APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ACOLHIDA EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade." (Pedido de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045179-1, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO E REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EQUÍVOCO QUANTO AO VPA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. VALOR DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA APORTADA PELA CONCESSIONÁRIA, POIS AUSENTE IRRESIGNAÇÃO EM CONTRÁRIO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DIVIDENDOS SEM REPAROS. OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047177-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA EMENDA À INICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067496-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074387-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061888-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. MÍNGUA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR CARÊNCIA ECONÔMICA. APRESENTAÇÃO COM ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no AREsp n. 571737/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-10-2014, DJe de 7-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004682-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONFORMISMO DOS POUPADORES. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029631-5, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp n. 67.768, Min. Marco Aurélio Bellizze). "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurparse a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri" (STF, HC n. 97.230, Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.11.2009). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.068210-7, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059600-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. Admite-se a precária condição financeira da empresa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, desde que a dificuldade seja extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do recolhimento do tributo devido, o que deve estar devidamente comprovado nos autos. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.069201-2, de São João Batista, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PENA INFERIOR A UM ANO - TRANSCURSO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Quando a pena fixada for inferior a um ano e, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não transcorrer lapso superior a três anos, não deve ser reconhecida a prescrição punitiva na modalidade retroativa. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU, CORROBORADA PELO RELATO PRECISO DA OFENDIDA, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA NOS TERMOS DO ART. 156, CAPUT, DO CPP. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (STJ, Min. Campos Marques). O acolhimento da legítima defesa está condicionado à coexistência dos requisitos do art. 25 do CP, isto é, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, cuja prova, isenta de dúvida, incumbe ao agente produzir. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A ameaça é um crime formal, isto é, consuma-se ainda quando, in concreto, não se verifique o resultado (intimidação) visado pelo agente, desde que a ameaça, considerada em si mesma, seja idônea para atemorizar um homem comum" (HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO NA SUA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - RÉU E VÍTIMA QUE MANTIVERAM, POR ANOS, RELAÇÃO AMOROSA. Não cabe a desclassificação do crime para lesão corporal simples quando devidamente comprovado que a lesão corporal praticada encaixa-se no conceito de violência doméstica contra a mulher e a agressão ocorreu em decorrência da vulnerabilidade física da ofendida, decorrente do relacionamento familiar e pessoal. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO - DELITOS PRATICADOS NA FRENTE DE CRIANÇA. O crime cometido contra a mãe, na presença do filho menor, autoriza a exasperação da pena-base por conta das circunstâncias do crime, pois as seqüelas sofridas não se estendem apenas à pessoa da vítima. "Comprometem todos os membros da entidade familiar, principalmente crianças, que terão a tendência de se transformar em agentes multiplicadores do comportamento que vivenciam dentro de casa" (Maria Berenice Dias). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (CP, ART. 129, § 4º) - NÃO ACATAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DENUNCIADO TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. Ausente prova de que o réu tenha agido sob o domínio de violenta emoção, deve ser afastado o pedido de reconhecimento da figura descrita no § 4º do art. 129 do CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE MULTA (CP, ART. 129, § 5º, II) - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO QUE COMPROVE A RECIPROCIDADE DAS LESÕES - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo qualquer substrato probatório apontando a reciprocidade das lesões não poderá haver substituição da pena privativa de liberdade por multa, conforme o art. 129, § 5º, II, do CP. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE UM DOS RÉUS PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. Declarada a inconstitucionalidade da LC n. 155/97 pelo STF (ADI n. 4.270, Min. Joaquim Barbosa), a verba honorária ao defensor nomeado deve ser fixada com observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC c/c art. 3º do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041255-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO DO ART. 11 DA LIA, SEM DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEI N. 8.429/1992, ART. 8º. "Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11. "Como os réus foram condenados somente com base no art. 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto". (REsp 951389 / SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 9-6-2010) 1.2. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INÉPCIA DA INICIAL QUANTO A UM DOS REQUERIDOS. AUTOR DA AÇÃO QUE MENCIONA QUE O VEREADOR, IMPEDIDO DE REALIZAR NEGÓCIO COM O MUNICÍPIO, TERIA SIMULADO VENDA A TERCEIRO PARA TRANSFERIR O BEM AO ENTE PÚBLICO POR INTERPOSTA PESSOA. FALTA DE INDICAÇÃO DA VANTAGEM QUE O EDIL TERIA AUFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2.1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO QUE CONSTA DO CORPO DA INICIAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO VEICULADO NO CAPÍTULO ESPECÍFICO DESTINADO AOS "PEDIDOS". DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DAS PARTES. CONTROLE DIFUSO QUE PODE SER REALIZADO DE OFÍCIO. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos''". (REsp n.120299/ES, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25-6-1998) "ao magistrado compete o controle de constitucionalidade 'in concreto', de maneira que não há porque se cogitar de julgamento extra petita no caso de a sentença ter, de ofício, em controle difuso, reconhecido inconstitucionalidade que impede a procedência do pedido. (Ap. Cív. em MS n. 2006.010401-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)". (ACMS n. 2011.086312-1, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-2-2013). 2.2. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA DEFENDER A LEI IMPUGNADA. "A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal". (AgRg no REsp 1486651 / PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 9-12-2014) 2.3. DECLARAÇÃO INCIDENTAL QUE, TODAVIA, DEVE SER AFASTADA. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. ATO SUJEITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA, NO PONTO. "As leis e decretos de efeitos concretos, entretanto, podem ser invalidados em procedimentos comuns, em mandado de segurança ou em ação popular, porque já trazem em si os resultados administrativos objetivados. Não são atos normativos gerais, mas, sim, deliberações individualizadas revestindo a forma anômala de lei ou decreto". (MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro, 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 714). 3. MÉRITO. 3.1. ALEGAÇÕES VEICULADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS EM PARTE. "Ressalvadas as questões de ordem pública, matéria não suscitada, não discutida e que, por isso, não foi objeto de apreciação pela sentença, não pode ser agitada por ocasião da apelação e, assim, merecer o exame da instância recursal." (AC n. 2009.010252-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Púlico, j. em 11-01-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078256-7, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-08-2012)". (AC n. 2013.010476-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-2-2014). 3.2. ATOS ÍMPROBOS. 3.3.3. PERMUTA. BENS PÚBLICOS SUB VALORIZADOS E SUPERVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DO PARTICULAR RECEBIDO EM TROCA. CONLUIO DOS RÉUS (PREFEITO E DOIS VEREADORES) QUE CAUSOU EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. LIA, ARTS. 9º E 10. IMPOSIÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, I E II. PROVIMENTO DO RECURSO, EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS AO MÍNIMO LEGAL. 3.3.4. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA MEDIANTE CREDENCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO, AINDA QUE NÃO PREVISTO NA LEI N. 8.666. MODALIDADE QUE PODE SER APLICADA NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE OS PRETENDENTES, TENDO EM VISTA QUE A ADMINISTRAÇÃO CREDENCIARÁ TODOS OS INTERESSADOS. "O credenciamento é uma espécie de cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas pela própria Administração Pública. Todos os credenciados celebram, sob as mesmas condições, contrato administrativo, haja vista que, pela natureza do serviço, não há relação de exclusão, isto é, o serviço a ser contratado não precisa ser prestado com exclusividade por um ou por outro, mas é prestados por todos. "O credenciamento vem sendo utilizado com grande frequência, destacando a contratação de laboratórios médicos, serviços de saúde em geral, serviços bancários, serviços de inspeção em automóveis etc. [...] "Em virtude dessas considerações, o âmbito do credenciamento é restrito aos serviços ou às atividades prestadas diretamente à população por terceiros contratados pela Administração Pública. Nesses casos, os serviços são prestados por várias pessoas, por efeito do que os usuários têm à disposição leque de opções, podendo escolher aquela que lhe seja mais conveniente. [...] Perceba-se que a seleção [...] sendo feita pela população, que é a destinatária dos serviços, o que notadamente a beneficia". (NIEBUHR, JOEL DE MENEZES. Dispensa e inexigibilidade de licitação pública. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 336/347). CASO CONCRETO QUE, TODAVIA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE RETROESCAVADEIRA E TRANSPORTE COM MÁQUINAS PESADAS. NECESSIDADE DE CERTAME PÚBLICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 9º E 10 DA LIA. INVIABILIDADE. SUPERFATURAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS, MEDIANTE PAGAMENTOS DEVIDOS, ANTE A FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA. CONDUTAS QUE DEVERIAM SER ENQUADRADAS NO ART. 11. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A CAPITULAÇÃO POR FALTA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE QUE, APESAR DE RECONHECIDA, NÃO PODEM SER PENALIZADA. "A mudança da capitulação jurídica não pode se dar em sede recursal, especialmente quando o Ministério Público se conformou com o enquadramento das condutas dos réus no art. 10 da Lei n. 8.249/92". (REsp 1086994 / SP, rel. P/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 10-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083589-9, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MP 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026309-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE REMETEU OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NA RADIOGRAFIA E SEM INCLUIR A DOBRA ACIONÁRIA. MANEJO DA PARTE CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICIALIDADE. BENESSE CONCEDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO É GENÉRICA E QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO FOI APONTADO. TEMAS IGUALMENTE NÃO CONHECIDOS. INCIDENTE A SER RESOLVIDO PELO JUIZ. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESERVADA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, PORÉM COM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO OU, NA SUA FALTA, DA PROVA EMPRESTADA. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO PROVA ÚNICA. TESE RECURSAL ACOLHIDA. DOBRA ACIONÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA. IMPERIOSA REFORMA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO ART. 475-B, §2, DO CPC. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. COMANDO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO FEZ ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA SANÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA COMERCIAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO INTEGRAM A DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034599-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072620-3, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. LIMINAR INDEFERIDA. ALIENAÇÃO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para que a fraude à execução produza efeitos contra terceiro adquirente de bem penhorado, necessário se faz comprovar que este agiu com má-fé quando da aquisição do bem. Demonstrada que a transferência do bem fora efetivada antes da constrição judicial e ante a ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente, indevida se torna a penhora realizada na ação executiva" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043503-4, de Ibirama, rel. Des. Subst. Saul Steil, j em 3-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048042-4, de Imaruí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA (ART. 1º, II, e § 4º, II, PRIMEIRA PARTE DA LEI N. 9.455/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INACOLHIMENTO - ACUSADO QUE APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE - RÉU DEVIDAMENTE CITADO QUE DEIXA TRANSCORRER PRAZO LEGAL SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE IMPLICASSE FORÇA MAIOR - ADEMAIS, DEFESA QUE NÃO COMPROVOU PREJUÍZO DA PARTE. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos "do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que [?] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas" (STJ, Min. Jorge Mussi). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ALIADO AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS INFORMANTES QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (Min. Campos Marques). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - INOCORRÊNCIA - COMPROVADO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL A CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS. "[...] A figura do inc. II do art. 1.º, da Lei n. 9.455/97 implica na existência de vontade livre e consciente do detentor da guarda, do poder ou da autoridade sobre a vítima de causar sofrimento de ordem física ou moral, como forma de castigo ou prevenção" (STJ Min. Gilson Dipp). DOSIMETRIA - PLEITO DE UM DOS ACUSADOS DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. Não ofende o enunciado n. 719 da Súmula do STF, o Magistrado que fixa regime mais gravoso do que a pena aplicada, quando aponta circunstâncias concretas aptas a indicar a maior reprovabilidade da conduta do acusado. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052986-7, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS À EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DO DELITO, DÃO CONTA DA EFETIVA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima). PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE E CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DELITO. A condição de usuário não afasta a responsabilização pelo delito descrito no art. 33, caput, da lei de drogas. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO AFASTA O RISCO SOCIAL CAUSADO PELA CONDUTA. "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no tráfico de entorpecentes, por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa a proteger a saúde pública, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida" (STJ, Min. Jorge Mussi). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. A apreensão de dinheiro na residência do réu, investigado no meio policial pelo envolvimento com o comércio de entorpecentes, que não demonstra a procedência lícita da quantia, torna incabível a restituição dos valores. DOSIMETRIA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - TERCEIRA FASE - DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI - ACUSADO PRIMÁRIO E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE PERMITEM A REDUÇÃO. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 prescreve que: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada aconversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL QUE PERMITE A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. Em razão do quantum de reprimenda fixado e da primariedade do réu, fixa-se o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto (CP, art. 33, § 2º, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e para o exame da substituição, ou não, da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. CRIME DE POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Para a configuração do delito capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03, se exige apenas a posse (ou outra conduta descrita no tipo) do artefato bélico sem a devida autorização legal. Essa atitude é suficiente para afetar a incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado por referido dispositivo. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068789-1, de Xaxim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS TERMOS DO § 1º, ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATOS SEM CLÁUSULAS ESTIPULANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074833-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA FEITA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO - ARGUMENTO DE FALTA DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - MERA IRREGULARIDADE, ANTE A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. "A teor do entendimento desta Corte, 'a ausência, no termo de interposição, da indicação das alíneas que embasam o manejo do recurso de apelação contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri, não tem o condão de obstar o conhecimento da súplica, caso tal tarefa tenha sido realizada por ocasião do oferecimento das respectivas razões.' (HC n.º 52.945/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 26/02/2007). É a hipótese dos autos. [...]" (STJ, Min. Laurita Vaz). ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - SOBERANIA DOS VEREDITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - FUTILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - RÉU QUE ACREDITAVA QUE A VÍTIMA TERIA APEDREJADO SUA RESIDÊNCIA - OFENDIDO ATACADO, DE INOPINO, QUANDO ESTAVA COM AS MÃOS NOS BOLSOS - JURADOS QUE ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, DA CF/88) - CONDENAÇÃO MANTIDA. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente contrária à prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese. DOSIMETRIA - ANÁLISE DO ART. 59 DO CP - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MAIORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042846-2, de Lebon Régis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).