DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO (CID 10 F32.2). AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA SATISFEITA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 9.878/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO PROVIDA APENAS A DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055306-4, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DEFERIU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISUM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA COMPUTANDO COMO PENA CUMPRIDA APENAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA INCLUÍDO NO CÔMPUTO DE PENA CUMPRIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRALMENTE QUITADA. CABIMENTO. TODAS AS PENAS SUBSTITUTIVAS PODEM SER CONVERTIDAS EM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE É MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO REFORMADA. " [...] é possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 28/2/2012, DJUe de 20/3/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068365-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. VENTILADA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE MODIFICAR O DESLINDE DO FEITO. ATO ILÍCITO DISCUTIDO NO PROCESSO QUE DIZ RESPEITO À PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL LAVRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, MAS COM O CPF DA PRÓPRIA AUTORA. FATOS QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SE BUSCAREM PROVAS NESTE ASPECTO. AUSÊNCIA SEQUER DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PREFACIAL REPELIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. TESE DISPARATADA. PROTESTO DE INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PUBLICIDADE INDEVIDA DO INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PRIMEIRA DEMANDADA QUE BUSCA A REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO À TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AUTORA QUE PUGNA PELO AUMENTO PARA A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, EM RAZÃO DAS NUANÇAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECLAMO DA PRIMEIRA RÉ INACOLHIDO E REBELDIA DA AUTORA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060168-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS CÁLCULOS DOS CREDORES E PÕE FIM AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INCORRETA INTERRUPÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. JULGADOR QUE NO CURSO DA LIQUIDAÇÃO DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. BANCO DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO CONTEÚDO DA REFERIDA INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL PERTINENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE O DEVEDOR ACEITOU O PROCEDIMENTO ELEITO, TORNANDO PRECLUSA QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO SEU CABIMENTO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PENHORA QUE NÃO CERCEOU A DEFESA DO BANCO. VERIFICADA CIENTIFICAÇÃO DO TERMO DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DO RÉU DEBATER O QUANTUM BLOQUEADO. VALOR QUE, ADEMAIS, NÃO OCASIONA PREJUÍZO AO DEMANDADO FACE A SUA NOTÓRIA CAPACIDADE FINANCEIRA. PREFACIAL RECHAÇADA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM ALTERADO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENTILADA INVERSÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JULGADOR QUE NA SENTENÇA FEZ MENÇÃO A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESTA OPORTUNIDADE. OPERADA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SER RESSUCITADA DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO A RESPEITO DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059791-8, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE PROMOVE EX OFFICIO O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.043/2014, QUE IMPINGIU MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 911/1969, AFASTANDO SUA APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO E REPUTANDO COMO INVÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA PROMOVIDA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DECISUM. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A LEI TIDA COMO INCONSTITUCIONAL VERSA SOBRE MATÉRIAS DISTINTAS E QUE NÃO GUARDARIAM QUALQUER RELAÇÃO ENTRE SI E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A NORMA COM O TOM DE INCONSTITUCIONALIDADE E TAMPOUCO CONDUZIR À EXTINÇÃO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MERA ATECNIA DO LEGISLADOR. IRREGULARIDADE FORMAL DA LEI QUE NÃO CONFIGURA ESCUSA VÁLIDA PARA O SEU DESCUMPRIMENTO. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. SENTENÇA CASSADA PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062455-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE CONSUMOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059509-3, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. ART. 14 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, À REPERCUSSÃO DO DANO E AO ENTENDIMENTO ATUALMENTE VERTIDO POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DO REQUERENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069365-7, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AMBIENTAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. PREVALÊNCIA DA LC MUNICIPAL N. 747/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR O EMPREGO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LICENÇA. "A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos. Deste modo é o caso de aplicar-se o art. 4º da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Entretanto, também é acertada a aplicação de Lei Municipal Ambiental quando esta condiciona a expedição de licenciamento ambiental para edificação com o um recuo superior àquele previsto pela Lei Federal n. 6.766/79, por ser mais protetiva ao meio ambiente." (AI n. 2013.056182-1, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-9-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.041958-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA FIXA E MÓVEL VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. APELO DA RÉ SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESNUDADA DE ALICERCE PROBATÓRIO. REQUERIDA QUE NÃO SATISFEZ O ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. TELEFONIA FIXA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA E INCORREÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE PRETÉRITA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ QUE JÁ ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO COLEGIADA. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM ARCAR COM OS DESDOBRAMENTOS ATINENTES. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060446-4, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA MENORES DE 14 ANOS. ARTS. 214 C/C 224, "A", E 226, II, NA FORMA DO ART. 71 C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA DECRETAÇÃO IRREGULAR DA REVELIA. DESCABIMENTO. APELANTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, NO QUAL FORA CITADO. INFORMAÇÕES DE QUE ESTARIA SE OCULTANDO. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE ACOMPANHOU O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGENTE NA CONTINUAÇÃO DO ATO, SENDO A MEDIDA REVOGADA E REALIZADO SEU INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PADRASTO QUE CONSTRANGEU SUAS ENTEADAS A PERMITIR QUE COM ELAS PRATICASSE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, APALPANDO SEUS ÓRGÃOS GENITAIS E SE MASTURBANDO. ABUSOS QUE SE INICIARAM QUANDO AS IRMÃS POSSUÍAM CERCA DE 10 E 13 ANOS DE IDADE E PERDURARAM POR ANOS, RESULTANDO NA GRAVIDEZ DE UMA DELAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA GENITORA, FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE ADMITE A PRÁTICA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, REALIZANDO O REGISTRO EM CARTÓRIO DA CRIANÇA NASCIDA EM DECORRÊNCIA DO ABUSO. PATERNIDADE CONFIRMADA PELO EXAME DE DNA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA [ATUAL VULNERABILIDADE] IMPOSSÍVEL NO CASO. EVIDENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E DA INTENÇÃO DO AGENTE DE MERA SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR PRATICADOS CONTRA A OFENDIDA MAIS VELHA PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 218 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009]. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TEREM OS ABUSOS SE INICIADO QUANDO A OFENDIDA POSSUÍA MENOS DE 14 ANOS DE IDADE E SEM O SEU CONSENTIMENTO. TIPO VIGENTE À ÉPOCA QUE SE APLICAVA A VÍTIMAS COM IDADE ENTRE 15 E 18 ANOS QUE PRATICAVAM ATOS SEXUAIS DE FORMA CONSENSUAL. AFASTAMENTO. IGUALMENTE INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DOS ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR PRATICADOS CONTRA A OUTRA VÍTIMA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DISPOSTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41.ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL BEM CARACTERIZADOS E QUE EVIDENCIAM QUE NÃO OCORRERA APENAS MERA PERTURBAÇÃO DE SUA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DA MAGISTRADA, CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO ENTRE AS PENAS APLICADAS A CADA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES OCORRIDOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REPRIMENDA CONSERVADA. PEDIDO DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO CASO DESCLASSIFICADAS AS CONDUTAS OU DIMINUÍDA A PENA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083778-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A EXORDIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM A ARRENDADORA COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DE TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART.2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DO CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SOB RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO INADIMPLENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA À DO DOMICÍLIO DO NOTIFICADO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE AFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADO NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO QUE SE TORNA INARREDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060572-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS OPOSTOS PELA REQUERIDA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ACERCA DA TESE DE EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES. IMPERIOSA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062441-1, de Armazém, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO ORIGINAL DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso, que tenha por objeto a discussão acerca de cláusula de eleição de foro, versando sobre fornecimento de grãos de soja, é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037910-7, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ANALISAR O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL CONTENDO A ASSINATURA DOS LITIGANTES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFRENTAMENTO DA TESE ARGUIDA NA EXORDIAL ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXAME DO PLEITO EXIBITÓRIO ANTES DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045615-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. TOGADO A QUO QUE, COM ESTEIO NO ART. 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERE A EXORDIAL E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. VERBERADO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EVIDENCIADA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ASSUNTO QUE JÁ FOI ALVO DE APRECIAÇÃO EM OPORTUNIDADE PASSADA. DECISUM ATACADO QUE SEQUER TRATA DO TEMA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA OBSERVADA NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DEBUTAIS PELA FINANCEIRA. CIENTIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS DA INSURGENTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ DE DIREITO. ORDEM DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL, NÃO ATUALIZADO NOS AUTOS. VALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, 238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO III, § 1º, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROEMIAIS QUE, PELA SUA SIMPLICIDADE, NÃO REPRESENTA QUALQUER DIFICULDADE AO BANCO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO OS VALORES NELA CONSTANTES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO AÇOITADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062390-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 15 (QUINZE) PAPELOTES DE 'DOB', 5,1G (CINCO GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE MACONHA E R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE INDICAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. APLICADA, NA SENTENÇA, A MINORANTE NA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ("DOB") QUE, INCLUSIVE, JUSTIFICARIAM DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MENOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE (PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020831-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA ENTABULADO COM A PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA ALHEIA AO DIREITO BANCÁRIO. "'Se o objetivo do litígio é a revisão do contrato imobiliário firmado entre entidade de previdência privada e o seu beneficiário, certo está que a competência para o processamento e julgamento é das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, visto tratar-se de matéria essencialmente civil e haver expressa determinação no Ato Regimental n. 41/2000 conjugado com a Definição Conjunta do TJSC de 18-12-2000'. [...] (TJSC, Conflito de Competência n. 2007.035402-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 27-05-2009)". COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079784-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PREVISÃO DO BALIZAMENTO DE FORMA TAXATIVA NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NORMATIVOS QUE TORNAM OBRIGATÓRIA A PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO, DE FORMA DETALHADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O CONTEÚDO, DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063380-5, de Guaramirim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CHEQUE EMITIDO FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO. APONTAMENTO DO PROTESTO QUE FOI REALIZADO EMPÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DO ART. 33 DA LEI N. 7.357/1985. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO CARACTERIZADA. IMPERATIVO CANCELAMENTO DO INSTRUMENTO. DECISÃO INALTERADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. PROTESTO DO TÍTULO EXTEMPORÂNEO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARTICULARIDADES DO CASO SUB JUDICE QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO NO DECISUM COMBATIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053858-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO A OUTRO ADOLESCENTE E TERCEIRO, MUNIDOS DE ARMA DE FOGO E FACA, SUBTRAÍRAM VÁRIOS OBJETOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGENTES QUE DESPEJARAM ALCÓOL SOBRE AS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM SOB A MIRA DO ARTEFATO BÉLICO, E UTILIZARAM ESPETO DE CHURRASCO PARA AGREDI-LAS E AMEAÇÁ-LAS. CONFISSÃO JUDICIAL, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E RELATOS DAS VÍTIMAS QUE CONFEREM CERTEZA À PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A CORROBORAR, COMPARSA QUE DELATOU O APELANTE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS (ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990). ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO ADMITEM PROVIDÊNCIA MAIS BRANDA. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.048760-7, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).