APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes públicos, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé, o que não se verifica na hipótese. 2 A inversão do ônus da prova, conferida àquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio, não deve ser entendida como circunstância que atribua ao réu a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso seja encontrado na posse da res furtiva, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, que afaste a autoria do crime contra o patrimônio e demonstre que a sua aquisição se deu de forma lícita, o que não ocorreu. 3 "É incabível a desclassificação de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas para o de receptação quando devidamente preenchidas as elementares daquele delito" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001922-2, j. em 14/4/2015). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIME ÚNICO. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PELO SEGUNDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A posse, no mesmo contexto fático, de mais de uma arma e munições, suficientes cada uma delas para, segundo a espécie, configurar um dos tipos penais descritos na Lei n. 10.826/03, caracteriza crime único, ficando os demais inclusos na relação consuntiva absorvidos pelo mais grave. DOSIMETRIA. PEDIDO, GENÉRICO, DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. NÃO CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. 1 Além de o pedido de aplicação de todas as atenuantes ter sido formulado de modo genérico, o apelante não faz jus a nenhuma das circunstâncias elencadas nos arts. 65 e 66, ambos do Código Penal. 2 Na fixação da pena pecuniária, o aumento no número de dias-multa, por compartilhar dos mesmos critérios de aferição, deve corresponder àquele atribuído à sanção corporal. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECLAMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS DA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069381-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PERMISSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados na atividade de concretagem em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao recurso extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu em 4.2.2010: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Ademais, "[...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012. 029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, [...], opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021337-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.058059-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS. FORNECIMENTO POR SUPERMERCADO PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR SEUS CLIENTES. EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR IMPETRADO CONTRA OUTRA AUTORIDADE COATORA DA MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "A autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada (REsp 676.054-PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 5.9.2005), e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada" (STJ - RMS 11.905/PI, rel. Min. Humberto Martins, j. em 14.8.2007). Aplicando-se a intelecção supra ao caso concreto tem-se por ocorrente a figura da litispendência (art. 301, §§ 1º a 3º do CPC), dado que existem duas ações mandamentais envolvendo as mesmas partes, implicando, de conseguinte, a extinção da sob exame, na forma do art. 267, inc. V, do mesmo Código. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.042425-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA DEFESA, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO MANIFESTADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. PRECLUSÃO DA PROVISIONAL NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 427, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Pedido de Desaforamento n. 2015.054983-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO PORTANDO UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO RASPADA E, AO SER VISTO PELOS MILICIANOS, ENTREGOU A ARMA A TERCEIRO. DEPOIMENTOS DOS ENVOLVIDOS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E APREENDERAM A ARMA FIRMES E COERENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO SUBSTITUTIVA À REPRIMENDA CORPORAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085069-7, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º) - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AMBOS OS ACUSADOS FORAM EXECUTORES DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022869-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE ADMITIU A SUBTRAÇÃO DOS BENS PARA SUSTENTAR SEU VÍCIO EM ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA. PLEITO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE OBTEVE A POSSE DA RES FURTIVA POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. HIPÓTESE QUE AFASTA A TENTATIVA E CONFIGURA A CONSUMAÇÃO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (§ 2º DO ARTIGO 155 DO CP). CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SENTENÇA MANTIDA. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de furto porque a conduta praticada pelo agente é relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Se o agente é primário e o valor da res furtiva é de pequena monta, é possível a aplicação da benesse prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049127-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PACTUAÇÃO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O PERCENTUAL COBRADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - ALEGADA ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE COOPERATIVADO RETIDA MENSALMENTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO ADMITE, NEM AFASTA O ENCARGO, PORQUANTO AUSENTE PROVA DA SUA COBRANÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. 4 - ÍNDICE APLICÁVEL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DO IGP-M. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO NO TOCANTE. 5 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 6 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE INVIABILIZADA, PORQUANTO NÃO CONTRATADOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO ADMITIDA A SUA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 7 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 8 - MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017364-0, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AS LIMINARES E DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088278-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE BATEU A CABEÇA EM VIGA DE SUSTENTAÇÃO SITUADA EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. IMPERTINÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, descabida é a indenização pretendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064224-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO INDICA A IMPRESCINDIBILIDADE E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTOS VINDICADOS POR SIMILARES/GENÉRICOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA SUS. PERÍCIA MÉDICA, CONTUDO, QUE CONFIRMA A PATOLOGIA DE QUE PADECE O AUTOR E INDICA A SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DOS FÁRMACOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS GRACIOSAMENTE PELO SISTEMA SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, AUTORIZANDO-SE, TODAVIA, A REPORTADA SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, DADA A AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO E DE DANO À SAÚDE DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068406-0, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO MÁ-FÉ DO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DO SEGURADO TER AGIDO DE MÁ-FÉ AO INFORMAR DATA DE NASCIMENTO INCORRETA, PARA SER ACEITO NO SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE NENHUM DOCUMENTO PREENCHIDO PELO SEGURADO. ADEMAIS, SEGURADORA QUE NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA AO PACTUAR CONTRATO SEM EXIGIR DOCUMENTAÇÃO DA PARTE. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, III, E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS EMBARGADOS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFACIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084785-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMPLANTADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 6 DE 4 DE SETEMBRO DE 2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SUPOSTA TENTATIVA DE ROUBO A PIZZARIA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073586-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPOSTO ATO COATOR EMANADO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Sendo o suposto ato coator - nulidade de decisão anterior à pronúncia e, consequentemente, do recurso em sentido estrito - emanado por integrante desta Corte, a competência para processar e julgar o pedido é do colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 105, I, "c", da CRFB. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2015.073431-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VEZES) (CP, ART. 121 C/C ART. 14, II) - PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSOS DE ROBSON ZANELLA E ARI ZANELLA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS RECORRENTES - PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CORRENTE PROBATÓRIA QUE SUPORTA A TESE ACUSATÓRIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO DE IVANIO DE SOUZA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ACUSADO QUE NÃO SE ENVOLVEU NAS AGRESSÕES - DESPRONÚNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040682-0, de Ipumirim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 359) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CPP, ART. 386, III) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.340/06 - CONDUTA ATÍPICA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061235-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA JAMAIS TER MANTIDO RELAÇÃO COMERCIAL COM A REQUERIDA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050937-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ERÁRIO MUNICIPAL RECONHECIDA EM PRÉVIA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CULPA GRAVE DO ALCAIDE RESPONSÁVEL PELAS NEGOCIAÇÕES QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AJUSTE FLAGRANTEMENTE ILEGAL. FORMA VERBAL INADMISSÍVEL EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUPOSTO "INCENTIVO" CONCEDIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO LEGISLATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CORROBORADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 2º DA LEI N. 8.666/1993 E 10, CAPUT E INCISOS VII, VIII, IX E XII, DA LEI N. 8.429/1992. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088893-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079513-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CHEQUE OURO EMPRESARIAL, CONTA GARANTIDA BB, DESCONTO DE TÍTULOS E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIA EM COMUM. 1.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, LIMITADAS À TAXA MÉDIA DO BACEN. PLEITO DA AUTORA PELA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO AO ANO). RÉU QUE PUGNA PELA LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS, EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS DO BANCO CENTRAL. 1.1.1 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 1.1.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE OURO EMPRESARIAL QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN, PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.1.3 - CONTRATO DE CONTA GARANTIDA QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU. 1.1.4 - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. JUNTADA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS E GERAIS. BORDERÔS OU EXTRATO DAS OPERAÇÕES NÃO APRESENTADOS. AUSENTE O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EMPREGADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.1.5 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA EFETIVA DE 5,462% (CINCO VÍRGULA QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS POR CENTO) AO ANO SOMADA À TJLP. ADMISSÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, ACRESCIDA DA TJLP. ENCARGOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TAXAS MANTIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. 1.1.6 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. 1.1.7 - TEORIA DA LESÃO ENORME. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. 1.2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1.2.1 - CHEQUE OURO EMPRESARIAL, CONTA GARANTIDA E DESCONTO DE TÍTULOS. VALIDADE DO ENCARGO, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADO. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PARADIGMA DO STJ. RESP 1.058.114/RS. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.2.2 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA VEDADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE APENAS ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 413/1969. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 2.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.2.1 - CHEQUE OURO EMPRESARIAL E CONTA GARANTIDA BB. PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 2.2.2 - DESCONTO DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. BORDERÔS OU EXTRATO DAS OPERAÇÕES NÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, O QUE IMPOSSIBILITA O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2.2.3 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PERMISSIVO LEGAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 2.3 - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TR E APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. 2.3.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. PEDIDO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 2.4 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 2.5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO/ COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 2.6 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a determinação de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito." (...) (Apelação Cível n. 2011.047444-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-11-2014). 2.7 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. RECURSO DO RÉU PROVIDO, NO TOCANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044136-5, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).