APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 155, §§ 2º e 4º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA DETRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUCÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041275-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS QUE CONFIRMAM COM SEGURANÇA A MATERIALIDADE, A AUTORIA E A CONFORMAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA (DOLO). DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE FORMA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, BEM FUNDAMENTADA E ADEQUADA AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056781-2, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENUNCIADO N. V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009480-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, E 331, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DANO E POR NÃO CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO DESACATO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO COMO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052543-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PESSOA. LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º E ART. 136, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MAUS-TRATOS. VIABILIDADE. PAI QUE DESFERE GOLPE DE CINTA COM O INTUITO DE CORRIGIR ATO INDISCIPLINAR DE FILHA DE 11 ANOS, CAUSANDO-LHE LESÃO LEVE. CONDUTA QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO CONFIGURA O CRIME DE MAUS-TRATOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. DELITO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL DO CRIME DE MAUS-TRATOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074606-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CONFIRMAR OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E AMPARAR O DECRETO DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059670-3, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E LEI 10.826/2003, ART. 16). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA PERSONALIDADE. RÉU FORAGIDO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PATAMAR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. - A formulação de alegações finais sucinta, por si só, não constitui elemento para o reconhecimento de nulidade por ausência de defesa técnica, sobretudo quando não demonstrado prejuízo processual ao réu. - Verificado equívoco no cálculo da pena-base em razão do número de circunstâncias valoradas negativas, possível a correção de ofício da reprimenda. - Encontra-se prejudicada a discussão acerca de circunstância judicial, uma vez corrigido, de ofício, o equívoco na redação que indicava a sua inclusão no cálculo da pena. - Não obstante inexista critério matemático para a fixação da fração de aumento das circunstâncias judiciais, providas de fundamentação idônea, tem-se que a adoção da fração de 1/6 mostra-se em conformidade com a posição deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material da pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066115-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II) - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, FURTO OU ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO - VÍTIMA ATINGIDA POR DOIS DISPAROS NA CABEÇA - NUMERÁRIO E VEÍCULO SUBTRAÍDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, 'D') - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ACUSADO QUE ALEGA LEGÍTIMA DEFESA - ATENUANTE INDEVIDA E, MESMO QUE RECONHECIDA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO ANTE O PREVISTO NA SÚMULA 231 DO STJ - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - APELANTE QUE NÃO É MAIS ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SEGREGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091001-0, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059370-7, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER TIA DA VÍTIMA E DE FICAR SOZINHA COM ESTA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO INFANTE, DE APENAS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM VIRTUDE DE O ATO PRATICADO NÃO SE REVESTIR DE GRAVIDADE EQUIVALENTE À CONJUNÇÃO CARNAL. INVIABILIDADE. A ação da ré configura atos libidinosos diversos da conjunção carnal, previstos no art. 217-A do Código Penal, e estão em conformidade com a reprimenda prevista para o referido tipo penal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080164-9, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ARTS. 303 E 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303 DA LEI 9.503/1997. DENÚNCIA E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEM A EXISTÊNCIA DE DUAS VÍTIMAS. ACOLHIMENTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 303 E 306 DA LEI 9.503/1997. POSSIBILIDADE. NÃO IDENTIFICADO LIAME ENTRE A EMBRIAGUEZ E A COLISÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que, na condução de veículo, colide culposamente, causando lesões corporais em duas vítimas, responde pelo ilícito descrito no art. 303 da Lei 9.503/1997 em concurso formal, consoante previsão expressa no art. 70 do Código Penal. - Evidenciado que o crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/1997) deu-se em momento diverso da colisão que resultou na prática do crime descrito no art. 303 do mesmo diploma legal, bem como não evidenciado liame causal entre as condutas, a permitir a aplicação do Princípio da Consunção, o concurso de crimes amolda-se a hipótese contida no art. 69 do Código Penal - concurso material. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054303-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO APELADO, PORQUANTO NÃO APRESENTOU RESPOSTA AOS EMBARGOS. TESE RECHAÇADA. DIREITO DO CREDOR FUNDADO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA, A QUAL NÃO TERIA ANALISADO PEDIDO DE ILIQUIDEZ. JUIZ A QUO QUE DECLAROU LÍQUIDO E EXIGÍVEL O TÍTULO, FUNDAMENTANDO A DECISÃO. APELO DESPROVIDO. 3 - ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PARA CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CARÁTER DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. APELO DESPROVIDO. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. JUIZ A QUO QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA, PORQUANTO INFERIOR À MÉDIA DO BACEN. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PACTO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O ÍNDICE A SER APLICADO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE UTILIZOU A TR. IMPOSSIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. AFASTAMENTO DA TR, PORQUANTO NÃO PACTUADA. APELO PROVIDO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 6 - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015947-5, de Turvo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, §3º) DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - TESES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, DE FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 312) E DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EM FACE DOS BONS PREDICADOS RELACIONADOS AO ACUSADO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - RAZOABILIDADE AFERIDA PELO NÚMERO DE DENUNCIADOS E DE TESTEMUNHAS INQUIRIDAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076194-6, de Guaramirim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E CRIMES. DEMORA JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para processo e julgamento da apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC n. 62.865/RJ, j. em 13/10/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075152-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS APTO A EMBASAR DE FORMA SEGURA O DECRETO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO A DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO APÓS A SENTENÇA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056333-3, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECR.LEI 3.688/1941). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO E ATIPICIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CP NO CASO. E TIPICIDADE DA CONDUTA ENQUADRADA COMO CONTRAVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037711-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE QUE NÃO É AFASTADA PELA ESCALADA - RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR INEXPRESSIVO - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - ACUSADO PRIMÁRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005718-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. MOTOCICLETA ADQUIRIDA SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. VENDEDOR DESCONHECIDO. VALOR MUITO ABAIXO DA TABELA FIPE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO LÍCITA DA MOTOCICLETA. DOLO COMPROVADO. DÚVIDA SOBRE A DATA DA OCORRÊNCIA DO CRIME ANTERIOR DE FURTO. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES). RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SUSPENSÃO DA REPRIMENDA NÃO RECOMENDADA (ART. 44, III, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046131-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO POR OMISSÃO NO SUSTENTO DA PROLE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - PROVA DE QUE O ACUSADO ATRASOU O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ESTAR DESEMPREGADO - AÇÃO CIVIL DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA PELO ADIMPLEMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053460-0, de Rio do Campo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU PARAR EM SEMÁFORO E COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DOS AUTORES. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERTINÊNCIA. REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE INTERVEIO NOS MOMENTOS OPORTUNOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DOS AUTORES AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. GASTO QUE IMPORTARÁ EM PREJUÍZO FINANCEIRO AO OFENDIDO POR ISSO ESTÁ COMPREENDIDO NA GARANTIA CONTRATADA PARA DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TABELA FIPE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. LESÕES CAUSADAS À FILHA DOS APELADOS NÃO COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA NÃO FICOU MACHUCADA COM A COLISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA MENOR AFASTADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As despesas com tratamento são espécie de danos materiais, pois representam perda patrimonial dos autores. A indenização securitária deve basear-se na Tabela Fipe que representa o preço médio dos veículos no mercado nacional. Definidas na apólice os valores das coberturas contratadas, sobre essas quantias, incide juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. RECURSO DOS RÉUS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES DA MENINA E O ACIDENTE NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, O QUAL FOI O ÚNICO QUE FICOU LESIONADO, DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DOS BOMBEIROS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais são espécie de danos corporais e, se o último estiver previsto no contrato, tem a seguradora a obrigação de pagar as verbas até o limite da apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031018-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).