AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, SUBLOCAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL E DESTINAÇÃO PARA FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO PACTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ROL DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 NÃO TAXATIVO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NA QUAL A LOCATÁRIA ADMITE O INADIMPLEMENTO E NÃO MANIFESTA INTERESSE NA PURGAÇÃO DA MORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DESALIJATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044266-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de parcela contratual paga na data aprazada. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019214-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.000/2014. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA CEF NA LIDE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. QUAESTIO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA VIÁVEL APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ADEMAIS, QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. VERBA QUE INTEGRA A SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 20, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049615-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE CONTRA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE, EXPRESSAMENTE, TENHA DECRETADO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CERTIFICANDO-SE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.065867-0, de São Joaquim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE EXTINGUE O INCIDENTE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM INDENIZADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. AUTORA QUE CLAMA PELO PAGAMENTO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO IDÊNTICO FORMULADO EM OUTRA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. DEMANDANTE QUE OMITIU A VERDADE DOS FATOS A FIM DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISO II, E 18, E SEU § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061222-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. SUSTENTADO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, PORÉM EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO AO REGIME FECHADO. INACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU 2/5 DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO E NEM 1/6 DA REPRIMENDA REFERENTE AO CRIME COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VEDAÇÃO PREVISTA NO VERBETE SUMULAR N. 491 DO STJ. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO QUE ABRANGE PRESOS NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA PROGRESSÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "O reeducando que não cumpriu o lapso temporal necessário no regime anterior não faz jus à progressão do regime prisional, por força do art. 112 da Lei de Execução Penal. A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao regime menos gravoso" (Recurso de Agravo n. 2014.083192-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31-03-2015) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.072808-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N. 7.347/85. RECUSA, RETARDAMENTO E OMISSÃO NO ENVIO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADO QUE OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NO OFÍCIO NÃO APRESENTADOS PELO APELADO SÃO REVESTIDOS DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVENDO SER CONSIDERADOS DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DADOS TÉCNICOS (CONTRATOS E NOTAS FISCAIS). PROVAS QUE PODEM SER OBTIDAS PELO APELANTE DE DIVERSAS OUTRAS FORMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062205-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N. 7.347/85. RECUSA, RETARDAMENTO E OMISSÃO NO ENVIO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADO QUE OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NO OFÍCIO NÃO APRESENTADOS PELO APELADO SÃO REVESTIDOS DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVENDO SER CONSIDERADOS DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DADOS TÉCNICOS (CONTRATOS, ALVARÁS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO). PROVAS QUE PODEM SER OBTIDAS PELO APELANTE DE DIVERSAS OUTRAS FORMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062204-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. RECORRENTE QUE, EM TESE, APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MINUTOS APÓS DESENTENDIMENTO COM A VÍTIMA, RETORNOU AO LOCAL E DESFERIU-LHE GOLPES DE FACÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO E PROVA DA MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PROVA ANGARIADA QUE NÃO DEMONSTRA, INDUBITAVELMENTE, O ANIMUS LAEDENDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ADMITEM A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CRIME QUE POSSIVELMENTE OCORREU DEVIDO AO FATO DE A VÍTIMA TER REPREENDIDO VERBALMENTE O RECORRENTE POR URINAR EM LOCAL INAPROPRIADO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O MOTIVO E A CONDUTA DELITUOSA. PRÉVIA DISCUSSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA FUTILIDADE. DO MESMO MODO, PRETÉRITO DESENTENDIMENTO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA, POIS A VÍTIMA, EM TESE, NÃO ESPERAVA O ATENTADO CONTRA A VIDA NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS. RETORNO DO RECORRENTE, NA POSSE DE ARMA BRANCA, MINUTOS APÓS A CESSAÇÃO DO IMBRÓGLIO E SEM AMEAÇA. ADEMAIS, VÍTIMA CAÍDA NO CHÃO NO MOMENTO DOS GOLPES. QUALIFICADORAS MANTIDAS. "Segundo o entendimento desta Corte, a discussão anterior entre a vítima e o autor do homicídio, por si só, não afasta a qualificadora do motivo fútil, mormente quando reconhecida pelo Tribunal do Júri. Precedentes: AgRg no REsp. 1.113.364/PE, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 21/8/2013, AREsp. 31.372/AL, Rel. Min. Assusete Guimarães, Sexta Turma, DJe 21/3/2013, AgRg no AREsp n. 182.524/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 17/12/2012." (AgRg no AgRg no AREsp 209.620/MT, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 08/06/2015). "O réu que profere vários golpes de arma branca no ofendido caído ao chão, utiliza-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, fato que autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal." (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031845-7, de São Domingos, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-07-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060617-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECORRENTE QUE ALMEJA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE VERIFICADOS POR INTERMÉDIO DA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR PARTE DE RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO NO SENTIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. AGENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INALTERADAS. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041800-7, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAMINHÃO. REBOQUE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC). MÉRITO. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE REVISÕES. MANUTENÇÃO INADEQUADA. RISCO DE ACIDENTES ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. DEVER REPARATÓRIO DESCABIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. O cronograma de revisões de produtos duráveis serve para manutenção de peças passíveis de desgaste com o tempo, cuja vida útil usualmente corresponde ao período de troca proposto nos manuais. Isso posto, não é abusiva (art. 51 do CDC) a cláusula que prevê a perda da garantia por inobservância do cronograma de revisões, mormente no caso vertente, onde avulta reiterado o descumprimento pelo comprador, e a realização de serviço em empresa descredenciada, com possível contribuição para o acidente posterior, do que o fabricante se desonera. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023395-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DO DEVEDOR EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICANDA, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, § 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO BANCO. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042783-1, de Garopaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DO BANCO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICANDA, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, § 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO DEMANDANTE. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039420-2, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 C/C ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEIO 12.971/2014) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI 9.503/97). MOTORISTA QUE, EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, COLIDE COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À SUA FRENTE, NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, LEVANDO ESTE A COLIDIR FRONTALMENTE CONTRA UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LESÕES DAS VÍTIMAS CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA PELA PALAVRA DO CARONA E VÍTIMA DO ACIDENTE E PELA DINÂMICA DO SINISTRO. OUTROSSIM, CULPA EVIDENCIADA PELO EXCESSO DE VELOCIDADE, PELA EMBRIAGUEZ E PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DE DEVERES DE CUIDADO OBJETIVO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO PELA CONFISSÃO DO APELANTE E PELO TESTE DE BAFÔMETRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO À ATIVIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR OU EFETIVA AMEAÇA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OUTROSSIM,TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9.503/97 QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR SUA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. A redução da capacidade de entendimento ou do autocontrole do motorista é absolutamente presumida pela norma penal em apreço, que, desse modo, resguarda antecipadamente a incolumidade pública. Trata-se, por isso, de crime instantâneo e de perigo abstrato (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais. 8ª ed - Vol 2 - Rio de Janeiro : Forense, 2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034733-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. INCONFORMISMO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA JÁ DEBULHADA QUANDO DO EXAME DO AGRAVO RETIDO. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059931-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E ESTIPÊNDIO, POR SER O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063219-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. CONSUMIDOR QUE ARGÚI PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO FORMULADO PELO AUTOR. DEFERIMENTO NA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DEDUZIDO POR AMBAS AS PARTES. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME QUANTO AO TEMA. CAPITALIZAÇÃO. REQUERENTE QUE ALMEJA O AFASTAMENTO DO ENCARGO. ACOLHIMENTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. BANCO QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. MAGISTRADA QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO BALIZAMENTO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ÓBICE DE ENFOQUE DA MATÉRIA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO PELO RÉU DE DESCABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO, EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA TARIFA NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O DIREITO DE VER DECLARADA ABUSIVA A TEC. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. BaNCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA LEGALIDADE DO ENCARGO. TESE INSUBSISTENTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. COBRANÇA QUE DEVE SER PROCLAMADA COMO INDEVIDA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS QUE TRAZ BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, NÃO COMPORTANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO CONTRATANTE. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. DEMANDADO QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA CUMULATIVA, MAS SIM SIMULTÂNEA DOS BALIZAMENTOS. TESE RECHAÇADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. Inviabilidade de incidência DOS JUROS moratórios SOBRE A MULTA CONTRATUAL E DESTA SOBRE AQUELE sob pena de bis in idem. DECISUM MANTIDO INCÓLUME QUANTO AO TEMA. MORA. DEMANDANTE QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DA MORA SOLVENDI. SENTENÇA QUE DESCARACTERIZA O INADIMPLEMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO CONSUMIDOR, OBSTANDO O ESMIUÇAMENTO DE SEU INCONFORMISMO NESTE ASPECTO. BANCO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA MORA DEBENDI. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR QUE ALMEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RÉU QUE AFIRMA INEXISTIR VALOR A SER RESTITUÍDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO. TESES INSUBSISTENTES. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TODAVIA NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM MANTIDO INCÓLUME QUANTO AO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO, NA ORIGEM, DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEMANDADO. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTA INSTÂNCIA QUE BENEFICIOU APENAS O DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO A SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063255-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MAGISTRADO QUE RECONHECE O DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DETERMINA A COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA ALMEJADA VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). ENTENDIMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. SENTENÇA ALTERADA NESTA PORÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DA CONSUMIDORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061513-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. APELO DA FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE ARGÚI A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO FORMULADO PELA AUTORA. DEFERIMENTO NA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO NESTE ASPECTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTOR QUE CLAMA PELO AFASTAMENTO DO ENCARGO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TAL QUAL PACTUADO, BEM COMO DE FORMA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. BaNCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO À CONSUMIDORA DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. PLEITO DA FINANCEIRA DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. INVIABILIDADE PREVISÃO DA CLÁUSULA NO CONTRATO SEM, CONTUDO, DAR OPÇÃO À CONSUMIDORA ENTRE A RESOLUÇÃO DO PACTO OU SUA MANUTENÇÃO. DEVER DE ALTERNATIVIDADE NÃO RESPEITADO. AFRONTA AO ART. 54, § 2º, DA LEI 8.078/90. CLÁUSULA RESOLUTIVA ABUSIVA. DECISUM MANTIDO QUANTO AO TEMA. CONSUMIDORA QUE ALMEJA O A DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE CUJA CULPA NÃO PODE SER IMPUTADA À CREDORA. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA INALTERADA QUANTO À MATÉRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCEIRA QUE AFIRMA INEXISTIREM VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. AUTORA QUE PRETENDE A REPETIÇÃO DOBRADA DO MONTANTE EXIGIDO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE, TODAVIDA, NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. TUTELA JURISDICIONAL APRESENTADA NA ORIGEM MANTIDA INCÓLUME QUANTO AO ASSUNTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITOS DE RECALIBRAGEM FORMULADOS POR AMBAS AS LITIGANTES CALCADOS NO PROVIMENTO DOS INCONFORMISMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA OS PEDIDOS INSUBSISTENTES. APELO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063386-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063272-4, de Turvo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).