CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ATO LESIVO. CULPA DO PREPOSTO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. JULGADOR. AVALIAÇÃO SUBJETIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO: DANOS MATERIAIS. ELEMENTOS INDICATIVOS. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DAS OFENSAS. DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PENSÃO ALIMENTÍCIA E DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. ELEMENTOS INDICATIVOS. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ATO LESIVO. CULPA DO PREPOSTO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. JULGADOR. AVALIAÇÃO SUBJETIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO: DANOS MATERIAIS. ELEMENTOS INDICATIVOS. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DAS OFENSAS. DEC...
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ATO LESIVO. CULPA DO PREPOSTO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGÊNCIA. GERENTE. RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGÊNCIA. GERENTE. RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGÊNCIA. GERENTE. RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIRO...
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. IN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIRO...
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. IN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIRO...
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. IN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VISTOR SUBORDINADO AO ENTE PÚBLICO. SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. NULIDADE AFASTADA. MÉTODO COMPARATIVO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA AVALIANDA. PARÂMETROS. DIVERGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO. APELO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VISTOR SUBORDINADO AO ENTE PÚBLICO. SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. NULIDADE AFASTADA. MÉTODO COMPARATIVO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA AVALIANDA. PARÂMETROS. DIVERGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VISTOR SUBORDINADO AO ENTE PÚBLICO. SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. NULIDADE AFASTADA. MÉTODO COMPARATIVO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA AVALIANDA. PARÂ
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE CONTRA EX-EMPREGADO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE CONTRA EX-EMPREGADO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE CONTRA EX-EMPREGADO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ART. 178, §6º, II, DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA EM SOLVER A INDENIZAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FALTA DE PROVA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DO PAGAMENTO COM ATRASO. INDENIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO. OBRIGATORIEDADE. CORRETORA. PAGAMENTO. HABITUALIDADE. VALORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ART. 178, §6º, II, DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA EM SOLVER A INDENIZAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FALTA DE PROVA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DO PAGAMENTO COM ATRASO. INDENIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO. OBRIGATORIEDADE. CORRETORA. PAGAMENTO. HABITUALIDADE. VALORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ART. 178, §6º, II, DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA EM SOLVER A INDENIZAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FALTA DE PROVA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. INSTÂNCIA SINGELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATO IMPUGNADO. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EQUIPARAÇÃO A SECRETÁRIO DE ESTADO. EXEGESE DO ART. 37, § 9.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. INSTÂNCIA SINGELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATO IMPUGNADO. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EQUIPARAÇÃO A SECRETÁRIO DE ESTADO. EXEGESE DO ART. 37, § 9.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO.
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. INSTÂNCIA SINGELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATO IMPUGNADO. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EQUIPARAÇÃO A SECRETÁRIO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL: SENTENÇA. EXECUÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 282 E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEFESA DA EXECUTADA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APELO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL: SENTENÇA. EXECUÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 282 E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEFESA DA EXECUTADA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL: SENTENÇA. EXECUÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 282 E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PAGAMENTO OU
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDÚSTRIA DE CIGARROS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ICMS E IPI. BASE DE CÁLCULO. APELO IMPROVIDO.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDÚSTRIA DE CIGARROS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ICMS E IPI. BASE DE CÁLCULO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDÚSTRIA DE CIGARROS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ICMS E IPI. BASE DE CÁLCULO. APELO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. UNIVERSIDADES FEDERAIS. EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA. PRELIMINARES ELIDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. UNIVERSIDADES FEDERAIS. EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA. PRELIMINARES ELIDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. UNIVERSIDADES FEDERAIS. EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA. PRELIMINARES ELIDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PENHORA. INDICAÇÃO PELO CREDOR. VALORES EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS. LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PENHORA. INDICAÇÃO PELO CREDOR. VALORES EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS. LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PENHORA. INDICAÇÃO PELO CREDOR. VALORES EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS. LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRÁTICA. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRÁTICA. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRÁTICA. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS INSUFICIE
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO. REVISÃO EX OFFÍCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO. REVISÃO EX OFFÍCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO. REVISÃO EX OFFÍCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE CONSTITUCIONAL. COM
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO. ACUSADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE. MOTIVAÇÃO. DÚVIDA CONCRETA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO. ACUSADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE. MOTIVAÇÃO. DÚVIDA CONCRETA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:19/05/2004
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO. ACUSADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE. MOTIVAÇÃO. DÚVIDA CONCRETA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALBOROAMENTO. AMBULÃNCIA. SIRENE E GIROFLEX ACIONADOS. SINAL VERMELHO. TRANSPOSIÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRERROGATIVA NÃO ABSOLUTA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALBOROAMENTO. AMBULÃNCIA. SIRENE E GIROFLEX ACIONADOS. SINAL VERMELHO. TRANSPOSIÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRERROGATIVA NÃO ABSOLUTA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/02/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALBOROAMENTO. AMBULÃNCIA. SIRENE E GIROFLEX ACIONADOS. SINAL VERMELHO. TRANSPOSIÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÊNCIA. DIREÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DO CARGO. APURAÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA. ARTIGO 129, § 2.º, DA LEI ESTADUAL 1.201/96.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÊNCIA. DIREÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DO CARGO. APURAÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA. ARTIGO 129, § 2.º, DA LEI ESTADUAL 1.201/96.
Data do Julgamento:09/06/2004
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÊNCIA. DIREÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DO CARGO. APURAÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA. ARTIGO 129, § 2.º, DA LEI EST
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
