APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO MUNICÍPIO O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. II) CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE COLANZITE ESCLEROSANTE PRIMÁRIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029784-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR A SER FIXADO EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005533-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL QUE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. EXEGESE DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA INOCORRENTE. MÉRITO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI N. 406/68, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 E PELA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (STJ, AgRg no Resp n. 1249037/SC, Relator: Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 19/05/2015). "Conforme a orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Eliana Calmon, "a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres" (STJ, AgRg no Resp n. 1390112/SC, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18/06/2014). "As atividades bancárias integrantes dos itens 95 e 96 da lista de serviços do Decreto-lei n. 406/68 e do item 15 e seus subitens da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, são plenamente passíveis de tributação pelo ISS, independentemente das nomenclaturas contábeis que lhes forem dadas pela instituição financeira" (Apelação Cível n. 2012.043723-5, de São José, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 23/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020560-7, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EM REEXAME, POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO FATOR LIMITADOR ESTABELECIDO. ESTADO QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE CUMPRIR, EM DUAS OPORTUNIDADES, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014731-1, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO INDICADOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060238-8, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. MORA. PLEITO PARA QUE SEJA REVERTIDA A DESCARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MORA DESCONFIGURADA. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA MANTIDA CONFORME CONTRATADA ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075934-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA ANCORADA NO CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. FÁRMACO ALMEJADO EM CUJA BULA NÃO CONSTA O USO PARA A MOLÉSTIA QUE ATINGE A AGRAVANTE. USO OFF LABEL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS. EXISTÊNCIA DE ESTUDOS CIENTÍFICOS ATESTANDO A EFICÁCIA DA MEDICAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO PRETENDIDA. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE COMPROVADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038288-1, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI - BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068384-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA AUTORA QUE É PROVIDO EM PARTE, SENDO DESPROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074133-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA COMO GARANTIA DO JUÍZO PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTADA ADMISSIBILIDADE DO SEGURO FIANÇA PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS E DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO AO CREDOR, NEM OFENDA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. IMPORTÂNCIA CONSIDERADA PARA ASSEGURAR O JUÍZO QUE NÃO IRÁ COMPROMETER A SOLVABILIDADE DA EXECUTADA, QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038863-2, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047026-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083462-4, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

Agravo de instrumento. Retratação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004614-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.043/2014, MODIFICATIVAS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, QUE PASSOU A PERMITIR A DEMONSTRAÇÃO DA MORA POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO E ENCAMINHADA PELOS CORREIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA OCORRE EX RE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUANTO AO PONTO. DEVEDOR QUE, NA OPORTUNIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO, MOTIVO "MUDOU-SE". AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069540-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSERTIVA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062402-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA UMA VEZ QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM O REGISTRO: MUDOU-SE. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062452-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IPREV. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA INSTITUÍDA PELA LCE N. 129/94 EM SEU ART. 16. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos. Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput , e 150, incisos I, II e IV, da Constituição da República (TJSC, ArgInc em AC n. 2006.029530-8, rel. Des. Volnei Carlin, j. 22-10-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056588-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENDIDO SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIABILIZAR INGRESSO EM IMÓVEL COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A FIM DE SUPRIMIR VEGETAÇÃO PREJUDICIAL ÀS LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE. PREVISÃO LEGAL (LEI N. 4.771/65 E RESOLUÇÃO N. 369 DO CONAMA). OPOSIÇÃO DOS ACIONADOS, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda [...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2015, p. 124). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067540-2, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PAGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PORQUE AINDA ASSIM, AO FINAL DA AVENÇA, FICA ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO A OPÇÃO DE COMPRA, DEVOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AVENÇA QUE ESTÁ REVESTIDA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TEMAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066500-8, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PARCERIA RURAL. RELAÇÃO NEGOCIAL DE CRÉDITO E DÉBITO. DIREITO DO PRODUTOR RURAL DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AMPARADO PELO ART. 914, I, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR UMA VEZ QUE ENTABULADO ENTRE AS PARTES RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTOR RURAL TEVE PLENO CONHECIMENTO DAS CONTAS NAQUELA OCASIÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014245-2, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).