APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074429-4, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE CONTRATADA E NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038981-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS - VERSÃO DEFENSIVA TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. Nos crimes patrimoniais - quase sempre cometidos na clandestinidade - a palavra da vítima merece especial atenção para embasar a condenação (precedente STJ). O delito de apropriação indébita denota quebra de confiança entre as partes, quando o agente passa a se comportar como se fosse dono do bem apropriado, invertendo a sua posse ou detenção. Tal relação de confiança é ainda maior quando a vítima é empregadora do réu e este age como seu representante, facilitando o cometimento do ilícito penal. FIXADA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA (CPP, ART. 387, IV) - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - QUANTIA AFASTADA, DE OFÍCIO. A ausência de pedido expresso de reparação do dano cerceia o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo que a sua fixação à revelia do acusado é causa de inegável prejuízo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035483-7, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O CUMPRIMENTO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. BALANCETE TRIMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO EM PERÍODO ANTERIOR AO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044409-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM/REGISTRO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO MENORES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 240 E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS AMPLAMENTE SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE QUALQUER LAUDO TÉCNICO ATESTANDO EVENTUAL "PATOLOGIA" DE PEDOFILIA DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOCORRENTE (ART. 5°, LV, DA CF). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO PELOS DOIS PRIMEIROS CRIMES (217-A DO CP E 240 DO ECA). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS A OUTRAS PROVAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. AMPLO ACERVO DE FILMAGENS DAS ADOLESCENTES EM ATO SEXUAL COM O ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. EVENTUAL CONSENTIMENTO DE UMA DAS MENORES IRRELEVANTE NA HIPÓTESE. VULNERABILIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU VALORADA NEGATIVAMENTE E DE FORMA IMPRÓPRIA QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO NO PONTO. CONTINUIDADE DELITIVA IGUALMENTE COMPUTADA EM MONTANTE EXACERBADO (ART. 71 DO CP). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA READEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste ofensa à ordem processual, ou qualquer espécie de cerceamento, quando o conjunto probatório em que embasado a condenação é submetido ao contraditório, sendo desnecessário, no mais, a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, e com apoio nas demais provas recolhidas no processo. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze), e até mesmo julgados deste Tribunal reconhecendo o discernimento de algumas dessas possíveis vítimas para a prática de atos sexuais, via de regra, em crimes tais, é irrelevante o consentimento do infante/adolescente envolvido ou mesmo a sua eventual experiência anterior. Na hipótese, em especial, na qual o réu tem um modus operandi próprio de agir, abordando as adolescentes na porta da escola, ou por meio de redes sociais, por vezes envolvendo-as ou tentando envolvê-las numa breve relação de namoro, de forma atingir seu objetivo de ter relações sexuais com as menores e ainda filmar todos os atos, notório a vulnerabilidade destas, a ponto de configurar a prática das condutas delituosas previstas nos arts. 217-A do Código Penal e 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Havendo necessidade de redução da pena, porquanto cominada fora dos parâmetros legais e jurisprudenciais adotados por este Tribunal, impõe-se a sua adequação, de forma a impedir eventual injustiça na sua fixação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057057-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERÁ-LO ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROPRIEDADE - VALOR EXECUTADO MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 14.266/07 E SÚMULA N. 22 DESTA CORTE - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. "Não há falar em afronta ao princípio da economicidade (fl. 21), dado que, tanto a Lei Estadual n. 14.266/07, em seu art. 1º, quanto o Enunciado Sumular n. 22 desta Corte, consideram antieconômica a execução fiscal de importe inferior a um salário mínimo" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000409-4, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065379-7, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. DEMANDA FUNDADA NO DECRETO LEI 911 DE 1969. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 806 E 808, I, AMBOS DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068603-3, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056948-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL DA FIXA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA INOCORRENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVIDOS. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. NA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES É FEITA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOCIETÁRIA. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063334-8, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTORA, ORA AGRAVANTE PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - HARMONIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE (RE N. 631.240) - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (Agravo de Instrumento n. 2015.020459-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044283-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES/EMBARGANTES. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 740, 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2 - NULIDADE DOS TÍTULOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PARA CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CARÁTER DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. APELO DESPROVIDO. "Não é nula a cédula de crédito comercial emitida para saldar dívidas do comerciante pois, além de não haver previsão legal para tanto, o empréstimo importa em fomento ao capital de giro da empresa. Precedente. Recurso especial provido na parte em que conhecido." (REsp 540288/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 19-8-2004). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E INDUSTRIAL NÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. 3.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE EMPRESARIAL. TAXAS DE JUROS INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTUDO, POR SE TRATAR DE CONTRATO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE, COM JUROS FLUTUANTES, FAZ-SE NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DESTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MÊS A MÊS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3.2 - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - HOT MONEY. TAXAS DE JUROS PACTUADAS QUE ULTRAPASSAM CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DO BACEN, REVELANDO-SE ABUSIVAS. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3.3 - DESCONTO DE TÍTULOS. TAXAS PACTUADAS QUE SE MOSTRAM INFERIORES À MÉDIA D BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COTEJAR A TAXA ANUAL COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA VEDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CASO CONCRETO QUE IMPÕE O PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011431-0, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA. CESSIONÁRIO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA EXPRESSO QUANTO À EXCLUSÃO DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DA TELESC OU DA TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039575-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068710-7, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR AVENTADA POR UM DOS RÉUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. PLEITO, DE UM DOS ACUSADOS, PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE REALIZOU A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA JUNTOS COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. PRETENSÃO, DE UM DOS RECORRENTES, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. DOENÇA NÃO COMPROVADA DE FORMA CONCRETA. ADEMAIS, PENA-BASE DO REFERIDO ACUSADO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MANTIDA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR UM DOS RÉUS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DO REFERIDO ACUSADO, NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE, E DESPROVIDOS. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória qualifica satisfatoriamente os acusados e os fatos criminosos, classifica o crime, bem como indica o rol de testemunhas cujas inquirições almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos acusados. 2. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Incogitável reconhecer a participação de menor importância do réu quando comprovado que esteve em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita. 4. Não há falar em incidência de atenuante inominada (artigo 66 do Código Penal), porquanto não comprovada qualquer circunstância relevante o suficiente a justificar a minoração da reprimenda. Ademais, ainda que assim não fosse, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079896-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073772-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC E ART. 205 DO NCC QUE ESTABELECE O PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS QUE DIGA A RESPEITO DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS DA TELEFONIA FIXA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066767-9, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU ESSA VERBA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO NÃO FORMULADO ANTERIORMENTE AO LONGO DA DEMANDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS SEM A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DO AJUSTE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE NESSE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088953-3, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS PROCURADORES DOS AGRAVADOS. JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCESSO DIVERSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAMBÉM ANEXADA POR CÓPIA, TODAVIA, DESPROVIDA DAS PROCURAÇÕES. DEFEITO NÃO SUPRÍVEL POR MEIO DE DILIGÊNCIA OU JUNTADA POSTERIOR. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete ao agravante, no momento da interposição do agravo de instrumento, instruí-lo com os documentos taxativamente dispostos no art. 525, I do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do reclamo. Descabe, em sede de agravo de instrumento, a juntada posterior de documentos ou a realização de diligência para a regularização da representação processual" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.009526-1, de Balneário Camboriú, desta relatora, j. 2-10-2008). "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.071569-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, j. 9-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035039-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, j. 15-12-2005). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068495-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1.º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038100-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).