"AGRAVO POR INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE IMPÔS AO ESTADO DE SANTA CATARINA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. PRETENDIDO PAGAMENTO ATRAVÉS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL, OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR SER EXCESSIVO. "A utilização de recursos do Fundo de Recuperação de Bens Lesados é admissível em sede de ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por força do comando normativo inserto no art. 6º, III, da Lei Estadual nº 15.694/2011, dês que atendidas as seguintes premissas: a) exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado, os quais deverão ser previamente instados para realizá-la; b) justificada a impossibilidade, o magistrado, num primeiro momento, deverá consultar no Portal de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça (http://cgjweb.tjsc.jus.br/perito/) a nominata dos peritos cadastrados junto ao FRBL, na área específica e, dentre eles, preferencialmente, nomear expert. Caso não considere adequada a nomeação a partir da lista dos técnicos do Fundo, a recusa deve ser fundamentada, com indicação de outro perito de sua confiança. Em qualquer das hipóteses, feita a proposta de honorários, o Conselho Gestor do Fundo deve ser ouvido, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada ao FRBL a apresentação do nome de 3 (três) peritos de seu quadro, para avaliação do magistrado, que poderá, se entender conveniente, promover a substituição daquele anteriormente nomeado; c) necessidade de observância dos limites orçamentários do FRBL para o custeio de perícias para efeito de prova em ações civis públicas. "RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDO EM PARTE PARA CASSAR A DECISÃO COMBATIDA, A FIM DE QUE SE BUSQUE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR MEIO DE ÓRGÃOS OFICIAIS (FATMA, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL), E, NA IMPOSSIBILIDADE, SEJA EFETIVADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FRBL, OBSERVADAS AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE JULGAMENTO." (AI n. 2014.080391-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025618-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANO MORAL. POSTULADA REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. COGENTE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER ADEQUADO O PATAMAR DEFINIDO PELO JUÍZO QUO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060693-2, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO DEBULHOU A INTEIREZA DAS QUESTÕES VENTILADAS NA DEMANDA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CPC. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063216-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A decretação da revelia, apesar de não implicar na procedência automática dos pedidos iniciais, impõe o reconhecimento da presunção legal de veracidade dos fatos alegados (art. 319 do CPC), quando corroborada pelo conjunto probatório. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062366-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMANDO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O BENEFÍCIO ECONÔMICO EM RAZÃO DA NÃO DETENÇÃO DA APÓLICE PELO AUTOR E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA A FIM DE AVERIGUAR O SEU GRAU DE INVALIDEZ. ART. 258 DO CPC. VALOR ESTIMATIVO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065469-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063448-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DOS EMBARGANTES. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. MINUDÊNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039691-4, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E CONDENA O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÕES NÃO DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DESFEITA. ILICITUDE CONFIGURADA. DA TEMÁTICA COMUM AOS APELOS CONTENDORES QUE DISCUTEM O AFASTAMENTO, MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE FIXADO QUE DEVE MOSTRAR-SE SATISFATÓRIO À REPARAÇÃO DA PRÁTICA ILEGAL. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), MORMENTE CONSIDERANDO O GRAU DE CULPA ALTÍSSIMO DECORRENTE DA CONDUTA PRATICADA. NEFASTA REPROVABILIDADE E ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA CASA BANCÁRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DO BANCO REPELIDA E INSURGÊNCIA DA AUTORA ENCAMPADA NESSE VIÉS. DO RECLAMO DA REQUERENTE ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA ENCARTADA NO § 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO ESTIPÊNDIO MAJORADO PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E RECLAMO DA AUTORA ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063165-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL PARTICULAR QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL E FOI ABALROADO POR CAMINHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. ACIONAMENTO DE TODOS OS AVISOS SONOROS E LUMINOSOS, QUE TRANSFERE A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM AO VEÍCULO OFICIAL. EXEGESE DO ART. 29, VII, DO CTB. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR DIRIGIA COM TOTAL DESATENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079431-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DELIMITA OS PARÂMETROS DE SUA PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR INTEGRALIZADO. DECISÃO PROLATADA NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE QUE A RÉ EXIBISSE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA COMPROVAR O QUANTUM DESEMBOLSADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO SATISFEZ O COMANDO EXIBITÓRIO. INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTABELECE QUE A PRODUÇÃO DE TAL PROVA DEVE SER GUIADA PELAS AS INFORMAÇÕES INSERTAS NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL, EM VIRTUDE DA AUTORA NÃO TER COMPROVADO O QUANTUM PAGO À RÉ POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. CONSUMIDORA SURPREENDIDA PELA ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS QUE ATÉ ENTÃO DEVERIA SER SATISFEITO PELA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DEFINIÇÃO QUANTITATIVA DO VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER ATINGIDA COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA PELO JULGADOR A QUO E NAS SANÇÕES PREVISTAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. IMPERATIVA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO DECISUM. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044329-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOGADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ACOLHER A PEÇA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERIA SER REALIZADA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL CLARA E INDELÉVEL NO SENTIDO DE QUE A DEVEDORA ESTÁ OBRIGADA A PAGAR EM FAVOR DO ADVOGADO DA ADVERSA A QUANTIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÔMPUTO QUE DEVE INCIDIR EMPÓS A CONSTATAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013015-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ACOLHER A PEÇA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO CORRETO PELA EXECUTADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. NULIDADE INSANÁVEL E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA, COM A REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA DEFENSIVA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO QUE DEVE RETOMAR O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049366-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM DANO MORAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA CONTENDA PRINCIPAL E NA DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. VERBERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO COLEGIADA PROLATADA NO JULGAMENTO DO APELO DE N. 2014.062903-0. VERSÃO ENCAMPADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE TRATA DE REPRODUZIR, QUASE QUE NA ÍNTEGRA, O CONTEÚDO DE SENTENÇA NULIFICADA. ARESTO QUE PONTUOU DE FORMA HIALINA OS VÍCIOS CONTIDOS NO DECISUM PRIMEVO. INOBSERVÂNCIA DOS BALIZAMENTOS ESTATUÍDOS NA DECISÃO EMANADA DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. NOVA ANULAÇÃO DO PROVIMENTO SINGULAR QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. DETERMINAÇÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064807-1, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS PELO REQUERENTE. TOGADO QUE DEIXA DE EXAMINAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E OS PEDIDOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062292-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. APELO DA FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios. PLEITO DA FINANCEIRA DE MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AVENÇADOS. ENCARGO contratado EXPRESSAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO DO CONSUMIDOR DE AFASTAMENTO DO ENCARGO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CONSUMIDOR QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO NA INICIAL ACERCA DOS DOIS ÚLTIMOS BALIZAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO DO RECURSO ADESIVO NESTES ASPECTOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DESSE ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE AMBAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. VERBERADA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. Inovação em sede recursal. ESMIUÇAMENTO VEDADO do recurso ADESIVO nesse VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. DEMANDANTE QUE DECAI NA PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. DEVER DA REQUERIDA DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. APELO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062156-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. OCUPANTES DO CARGO DE "PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO INFANTIL NÍVEL III". PRETENSÃO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OS OCUPANTES DO CARGO DE "PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL III". IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, RE n. 353115 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.6.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040090-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O PEDIDO GENÉRICO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABERIA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA O CASO ANTE O OBJETIVO DA REQUERENTE DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS QUE DEMONSTRAM O DEVER DA REQUERIDA DE PRESTAR CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. RAZÃO PROVIDA. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é prescindível, na petição inicial de prestação de contas, a descrição dos lançamentos decorrentes do uso de cartão de crédito pelo consumidor. EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 914 DO CÓDIGO BUZAID. "Inexiste carência de ação na prestação de contas, sob a alegação de que o estabelecimento bancário enviava ao correntista os extratos bancários mensais relativos à utilização de cartão de crédito. Tal se justifica mormente quando a documentação juntada não especifica nem os encargos, tampouco os índices utilizados para o alcance do débito [...] (Apelação Cível n. 2005.030125-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 13.05.2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050652-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. APRECIAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO JUIZ SINGULAR. DECISUM INATACADO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PONTO NÃO CONHECIDO. "Descabida a apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso por esta Instância Revisora se, já deliberado pelo Juízo de Primeiro Grau, restou o comando inatacado" (Apelação Cível n. 2007.012490-9, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-5-2011). PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA ADMITIDA, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL DO ENCARGO. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA CUMULADA DA MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PROVIMENTO NO PONTO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068270-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FORMADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO AGENTE CORROBORADA PELA APREENSÃO DA RES EM SUA POSSE, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CONDUTA CONSUMADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TESE REFUTADA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE VIDRO DE VEÍCULO PARA SUBTRAIR BEM DO SEU INTERIOR. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CRIMES QUALIFICADOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O conjunto formado pela confissão do agente, pela apreensão da res furtiva em sua posse por prova testemunhal mostra-se suficiente para denotar a autoria do crime de furto qualificado. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Comete o crime de furto qualificado o agente que quebra o vidro de veículo automotor para possibilitar a subtração de bens de seu interior. Precedentes. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do artigo 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado, porquanto aquela refere-se, tão somente, ao delito de furto praticado na forma simples. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055239-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.023838-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).