AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR E ABRIU PRAZO PARA CITAÇÃO, CIENTIFICANDO O RÉU QUE PODERÁ PURGAR A MORA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE FINAL DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DECRETO-LEI 911/69. VERIFICADA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC, ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038227-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062450-7, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E SOBRESTAMENTO DE HASTA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO SINGULAR QUE ENTENDEU SER INADEQUADO O SOBRESTAMENTO DO LEILÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CPC. AGRAVADO QUE COMPROVA MEDIANTE CÓPIA DE CERTIDÃO EXARADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de atenção a norma do art. 526 do Código de Processo Civil, de comunicar no juízo de retratação a interposição do agravo de instrumento no prazo de três dias, inclusive, leva ao não conhecimento do recurso, quando reclamado pela parte agravada (p. único, art. 526, CPC) (Agravo de Instrumento nº 2013.043862-5, de São Joaquim. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 26/09/2013) (Agravo de Instrumento n. 2015.004398-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 5-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043200-7, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DAS CÁRTULAS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.077167-4. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL SUSCITADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO IMPOSSÍVEL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS NO RECLAMO. PRELIMINARES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTABULADO ENTRE O RECORRENTE E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TÍTULOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO EMBARGANTE. PREFACIAL REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, mormente considerando-se que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capaz de retirar a exigibilidade o título. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE LIMITOU O TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "Em ação monitória, entende-se que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de vencimento da obrigação, e com base no INPC/IBGE, em harmonia ao estabelecido pelo Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte (Apelação Cível n. 2014.001430-1, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, Relator Des. Robson Luz Varella, j. 1-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000860-0, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO ESCOPO É SANCIONAR OPTOMETRISTAS QUE, SEGUNDO NARROU A INICIAL, ATUAVAM EXCEDENDO AOS LIMITES DA PROFISSÃO, POIS ARVORARAM-SE EM ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER (ART. 5º, INCISO XIII, DA CRFB/88). PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS. ATIVIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. ADVENTO DA LEI N. 12.842/2013, CUJO TEXTO REGULAMENTA O "ATO MÉDICO". VETO OPOSTO AO INCISO IX DO ART. 4º DO REPORTADO DIPLOMA LEGAL, QUE ESTABELECIA, INICIALMENTE, COMO ATO PRIVATIVO DE MÉDICO A PRESCRIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES OFTALMOLÓGICAS. MENSAGEM DE VETO QUE DEFENDEU A POSSIBILIDADE DOS OPTOMETRISTAS PRATICAREM TAL ATO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO A PARTE DOS REQUERIDOS. QUANTO AOS DEMAIS, SENTENÇA CASSADA, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] entende-se que o ato médico se exaure naquilo que por sua natureza é reconhecidamente privativo de médico. Cite-se, por exemplo, a administração de medicamentos ou a prática cirúrgica por se tratar de procedimentos invasivos, como o implante de lente intraocular, prática que envolve não apenas conhecimentos de anatomia e fisiologia do olho, do sistema respiratório, circulatório, mas também técnicas de procedimento cirúrgico e pós-operatório. Diversa é a situação do optometrista, que apenas adapta lentes de contato, que não passam de órteses não invasivas, cujo objetivo final é compensar opticamente as ametropias (miopia, hipermetropia, astigmatismo) quando se faz necessário. Destaca-se que a prática da optometria, compreende uma série de testes visuais com intuito de avaliar e melhorar, quando necessário, a performance visual do interessado. Neste sentido, entendo que o profissional em Optometria que lida com a saúde visual, poderá identificar, diagnosticar, corrigir e prescrever soluções ópticas, excetuadas aquelas exclusivas dos médicos oftamolgistas que além destas poderá tratar terapeuticamente, através de cirurgias e/ou medicamentos, porquanto único legitimado para tratar enfermidades oculares e sistêmicas." (REsp 1.308.813, rel. Min. Og Fernandes, j. 1º.9.2015) Excerto da mensagem presidencial no veto ao inciso IX do art. 4º da Lei n. 12.842/2013: "No caso do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não médicos no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo respaldado no País pelo Superior Tribunal de Justiça. A manutenção do texto teria um impacto negativo sobre o atendimento à saúde nessas hipóteses." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084676-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2008. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES NO CADERNO PROCESSUAL. JUNTADA, PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ASSINADO EM QUE DECLARA A QUITAÇÃO DE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058247-4, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUE O INCIDENTE DE DEFESA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR EXECUTADO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REPS N. 1.373.438/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU SER DESCABIDO O ACRÉSCIMO DOS DIVIDENDOS AO VALOR EXECUTADO QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NESSE SENTIDO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062688-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." CERCEAMENTO DE DEFESA INCONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDE OBTER DA EMPRESA FUMAGEIRA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXPEDIÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO AGRAVO RETIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046891-6, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ. RAZÕES RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA SEARA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ATÉ MÓDICA PARA O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA INALTERADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061485-0, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COMPLEMENTAR À QUIMIOTERAPIA. RECUSA FUNDADA NA NECESIDADE DE AUDITORIA MÉDICA. FÁRMACO, TODAVIA, NECESSÁRIO PARA A CONSECUÇÃO DE TRATAMENTO COBERTO PELO CONTRATO. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057909-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. TUTELA JURISDICIONAL MANTIDA QUANTO AO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064166-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM ALTERADO NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESERVADA SOBRE O ASSUNTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA JÁ NÃO ESTAVA MAIS PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANTENÇA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, tal qual deliberado na origem. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. Ônus sucumbenciais. Modificação parcial da sentença operada neste grau de jurisdição. RECALIBRAGEM imperativa, LEVANDO EM CONTA A VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. RECURSO PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060386-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINARES DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. TOGADO QUE DEFINE OBJETIVAMENTE QUAIS SÃO OS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR E NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACOLHER OS EXATOS PARÂMETROS JURÍDICOS VENTILADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL. PREFACIAIS REPELIDAS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA, NO CASO CONCRETO, da capitalização mensal de juros. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. JUROS MORATÓRIOS. AVENÇA QUE EXPRESSA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,50% (ZERO VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) AO DIA. SENTENÇA QUE LIMITA O ENCARGO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS). PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BALIZAMENTO TAL QUAL AVENÇADO. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 10.931/04 QUE NÃO PREVÊ DE MODO CLARO E INDELÉVEL O PATAMAR QUE PODE SER ALCANÇADO PELOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA CORTE DA CIDADANIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO PONTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O DIREITO DE VER DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA COM DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. Pleito de MODIFICAÇÃO do QUANTUM PAGO A MAIOR que deve ser albergadA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% (UM POR CENTO) A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus sucumbenciais. Modificação parcial da sentença operada neste grau de jurisdição. RECALIBRAGEM necessária, LEVANDO-se EM CONTA A VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062314-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL) E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO A QUO QUE, AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, FUNDAMENTA SEU DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA NO FATO DE A AUTORA NÃO TER TRAZIDO DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, A TEOR DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE HAVIA DETERMINADO À RÉ A JUNTADA DE CÓPIA DOS CONTRATOS RELACIONADOS AO PROCESSO, ALÉM DE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DO PROCESSO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ANALISAR PEDIDO DA APELANTE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI COM BASE NO ART. 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, PARA QUE A APELANTE JUNTASSE DOCUMENTOS. POSTURA ADOTADA PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM CONTRADITÓRIA. INESCONDÍVEL TOLHIMENTO À DEFESA DA DEMANDANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057765-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051023-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência. PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. requisitos da lei N. 1060/1950. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência (STJ, REsp n. 400.791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 3-5-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038484-7, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA QUE A REQUERENTE EXIBA OS CONTRATOS QUE BUSCA A REVISÃO OU A NEGATIVA DE SUA EXIBIÇÃO PELO RÉU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO INCONFORMISMO QUE RENUNCIOU, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO ASSINADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. REQUISITO EXTRÍNSECO RECURSAL NÃO VERIFICADO. ENFOQUE DA IRRESIGNAÇÃO VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006278-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE DENEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA, POR ORA, DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NO PÓRTICO INAUGURAL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES COM AS MESMAS INTENÇÕES. CONDUTA DO CAUSÍDICO QUE BEIRA A MÁ-FÉ. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRAM PREENCHIDOS NO PRESENTE MOMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040152-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019925-5, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062269-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).