SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/01 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO BASE DA CATEGORIA POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada nestes autos, declarou inconstitucional o art. 62, da Lei Complementar n. 06/2001, do Município de Gravatal, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029597-7, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO DO CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. FACULDADE DADA PELA LEI. EXEGESE DO ART. 48 DA LEI N. 7.357/1985 E DO ART. 6º DA LEI N. 9.492/1997. CASO CONCRETO EM QUE A CREDORA APRESENTA ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DA EMITENTE EM MUNICÍPIO DA COMARCA DO TABELIONATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ATO NOTARIAL EFETIVADO EM LUGAR DIVERSO DO PAGAMENTO E DO DOMICÍLIO DA EMITENTE. PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO ACOLHIDO PARA CANCELAR OS EFEITOS DO ATO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CREDORA PELO PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. HONRA OBJETIVA MACULADA PELO ATO NOTARIAL INDEVIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE REFLETIR EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078864-4, de Armazém, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO DO PLEITO CONSIGNATÓRIO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COGNOSCIBILIDADE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DA CAUSA - CPC, ARTS. 128 E 460 - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC À ESPÉCIE - PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079789-7, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (CP, ART. 342, § 1º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. APELADO ERA PARTE INVESTIGADA EM FASE POLICIAL. NINGUÉM É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR NÃO PREENCHIMENTO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL (TESTEMUNHA) PREVISTA NO ART. 342 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - A apresentação de versões diversas na fase policial e judicial não configura o crime previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal quando o agente é ouvido, na primeira oportunidade, como réu e, posteriormente, sob o crivo do contraditório, como testemunha, ausente outros elementos a evidenciar o falso, bem como não ter o réu compromisso com a verdade, sob pena de produzir prova contra si, com fulcro no princípio da não auto-incriminação, previsto no art. 5º, inc. LVIII, da Constituição Federal. - Quando ausente a elementar do crime de falso testemunho, não subsiste a justa causa para a ação penal por atipicidade da conduta, sendo seu prosseguimento fator que caracteriza constrangimento ilegal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050740-7, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AGENTE CIENTIFICADO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). CONFISSÃO PARCIALMENTE RATIFICADA EM JUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO ART. 55 DA LEI 11.343/2006. FACULDADE DO JUÍZO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL. AGENTE DEVIDAMENTE CITADO. OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. REQUISIÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 399, § 1º, DO CPP. VÍCIO DE FORMA QUE NÃO PREPONDERA QUANDO ALCANÇADA A FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO UNÍSSONO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO EVIDENCIADA. MATERIAL ENTORPECENTE PRONTO PARA A VENDA, POIS FRACIONADO E EMBALADO. RETRATAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO OPERADO PELA NATUREZA DA DROGA (CRACK) E CULPABILIDADE DO AGENTE. REPROVABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTE QUE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS EM FRENTE AO FÓRUM DA COMARCA DE BRUSQUE. AUDÁCIA E DESTEMOR QUE INTENSIFICAM A GRAVIDADE DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM VERIFICADO. GRAVIDADE QUE SE CONFUNDE COM A NOCIVIDADE E EFEITOS COLATERAIS DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELO AGENTE. DECOTAMENTO QUE NÃO REFLETE NO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (1/6). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). VALORAÇÃO DA ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPCENTE APREENDIDO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 INDEVIDAMENTE APLICADA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRAFICANTE NOVATO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. INACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. ART. 44, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A mera alegação de coação na confissão do apelante não é capaz de providenciar a nulidade da sentença condenatória, pois, além de ausente prova nesse sentido, existem outros elementos nos autos que respaldaram a convicção da prática da narcotraficância. - A ausência de defensor constituído no interrogatório policial não influi na decisão do processo, tampouco gera eventual nulidade, pois é dispensável a sua presença na etapa indiciária. - A determinação de vista ao Ministério Público acerca da defesa prévia que aduz preliminares não acarreta nulidade processual, pois visa prestigiar o princípio do contraditório, sem ocasionar prejuízo à defesa. - A requisição de réu preso para o comparecimento à audiência instrutória, nos termos do art. 399, § 1º, do CPP, não caracteriza nulidade processual em razão da ausência de expedição de mandado de citação pessoal. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - "Trazer consigo" substância entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. Precedentes. - Presente substrato probatório seguro, composto pela confissão extrajudicial do agente e depoimento dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante, dando conta de que o apelante portava material entorpecente para fins de revenda, resta configurada a tipicidade da conduta, de modo a viabilizar a prolação do édito condenatório. - A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - Revelam-se desfavoráveis as circunstâncias do crime pelo fato do agente praticar o comércio de drogas em frente ao fórum da comarca de Brusque, local de intensa movimentação de pessoas, demonstrando sua audácia e destemor. - As consequências do crime não se mostram graves "em razão do pós-consumo trazidas pelo vício de entorpecente", pois tal fundamento confunde-se com a nocividade e os efeitos colaterais do crack. - Não configura bis in idem a utilização da espécie de droga apreendida (crack e cocaína) para exasperar a pena-base e aplicar a fração de 2/3 (dois terços) a título da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos. - Evidenciada a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta ilícita, possível a fixação de regime mais severo em atenção ao verbete 719 da Súmula do STF. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra uma medida socialmente recomendável, mormente quando o agente não preenche o requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031818-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONHECIMENTO DE EMBARQUE FOI EMITIDO COM CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". NÃO CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. AIR WAYBILL QUE É CONSIDERADO TÍTULO DE CRÉDITO AINDA QUE SUA EMISSÃO TENHA SIDO "NÃO À ORDEM". APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE SE APLICA APENAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE NÃO É O CASO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A QUO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO BUZAID. "Embora da norma conste a aditiva "e", indicando que o tribunal só pode julgar o mérito se se tratar de matéria exclusivamente de direito e a causa estiver em condições de julgamento imediato, é possível o julgamento de mérito pelo tribunal, quando a causa estiver madura para tanto" (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 14. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2014. P. 1056). APELADA/RÉ QUE SUSTENTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Alegações genéricas acerca do não cumprimento, pela exequente, de suas obrigações para com a executada não são suficientes para sustentar a exceção de contrato não cumprido, quando nem ao menos declina a executada o que estaria a materializar o descumprimento" (Apelação Cível n. 2004.025504-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 07.07.2005) PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MARCO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Termo inicial dos juros de mora. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002" (AgRg no AREsp 72.494/PR, rel. Min. Marco Buzzi, QUARTA TURMA, j. 16.05.2013, DJe 28.05.2013). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036615-6, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DEVIDAMENTE QUITADA NO DIA DO VENCIMENTO. CÓDIGO DE BARRAS NÃO IDENTIFICADO NO SISTEMA POR ERRO DE DIGITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA CASA LOTÉRICA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. 2. "Não há excludente de fato de terceiro quanto ao corte de energia elétrica indevido, diante da falha de instituição financeira em repassar a informação referente ao pagamento do crédito, porquanto a concessionária é responsável solidariamente pelos erros daquela" (TJSC, AC n. 2003.018855-0, rel. Des. Volnei Carlin, j. 24.2.05). VALOR INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ARBITROU EM R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047325-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/01 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO BASE DA CATEGORIA POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada nestes autos, declarou inconstitucional o art. 62, da Lei Complementar n. 06/2001, do Município de Gravatal, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075742-5, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INFORMAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A TEOR DO INSCULPIDO NO INCISO III, DO ARTIGO 269, DO CÓDIGO BUZAID. "Sobrevindo requerimento dos litigantes, devidamente representados por seus procuradores, noticiando terem realizado composição extrajudicial amigável em relação ao litígio e solicitando, em decorrência disso, a extinção do feito, nada mais resta a fazer senão homologar a extinção do recurso com julgamento do mérito." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.026120-4, de Catanduvas, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 14.09.2006). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046763-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO CONSUMADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NA FORMA TENTADA, PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 213 E ART. 214, ESTE C/C ART. 14, II, AMBOS C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE, ANTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE SERIAM OUVIDAS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES INAPLICÁVEL NO CASO EM TELA. DELITOS CONDENSADOS NO MESMO TIPO PENAL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, RESULTANTES DE UM MESMO IMPULSO CRIMINOSO. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorre cerceamento de defesa em razão da inversão na ordem da oitiva das testemunhas de defesa e acusação ou mesmo em razão da realização do interrogatório do acusado antes da oitiva de testemunha no juízo deprecado, já que, nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, '"A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal". 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. A Lei n. 12.015/09, ao condensar as condutas de ter conjunção carnal e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos em um mesmo tipo (art. 217-A, caput, do Código Penal), desconstituiu o óbice que havia ao reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas, pois estas passaram a ser da mesma espécie. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085046-7, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003874-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, QUITOU A DÍVIDA DA RÉ E SUB-ROGOU-SE NO CRÉDITO E NOS DIREITOS INERENTES AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LIDE ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO PURAMENTE COMERCIAL E DE DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ÍNDOLE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016850-5, de Braço do Norte, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FATURA DEVIDAMENTE QUITADA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. O corte no fornecimento de energia elétrica enseja indenização por danos morais se restar comprovado nos autos o regular pagamento da fatura dita inadimplida. VALOR INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU EM R$ 6.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ABAIXO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA PARA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000530-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO NÃO FOI REABERTO ANTE A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO OU, PELO MENOS, CIENTIFICAÇÃO ACERCA DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE COMUNICA A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. NO ENTANTO, NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA QUE SUPRE A FALTA DA INTIMAÇÃO. RAZÃO NÃO PROVIDA. TESE DE QUE A INTIMAÇÃO NÃO SE PERFECTIBILIZOU QUANDO DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA, POIS FEITO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO. RAZÃO NÃO PROVIDA. RETIRADA DOS AUTOS POR PESSOA AUTORIZADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NO PROCESSO. "Consoante a jurisprudência deste Pretório, ocorrendo a retirada dos autos em carga rápida para fotocópias por pessoa autorizada pelo causídico, presume-se a ciência inequívoca deste acerca dos atos processuais anteriores, considerando-o, portanto, intimado, inclusive a título de contagem de prazo recursal. "Uma vez publicada e registrada a sentença em cartório e, tendo, o advogado, acessado os autos por meio de pessoa expressamente autorizada, é irrelevante qualquer ressalva no sentido de não se dar por intimado da decisão, pois não cabe ao patrono da parte escolher em qual situação é mais conveniente para si tomar ciência do ato processual, quando inequívoco o seu conhecimento acerca da resolução do feito, passando-se a contar o prazo recursal da retirada dos autos do cartório. (Apelação Cível n. 2005.031998-0, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 8.10.2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058802-0, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REBELDIA DA AUTORA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA AFERIR, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, O REAL BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISUM. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO DA CAUSA. RECORRENTE QUE, NAS RAZÕES DO APELO, APRESENTA VALOR QUE PRETENDE OBTER COM A DEMANDA E, COM BASE NISSO, FORMULA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. "[...] evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que, em sede de apelação, altera aquele 'quantum', adequando-o à correta expressão pecuniária" (REsp. n. 464.391/SP, rel. Min. José Delgado, j. 25-2-2003) JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÍADE PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050436-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA ANTE A CITAÇÃO TARDIA DA EMPRESA RÉ. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA APÓS 9 (NOVE) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR A TEOR DO ART. 206, §5º, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CINCO ANOS. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil" (Resp n. 1.038.104/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09-06-2009). INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS DOS §§ 2º E 3º TRANSCORRIDOS. "O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC" (AgRg no agravo em Resp n. 672.409/DF, rel. Min, João Otávio de Noronha, j. 12-05-2015). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO BUZAID. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013793-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUSTO EFETIVO TOTAL. RECORRENTE QUE, EMBORA TENHA MANIFESTADO O DESEJO DE REFORMA DA DECISÃO, NÃO ELENCOU AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ E DEMAIS TAXAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXIGÊNCIA AFASTADA NA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO CONTRATADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E MANUTENÇÃO DA POSSE INVIÁVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085447-9, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 E 13, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. "[...] Nos termos do art. 284 do CPC, observando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deve dar oportunidade para que o autor a emende ou complete, não sendo possível o indeferimento de plano da exordial. A possibilidade de emenda é direito subjetivo do autor, pelo que o indeferimento liminar da inicial, sem lhe dar oportunidade para sanear o defeito quando possível fazê-lo, constitui cerceamento do direito de defesa, consagrado no art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição da República." (Apelação Cível n. 2007.006251-3, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-11-07). "Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil" (AgRg no Resp 1.149.557/AL, rela. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053016-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM VINTE E SEIS OCASIÕES DISTINTAS (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II; CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCELAMENTO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS) COBRADO, NO PRAZO LEGAL, CONFIGURA CRIME E NÃO MERO INADIMPLEMENTO CIVIL. MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E RELATOS DO RECORRENTE. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. AGENTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DE ICMS NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE BENEFICIADA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJO ENCARGO ECONÔMICO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DO TRIBUTO AOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de informação nos autos dando conta de que os créditos tributários insertos nas notificações fiscais que basearam a denúncia foram objeto de parcelamento, não há como reconhecer a suspensão da pretensão punitiva. - A conduta do agente que, dolosamente, na qualidade de sócio-administrador da sociedade beneficiada, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ICMS cobrado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. - O elemento subjetivo do crime descrito no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento do tributo devido aos cofres públicos, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - O ICMS é imposto indireto cuja carga econômica recai sobre o consumidor final, de forma que o comerciante detém tão somente a obrigação de recolhimento e repasse do tributo aos cofres públicos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034440-0, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA APELANTE. VERBETE 523 DA SÚMULA DO STF. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. SUSCITADO CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO (CP, ART. 17). DESCABIMENTO. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE MONITOROU A CONDUTA. MEIO IDÔNEO. MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL. REQUISITO QUE DEVE SER ANALISADO DE FORMA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. ESCRITÓRIO MODELO VINCULADO À UNIVERSIDADE DE ENSINO SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/1950. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O pedido de concessão da justiça gratuita não merece ser conhecido quando ausente prévia manifestação do Juízo de primeiro grau. - A falta de defesa técnica somente será reconhecida quando comprovada a existência de prejuízo para o réu, conforme verbete 523 da súmula do STF. - A existência de câmeras de monitoração eletrônica em estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente ineficaz para a prática do crime de furto, apenas reduz a sua possibilidade, sendo inviável, portanto, reconhecer a ocorrência de crime impossível. - Na pena-base, a conduta social deve ser analisada de forma objetiva, isto é, como o agente se porta diante da lei, e não com base em sentenças absolutórias. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - Não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicar a suspensão condicional da pena quando o agente é reincidente. - O Escritório Modelo vinculado à Universidade de ensino superior faz jus à concessão de intimação pessoal e prazo em dobro, conforme art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059852-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).