APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATAS MERCANTIS. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS SEM LASTRO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO IMPOSITIVA. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. "O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material. (Resp 1102479/RJ, desta Relatoria, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 25/05/2015)" (AgRg no Agravo em Resp n. 296.556/MG, rel. Min. Marco Buzzi, j. 23-6-2015). FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ENTENDE-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E ATENDE, AINDA, À FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa dessa, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082066-4, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35) E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE DOIS RÉUS PARA RECORREREM EM LIBERDADE - SEGREGAÇÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO. "Permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ENTREGA A CONSUMO E FORNECIMENTO DA DROGA. O réu que fornece entorpecentes para ser revendidos por terceiros pratica o crime de tráfico de drogas. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE TRÊS RÉUS - NÃO ACOLHIMENTO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL - FORNECIMENTO E REVENDA DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - PEDIDO DO MP PARA CONDENAÇÃO DO QUARTO DENUNCIADO - DESPROVIMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DO TRÁFICO - CONDUTA ESPORÁDICA E ESPARSA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS A condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 depende de inequívoca demonstração da estabilidade e da permanência da associação destinada à prática do tráfico de drogas. Logo, a associação eventual e esporádica reclama a absolvição. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE. A posse de munição, mesmo desacompanhada de arma de fogo, configura o delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.823/06. DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS. APELO DE DOIS RÉUS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO - ACUSADOS QUE ADMITIRAM O COMÉRCIO ILÍCITO - IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DO ATO. Para a incidência da atenuante da confissão espontânea não se exige que a atitude do réu seja moralmente digna. PEDIDO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - ACOLHIMENTO - CONCOMITANTE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. "Não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que esse fato evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECURSO DO MP PROVIDO NO PONTO - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, FILHO DO DENUNCIADO, NA PRÁTICA DELITIVA. Incide a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 quando demonstrado o envolvimento de adolescente na prática do crime de tráfico de drogas. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSOS DE DOIS RÉUS DESPROVIDOS - APELOS DE OUTROS DOIS DENUNCIADOS E DO MP PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039306-6, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE ALEGADAMENTE ESTARIA PARTICIPANDO DE CORRIDA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA (RACHA), EM CONLUIO COM COAUTOR, QUE ATINGIU O VEÍCULO DAS VÍTIMAS E CAUSOU A MORTE DELAS. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE ASSUMIU O RISCO DE CEIFAR A VIDA DOS OFENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do ânimo homicida - direto ou eventual - no acusado quando do crime. 3. "[...] 3. Afirmar se o Réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático/probatório produzido no âmbito do devido processo legal [...]". (STJ - REsp. n. 1279458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 04/09/2012, DJe 17/09/2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041586-7, de Modelo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES COLETIVAS DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. MANEJO DO BANCO. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044541-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMANDO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ARTIGO 359 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034974-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO CONLUIO PARA FRAUDAR EMISSÃO DE CNH'S. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO ADSTRITA AOS VALORES DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "2. "Não autoriza a Lei 8.429, de 1992, a indisponibilidade de bens do agente público ímprobo para assegurar o pagamento da multa civil, mas tão somente o ressarcimento de dano ao erário ou impedir que venha a enriquecer ilicitamente (art. 7º)" (AI nº 2005.008077-3, Des. Newton Trisotto)." (Agravo de Instrumento n. 2008.051455-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5.4.2010) O entendimento sufragado por esta Segunda Câmara de Direito Público, segue no sentido de que "(...) a Lei n. 8.429/92 não autoriza a indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento de multa civil e de indenização por dano moral coletivo, cujos valores foram apontados unilateralmente pelo autor da ação de improbidade". (Agravo de Instrumento n. 2008.027158-6, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, j. 5.4.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015111-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL PREVIAMENTE RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A quitação do preparo recursal juntamente com pedido de gratuidade da justiça transparece ilogicidade que autoriza o indeferimento do benefício, porquanto tal situação contraria frontalmente a sustentada hipossuficiência. "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor" (STJ, REsp n. 1083291/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j em 9-9-2009, DJe 20-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065699-9, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE A DETENÇÃO. AÇÃO QUE VISA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÕES TODAS AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047338-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A DESMERECER CENSURA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais que vem a entabular responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054180-1, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050721-5, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA INCONTESTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063174-6, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EDITAL N. 042/DIE/PMSC/2014. PROCESSO SELETIVO INTERNO DE PESSOAL PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INSURGÊNCIA CONTRA AS QUESTÕES N. 28 E N. 29 DO EXAME DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA PERMITIR QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. CONFIRMAÇÃO DESTA DECISÃO. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A decisão antecipatória de tutela recursal, proferida na ambiência da Câmara Civil Especial deste Sodalício, que assegurou à agravante a participação na etapa subsequente do concurso, vale dizer, na prova dissertativa, é prenhe de razoabilidade e deve ser prestigiada, até porque, do contrário, ela estaria, na prática, alijada do certame. Mas, quanto à anulação das questões da prova de avaliação intelectual, cuida-se de matéria que deve ser dirimida no contexto da ação matriz, haja vista a possibilidade de dilação probatória, não aqui em sede de agravo de instrumento, dado o seu caráter angusto." (Agravo de Instrumento n. 2015.002957-0, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgado em 7/4/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002959-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA INDICADA COMO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. NÃO INTERFERÊNCIA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048685-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068589-7, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NADA COMPROVA O INTERESSE NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO NORTEADORA. ÔNUS PROCESSUAL. LEI N. 13.000/2014. REGRAMENTO QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-1-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052837-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. ATO CITATÓRIO QUE SE EFETIVOU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18.8.2012) "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009) A confissão da dívida, o pedido de parcelamento, não tem o condão de restaurar o crédito tributário (STJ, REsp n. 1.210.340, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 812.669, Ministro José Delgado). (EDcl em AI n. 2011.064534-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-8-2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.009627-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.6.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060962-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. ATO CITATÓRIO QUE SE EFETIVOU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18.8.2012) "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009) A confissão da dívida, o pedido de parcelamento, não tem o condão de restaurar o crédito tributário (STJ, REsp n. 1.210.340, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 812.669, Ministro José Delgado). (EDcl em AI n. 2011.064534-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-8-2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.009627-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.6.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061005-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE VISAVA O EMBARGO DA CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA OBRA E PREJUÍZOS AOS VIZINHOS CONFLITANTES, ALÉM DE DESRESPEITO AO REGRAMENTO DO CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DO FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN MORA, REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009745-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-493. DESAPOSSAMENTO ATRAVÉS DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 418/95. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003)." (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, Rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). [...] (Apelação Cível 2014.092294-3, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Videira, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022746-8, de Descanso, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DE ITAJAÍ - SINDUSCON/ITAJAÍ. EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA CONSTRUÇÕES POTENCIALMENTE IMPACTANTES AO AMBIENTE DOS ASSOCIADOS DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO CONDICIONADO À REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 36 DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N. 10.257/01). MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REFERIDA LEI DE REGULAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Pela leitura do art. 36 do Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de realização do referido estudo está condicionada à elaboração de Lei Municipal, tratando-se, assim, conforme ensina Luís Roberto Barroso, de norma programática, "conceituadas por Pontes de Miranda como 'aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames, que são como programas dados à sua função" (O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 117). Ou seja, segundo o mesmo autor, "as regras desta categoria apenas explicitam fins, sem indicação dos meios previstos para alcançá-los. Por tal razão, não chegam a conferir aos cidadãos uma utilidade substancial, concreta, fruível positivamente e exigível quando negada" (p. 118). Por isso, é que figurou-se como ato ilegal a exigência por parte do impetrado da apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mormente porque a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que está dito "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficácia". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020566-2, da Capital, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 13/08/2013)." (Agravo de Instrumento 2012.081671-6, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, de São José, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 09/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023128-5, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).