recurso Criminal n. 2008.020751-2, de Joinville, rel. Des. Amaral e Silva). (TJSC - Conflito de Jurisdição n. 2011.038118-6, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 12/01/2012). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.054218-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA COAÇÃO. AMEAÇA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA REAVER O BEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. [...] Para que se caracterize a coação, mister se faz que o constrangimento a que é submetido o paciente seja injusto. A lei o diz ao proclamar que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito (CC, art. 153). Quem interfere na órbita jurídica de outrem, ou o faz de acordo com a lei - e seu ato é lícito, ou atua em desacordo com a norma - e seu ato é ilícito. Na primeira hipótese tal comportamento, em regra, não se equipara à coação. Assim, se uma das partes ameaça a outra de praticar ato perfeitamente legal, para obter um fim a que tinha direito, e logra, por meio de tal expediente, colher-lhe a anuência, não se configura a coação, pois faltou, para caracterizá-la, a iliceidade do constrangimento. O melhor exemplo dessa hipótese é o do credor que, para obter o pagamento de dívida vencida, ameaça promover a execução judicial de seu crédito. Como o ordenamento jurídico lhe confere esta prerrogativa, o ato é perfeitamente lícito; por ser incensurável, não dá causa à resolução do contrato. Trata-se de entendimento generalizado: "... não se considera que vicie o consentimento a ameaça do exercício normal de um direito, como o de acionar dívida vencida" [...] (RT, 35/39; cf., ainda, a mesma revista, 37/163-121/192-296/310). (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil - Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1, p. 208). LESÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUTOR INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DO BANCO EM REQUERER A DEVOLUÇÃO DO BEM, OBJETO DO LITÍGIO. [...] Assim, é cediço que o instituto da lesão requer a assunção de obrigação desproporcional por uma das partes do negócio jurídico, sob premente necessidade ou por inexperiência. In casu, não se constata a ocorrência desse instituto. Apesar de ter alegado a ocorrência da lesão, bem como ser um homem humilde, de pouco conhecimento técnico, o apelante não comprovou a ocorrência de nenhum dos requisitos que ensejam a declaração do instituto jurídico em comento [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056459-4, de Fraiburgo, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 01-04-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056268-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE COMBUSTÍVEL (ÓLEO DIESEL) POR PARTE DO MUNICÍPIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E NÃO SUSTENTA A TESE AVIADA PELO RÉU DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08) [...] (Apelação Cível 2009.023356-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 08/11/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048986-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REBELDIA DA AUTORA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA AFERIR, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, O REAL BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISUM. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO DA CAUSA. RECORRENTE QUE, NAS RAZÕES DO APELO, APRESENTA VALOR QUE PRETENDE OBTER COM A DEMANDA E, COM BASE NISSO, FORMULA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. "[...] evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que, em sede de apelação, altera aquele 'quantum', adequando-o à correta expressão pecuniária" (REsp. n. 464.391/SP, rel. Min. José Delgado, j. 25-2-2003) JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÍADE PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054218-9, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AÇÃO PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL (CF, ART. 29, X) - CRIME DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR EM CONTRARIEDADE ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES (LEI N. 9.605, ART. 60). NULIDADES. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO EM VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DEFESA TÉCNICA ADEQUADA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. "O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (STF, Min. Cármen Lúcia). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RÉU CIENTE DOS TERMOS DA PERSECUÇÃO PENAL - NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 396 DO CPP - PROCURADOR CONSTITUÍDO DURANTE O INQUÉRITO - PRESENÇA DO ACUSADO NOS ATOS INSTRUTÓRIOS - OBJETIVO DO ATO ALCANÇADO - PRINCÍPIO DA FINALIDADE. A notificação (art. 4º da Lei n. 8.038/90) feita nos moldes do art. 396 do CPP é suficiente para dar ao denunciado ciência dos termos da persecução criminal. Assim, atingido o objetivo pretendido com o ato processual, não há falar em declaração de nulidade. NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA (LEI N. 8.038/90, ART. 8º) - PRESCINDIBILIDADE - INVERSÃO PROCEDIMENTAL - INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO - ADEMAIS, QUESTÕES DE MÉRITO DISCUTIDAS NA RESPOSTA (LEI N. 8.038/90, ART. 4º) - NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DEPOENTES DA ACUSAÇÃO A EMBASAR A TESE DEFENSIVA. A defesa prévia é prescindível ante o "afastamento do interrogatório da fase inicial, resguardando-se o referido ato para o final da instrução. Tudo que poderia ser dito na defesa prévia do art. 8º (Lei nº 8.038/90) poderia sê-lo, em maior amplitude, na resposta escrita anterior ao recebimento da denúncia ou queixa" (Eugênio Pacelli). MÉRITO. EMENDATIO LIBELLI - POLUIÇÃO HÍDRICA EM DECORRÊNCIA DA INADEQUADA DESTINAÇÃO DE DEJETOS SUÍNOS - CONDUTA SUPOSTAMENTE SUBSUMIDA AO TIPO DO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98 - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E AO DOLO - RÉU NÃO PRESENTE NA PROPRIEDADE - LANÇAMENTO DE DEJETOS EM FOSSO QUE ESCOA PARA O RIO - CANO ESTOURADO PELA PASSAGEM DE ANIMAL - CONSERTO IMEDIATO - ATO ISOLADO E ACIDENTAL - ABSOLVIÇÃO. O inadequado lançamento de dejetos decorrentes da suinocultura por conta de vazamento isolado e acidental de tubulação, que tão logo é consertada, não configura a modalidade dolosa do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - POLUIÇÃO "EM NÍVEIS TAIS" A PROVOCAR DANO OU PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO NORMATIVO - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo provas do elemento normativo do tipo, a absolvição é imperativa, pois "não é qualquer poluição [...] que enseja a aplicação deste dispositivo penal" (Silvio Maciel). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETRO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. Nomeado defensor dativo, cabe ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com os parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. PEDIDO ACUSATÓRIO IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.052365-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO PRISÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A COLOCAÇÃO DO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. INFORMAÇÕES DOS AUTOS A INDICAR QUE O REEDUCANDO ENCONTRAVA-SE EM LOCAL SEPARADO PARA OS DETENTOS DO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS INERENTES AO CITADO REGIME, ADEMAIS, ASSEGURADOS AO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As situações elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais são taxativas, haja vista tratar-se de medida excepcional, adotada a condenados que se encontram em situações peculiares. Entretanto, "a jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena" (STJ, HC n. 228.408/PR, j. em 26/6/2012). Os problemas enfrentados nos Presídios, notadamente, não é motivo bastante para a concessão da prisão domiciliar. [...]" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2015.008910-5, de Joinville, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 10/03/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069166-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). DISPÊNDIO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado documentalmente os gastos efetuados com despesas de assistência médica decorrente de acidente de trânsito, autorizado encontra-se o seu reembolso, mas em quantia equivalente ao limite prescrito no art. 3º, III, da Lei n. 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007. "O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes" (STJ, REsp 723.729/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25-9-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055989-1, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. PETIÇÃO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO DAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079765-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITEADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISÓRIO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA POR INTERMÉDIO DO RECURSO APROPRIADO. SEGURANÇA DENEGADA. O art. 584 do Código de Processo Penal prevê os excepcionais casos nos quais o recurso em sentido estrito recebe efeito suspensivo. No referido rol, contudo, não consta a hipótese de reclamo manejado contra decisão que revoga prisão preventiva. Assim, mesmo que entenda o impetrante que uma decisão que revogou prisão preventiva está em desacordo com a legislação pátria, não possui direito líquido e certo à atribuição de efeito suspensivo ao RESE caso inexistente, na espécie, situação de extrema urgência que torne a medida inarredável. Será por meio de regular processamento e julgamento do respectivo recurso, pois, que a questão controvertida deverá ser dirimida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.006092-3, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058061-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069400-9, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CELESC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO QUE CAUSOU DESTRUIÇÃO TOTAL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FATO IMPUTADO À CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E O DANO CAUSADO. ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se as provas colacionadas aos autos não foram suficientes para a demonstração do liame entre a conduta e o dano, não há que se falar no dever de indenizar, porque não configurados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil. (AC n. 2014.021446-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 31.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028657-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PEDIDO ANULATÓRIO DO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE PARA A CAUSA. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aquele que não sustenta a condição de licitante, mas terceiro, não tem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, anulação judicial do certame de que não participou." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.012783-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/11/2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.050966-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria Constituição Federal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (...)" (Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0313.12.006488-3/001, TJMG, rel. Desa. Bitencourt Marcondes, julgada em 30/1/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012039-1, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONTRA VIDA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SER COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE O ENFRENTAMENTO DE CRIME CONEXO - NÃO OCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE DETERMINA A CISÃO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - EXEGESE DA SÚMULA N. 156 DO STF - PREFACIAL AFASTADA. "É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório" (Súmula n. 156 do STF). MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. A decisão do tribunal do júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. O critério adotado é o de valoração subjetiva da prova; portanto, é necessário verificar apenas a existência de elementos mínimos que amparem a tese prestigiada pelo veredicto popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050524-5, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO DEINFRA. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 171/98 QUE ESTENDEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO QUE NÃO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME IMPROVIDOS. "Conforme numerosos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores" (REsp 673.598/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/04/2007; AgRg no AREsp 23.325/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011; AgRg no AREsp 522.247/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014; MS 10.740/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 09/08/2006). (REsp 1170670/SC, Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), julgado em 15/9/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.064322-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).