APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. (CAPUT DO ART. 180 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO DELITO E A CIÊNCIA DO AGENTE SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Responde pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal o agente que é flagrado na posse de veículo furtado e não apresenta prova da origem lícita do mesmo. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APTA A CONFIGURAR A REFERIDA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO E REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. - A condenação por crime anterior, transitada em julgado em período inferior a 5 (cinco) anos da prática do novo delito, é apta para caracterizar a circunstância agravante da reincidência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa e pelo conhecimento e provimento do recurso no Ministério Público. - Recurso da defesa conhecido e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050852-6, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ORIGINAL E ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE CHASSI. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS ALIADOS AO LAUDO PERICIAL. MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NO MAIS, PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA PELO ARTIGO LEGAL INFRINGIDO. DE OUTRA PARTE, ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do delito, revela-se correta a decisão condenatória e inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). 3. A pena de multa decorre do artigo legal imputado ao réu, não existindo a possibilidade de se proceder à sua exclusão de forma discricionária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046032-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ABERTO PELO EDITAL N. 015/CESIEP/2013. APRESENTAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER FEITA POR OCASIÃO DA POSSE, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 266 DO STJ. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO QUE COINCIDE COM A POSSE DO MILITAR. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO PARA O CADASTRO DE RESERVA. ADMISSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.057955-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOUZA CRUZ S.A. PAGAMENTO PELA FUMAGEIRA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL NÃO CONFIGURADAS. INOPERÂNCIA DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS EM RELAÇÃO A ESSE TÍTULO À SOUZA CRUZ. PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL PARA APARELHAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084581-0, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O BENEFÍCIO SE DEMONSTRADA A UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE NÃO OPORTUNIZOU A PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIAS FÁTICAS A SEREM DIRIMIDAS NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O CERCEAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053469-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DURANTE O PERÍODO ELEITORAL - VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 73, V, DA LEI N. 9.504/97 - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM E DECLAROU NULA A PORTARIA E OS EFEITOS DELA DECORRENTES, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA EFETUE O PAGAMENTO DAS VANTAGENS E A MAJORAÇÃO DE SALÁRIO E SEUS REFLEXOS, BEM COMO AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES - REMESSA DESPROVIDA. "A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra o ferimento de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. (...)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.041093-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7-12-2010) "É fato público e notório que as eleições para a escolha do alcaide municipal aconteceram em 07/10/2012, meros 15 (quinze) dias antes da expedição da mencionada Portaria nº 486/2012. Destarte, é clara a ofensa ao disposto no art. 73, V, da Lei n. 9.504/97". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.050443-6, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADO QUE PROMOVE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EFETUANDO ATERRO COM O MAQUINÁRIO DA EMPRESA RÉ. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS, VISTORIA TÉCNICA, PARECERES JURÍDICOS, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '"A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consubstanciada na destruição de floresta em estágio inicial de regeneração em área de preservação permanente, quando outros elementos de prova demonstram a presença concomitante dos elementos normativos do tipo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.019838-2, de Ascurra, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/05/2011). Nesse contexto, se resta demonstrado, por meio de relatórios de vistorias, plurais fotografias e prova oral que o acusado, fazendo uso do maquinário da empresa ré, promoveu a destruição de vegetação de preservação permanente, extrapolando os limites da autorização dos órgãos ambientais competentes e realizando o corte da vegetação sem autorização, inarredável a condenação às sanções previstas no art. 38 da Lei n. 9.605/98. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088233-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DO AUTOR 1.1 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. 1.2 - INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FALTANTES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA, APENAS, DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. 2 - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 2.1 - RECURSO DO BANCO QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, DEVE SER CONHECIDO, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ. ÔNUS DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. 2.2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes." (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - INSURGÊNCIAS COMUNS A AMBAS AS PARTES 3.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INCIDÊNCIA DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DE OUTRO LADO, ALEGAÇÃO, PELO BANCO, DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CONTRATO PRESENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO/MÚTUO. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. "A norma do §3º, do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula Vinculante 7 do STF). "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Súmula 296 do STJ). CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O PERCENTUAL PACTUADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. NOVO ENTENDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS NO TOCANTE. 3.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTOR QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. BANCO, POR SUA VEZ, QUE REQUER A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E, TAMBÉM DO RÉU, QUANTO AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ANUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. "Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático" (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 860). 3.2.1 - ANÁLISE DA PARTE CONHECIDA DOS APELOS CONTRATO PRESENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO/MÚTUO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO TAMBÉM NA FORMA MENSAL, REFORMANDO-SE A SENTENÇA NO PONTO. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA. 3.3 - AUTOR QUE REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PLEITO REQUERIDO APENAS NO APELO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 4 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NO TOCANTE. 5 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTAS PARTES, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007226-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MODELO DE UTILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO ANTE A DECISÃO DA LIDE PRINCIPAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, INCLUSIVE OS PLEITOS REPRODUZIDOS NA DEMANDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E ASSECURATÓRIO DA TUTELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento do recurso interposto no processo principal, leva à extinção o processo cautelar, dado que, por ser acessório e dependente daquele, não subsiste de forma autônoma, tornando prejudicada também a apelação deduzida contra a sentença proferida na ação cautelar". (Apelação Cível n. 2004.003764-3, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-9-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029379-5, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PENHA. PACTO FIRMADO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CRFB/88. PACTO FIRMADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PACTUAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PERÍODO LABORAL QUE OBSERVOU O PRAZO PREVISTO EM LEI. CONTRATO VÁLIDO. As contratações administrativas oriundas da permissão constitucional prevista no art. 37, IX, da CRFB/88 são permitidas e encontram amparo jurídico quando observam seus requisitos ensejadores, a saber: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A admissão por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária dentro do prazo estipulado em lei deve ser considerado válido, já que respeitou o modo, a forma e os limites estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. EFEITOS DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO APENAS AS PARCELAS PREVISTAS NA LEI QUE CRIOU OS CARGOS TEMPORÁRIOS. O contrato por prazo determinado possui natureza jurídico-administrativo, mantendo essa condição originalmente estabelecida entre as partes, mesmo que encerrado o pacto antes do período previsto ou prorrogado além do prazo de vigência do contrato temporário, razão pela qual o servidor somente tem direito às verbas previstas na lei que autorizou a contratação excepcional. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092901-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064012-3, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO CONTRATO ENTABULADO EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DO VRG ANTECIPADO. DESINTERESSE EM ADQUIRIR O BEM ARRENDADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-09-2014). ALEGADA ILEGALIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. O adiantamento do valor residual garantido pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de leasing, significando apenas o adiantamento das obrigações contratuais assumidas, consoante o Enunciado nº 293 da Súmula do STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (REsp n. 905.313/MG, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 15-03-2007). QUITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO CONTRATO EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO E CONVERSÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO À ARRENDATÁRIA INADIMPLENTE, SE O BEM FOR ALIENADO POR UM PREÇO IGUAL OU SUPERIOR AO DO VRG. EM CASO DE VENDA POR PREÇO INFERIOR, O VRG SERÁ UTILIZADO PARA COBRIR A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.099.212/RJ, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (REsp. n. 1.099.212, rel. Min. Massami Uyeda, j. 27-2-2013) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067120-8, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 30-04-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049284-6, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. MÍNGUA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A CARÊNCIA ECONÔMICA. APRESENTAÇÃO COM ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag n. 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032817-9, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU JUNTADA DA GUIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA ECONÔMICA. MÍNGUA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A CARÊNCIA ECONÔMICA. APRESENTAÇÃO COM ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag n. 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037453-0, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONCESSIVO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO VOLTADA A MINORAÇÃO OU A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A CARÊNCIA ECONÔMICA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela reclama, ao lado da prova inequívoca, a verossimilhança das alegações invocadas, bem ainda a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos legais, é de rigor a concessão da medida" (TJSC, AI n. 2010.069873-4, de Criciúma, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 24-4-2012). "Não há que se falar em prova da necessidade quando os credores são crianças ou adolescentes, pois, na qualidade de pessoas em desenvolvimento, têm suas necessidades presumidas" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.009654-8, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10-8-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049646-5, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067596-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU E DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ABALO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9-8-2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4-12-2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3-12-2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Matéria recursal vinculada à responsabilidade civil, consubstanciada em dano moral, é matéria afeta ao direito civil - direito das obrigações. A competência para dela conhecer, em segunda instância, não é, em absoluto, de qualquer das Câmaras de Direito Comercial, por tratar-se de matéria estranha ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar" (Apelação Cível n. 2005.008141-4, de Brusque, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 8-6-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037240-2, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS AFORADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECONVENÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DESIGNADO PARA OPERAÇÃO VERANEIO. AFIRMAÇÃO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA, DE QUE NÃO SABIA NADAR, NEM RECEBERA TREINAMENTO E EQUIPAMENTOS. DEVER DE REPARAR O ENTE PÚBLICO AUTOR INEXISTENTE. PLEITO RECONVENCIONAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O RECONVINTE TENHA SOFRIDO RISCO DE MORTE NO EXERCÍCIO DO SEU MUNUS, TAMPOUCO PERSEGUIÇÃO POR SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS EM RAZÃO DA ENTREVISTA CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Quanto à almejada reparação por dano moral em prol do Estado-autor, tem-se, in casu, que o animus narrandi de notícia veiculada pela imprensa, contendo entrevista do bombeiro militar-réu, na qual asseverou, mesmo que em tom crítico, não ter condições de participar de "operação verão", no litoral catarinense, por não ter tido treinamento, nem recebido equipamento e, sobretudo, por não saber nadar, jamais poderá prestar-se para que se exija reparação por parte dele, pela via da retratação, máxime porque "a matéria publicada revestida de interesse público que traz em seu bojo informações não distorcidas, apenas narrando os fatos que são de conhecimento e interesse da coletividade, encontra-se em perfeita sintonia com o direito de informação consagrado nos artigos 5°, XIV e 220, da Constituição Federal" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.008798-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17.3.2009). II. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, pelo reconvinte, os fatos constitutivos do seu alegado direito, quais sejam, de que houve risco de morte por conta de sua designação para atuar em "operação verão", de que sofreu perseguição por parte de seus superiores hierárquicos em razão de entrevista crítica concedida, e de que lhe sobejaram prejuízos materiais, inexitosa há de restar a busca jurisdicional contraposta por ele no sentido de ver-se indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043916-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE RISCO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO A QUE SUBMETIDA A PROLE. CONVÍVIO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063663-6, de Ibirama, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267, I, DO CPC. VALOR DA CAUSA FIXADO ABAIXO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL JULGADA INSUFICIENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA ÉPOCA OPORTUNA (ART. 162, § 2º C/C ART. 522, § 2º, AMBOS DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. Tratando-se de matéria resolvida por meio de decisão interlocutória, compete à parte impugná-la através de agravo (art. 522, caput, do CPC), sob pena de preclusão (art. 183 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079352-4, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).