APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACERCA DA CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO DE BUSCA AO SISTEMA INFOSEG. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033070-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE DEZ ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055426-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que justifiquem e fundamentem a segregação. A gravidade abstrata do delito e a mera presunção de ofensa à integridade física das vítimas não constituem fundamento idôneo para a segregação provisória. Da mesma forma, não justifica a prisão cautelar a omissão de socorro às vítimas de homicídio tentado. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, mesmo que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071769-9, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, ALÉM DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Só a evidente ausência de prova de prova da materialidade ou de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a existência de várias denúncias anônimas e a quantidade e variedade de drogas apreendidas, decreta a prisão preventiva da paciente de modo a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075155-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074022-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. ERRO DE CÁLCULO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA RELATIVA AO CRIME HEDIONDO COMETIDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de prisão cumprido pela prática de crime comum antes do cometimento de crime de natureza hedionda não pode ser considerado para a progressão de regime relativo a este crime, que, de acordo com o art. 2º da Lei 8.072/1990 (alterado pela Lei 11.464/2007), dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032579-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM ALIMENTAR. DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO APELATÓRIO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO RECURSAL. JULGAMENTO DO APELO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Carece de objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo, quando este recurso é julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090658-5, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO IGP/IML QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA RÉ, SOB PENA DE CONFIGURAR A DESISTÊNCIA DA PROVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062682-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SOBRENOME DA ASCENDENTE FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ERRO DO REGISTRO. HIPÓTESES DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a Lei n. 6.015/1973, ao Autor incumbe comprovar de forma exaustiva, seja por documentos ou testemunhas, que o registro civil está equivocado, ou seja, que houve erro material ou omissão no assentamento acerca do sobrenome da ascendente falecida. Não comprovado o equívoco no registro civil, descabe o pleito exordial que, em verdade, objetiva sanar erro no foro imobiliário. Mesmo porque, discussão acerca da legalidade das exigências feitas por cartorário para o cumprimento de determinado ato de registro público, ainda que proveniente de um mandado judicial deverá ser realizada via suscitação de dúvida, que é o procedimento próprio, específico e de caráter administrativo previsto na Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045482-8, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CP. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "Tal como ocorre com a suspensão condicional, somente a pena privativa de liberdade pode ser objeto do livramento condicional. Esse instituto somente poderá ser concedido à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83 do CP). A soma de penas é permitida para atingir esse limite mínimo, mesmo que tenham sido aplicadas em processos distintos. A soma de penas para fins de livramento condicional, que era uma faculdade concedida pelo art. 60, parágrafo único, do Código Penal de 1940, com a redação da Lei n. 6.416, foi transformada em dever. A partir da Lei n. 12.433/2011, o tempo remido pelo trabalho ou estudo também deve ser considerado na contagem de pena cumprida para a obtenção do livramento condicional (art. 128 da LEP). Estão, consequentemente, afastadas desse instituto as penas restritivas de direito e a pena pecuniária. Não se fala das acessórias, porque foram abolidas do ordenamento jurídico brasileiro ordinário. Assim, as penas privativas de liberdade, ainda que somadas, que não atingirem o mínimo de dois anos e que não puderem se beneficiar com outras alternativas, tampouco poderão se beneficiar com o livramento condicional, devendo ser cumpridas integralmente". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, volume 1. 21. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 826). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057509-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DO REFERIDO DECRETO. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE, NO CASO CONCRETO, DE SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 2º DA MESMA NORMA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. CRITÉRIO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Para a concessão da comutação de penas prevista no art. 3º do Decreto Presidencial n. 8.172, de 24 de dezembro de 2013, deve observar-se, quando aplicável, o concomitante preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, o qual especifica o quantitativo de redução da pena aplicável, assim como observar o que preceitua o art. 9º do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051983-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INCIDENTE AO VALOR DOS ALIMENTOS, ARBITRADOS EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRELIMINAR. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DA MÃE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E POSTULATÓRIA. REGULARIZAÇÃO DO MANDATO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO APELO. PREFACIAL RECHAÇADA. Embora o mandato outorgado em favor da procuradora da Ré conste apenas o nome da genitora da menor, a juntada de nova procuração, com a apresentação das contrarrazões de recurso, regularizando a representação processual, não respalda a nulidade do processo pela ausência de capacidade processual ou postulatória, visto se tratar de hipótese suprível. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DE QUE O ALIMENTANTE DETÉM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. Os alimentos devem atender o binômio necessidade x possibilidade, com a sua redução encontrando amparo quando efetivamente demonstrada a impossibilidade do Alimentante de arcar com a quantia fixada. Retratada pelas provas a possibilidade de prestação da verba alimentar na forma fixada pelo comando sentencial, especialmente pelos sinais exteriores de riqueza do Alimentante, não há se falar em violação ao binômio necessidade/possibilidade. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016172-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EFETIVADA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AQUISIÇÃO PELOS EMBARGADOS (NO ANO DE 1997), DE CONSTRUTORA E ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO, DE UNIDADE HABITACIONAL E RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE FOI AVERBADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU DIANTE DA DESISTÊNCIA DEVIDAMENTE FORMALIZADA PELOS EMBARGADOS, QUANDO DA CONCLUSÃO DE SUA UNIDADE E APÓS SEREM NOTIFICADOS PARA RECEBEREM AS CHAVES. QUITAÇÃO DO RESTANTE DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO EXISTIU. AUTORIZAÇÃO FIRMADA PELOS EMBARGADOS (EM OUTUBRO DE 2001) EM FAVOR DA CONSTRUTORA, PARA A VENDA DO IMÓVEL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS. CONSTRUTORA QUE PERMUTA COM OS EMBARGANTES IMÓVEL POR ESTES ADQUIRIDO, NO MESMO EMPREENDIMENTO, PELO QUE OUTRORA HAVIA SIDO ADQUIRIDO PELOS EMBARGADOS. EMBARGANTES QUE, DESDE ENTÃO (NOVEMBRO DE 2001), MANTÉM A POSSE SOBRE O BEM. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. AJUIZAMENTO PELOS EMBARGADOS CONTRA ESSA, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO QUE A RESCISÃO OCORREU DE COMUM ACORDO, NA DATA EM QUE OS EMBARGADOS OUTORGARAM A AUTORIZAÇÃO DE VENDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO DA CONSTRUTORA PARA COM OS EMBARGADOS. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DANDO AZO AO CUMPRIMENTO. EMBARGADOS QUE INDICARAM O IMÓVEL À PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL E DE SEQUELA DECORRENTE DO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO E FORMAL DESISTÊNCIA DA ULTIMAÇÃO DA COMPRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A ENTREGA DA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO JÁ HÁ MUITO RESCINDIDO (2001). ANOTAÇÃO PREJUDICIAL QUE SÓ TEM INTERESSE AOS EMBARGANTES, POIS SÓ A ELES CAUSA EMBARAÇO, PREJUDICANDO O LIVRE EXERCÍCIO DA POSSE. CANCELAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS EMBARGANTES. VALOR FIXADO NA ORIGEM SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO § 4º E ALÍNEAS A, B E C DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR ECONÔMICO POSTO NA LIDE. MAJORAÇÃO IMPERATIVA. HONORÁRIOS FIXADOS AO PATRONO DOS EMBARGANTES EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM EM DESFAVOR DOS EMBARGADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE AUTORIZE A CONCLUIR PELA INTENÇÃO DE PREJUDICAR OS ADVERSOS. PENALIDADE EXCLUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025424-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE EXAME DIAGNOSTICO DE DOENÇA HEREDITÁRIA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR 952 (NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS, TOTALIZANDO R$9.520,000,00 (NOVE MILHÕES QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS). LIMITAÇÃO DO QUANTUM PELO JUÍZO A QUO EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DO VALOR RELATIVO ÀS ASTREINTES. AGRAVANTE QUE AGUARDOU POR QUASE 5 (CINCO) ANOS DESDE O DESCOBRIMENTO DA DOENÇA (JANEIRO/2010) ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (DEZEMBRO/2014) PARA REALIZAÇÃO DE EXAME INDISPENSÁVEL AO CORRETO DIGNÓSTICO DA MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. PLEITO ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE SE IMPÕE. 2. QUANTUM DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) QUE DEVE SER AUMENTADO PARA R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). VALOR QUE SE COADUNA COM O PROPÓSITO DE DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS E QUE NÃO IMPLICA NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE BENEFICIADA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. ATENTADO À JURISDIÇÃO. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085213-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA A MULHER. INCONFORMISMO DO VARÃO. LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. PEDIDO ALTERNATIVO. ACESSO AO LAR CONJUGAL PARA EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. PERDA DO OBJETO NO PONTO. DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043196-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048598-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 2. DÍVIDA RELATIVA À TÍTULO PROTESTADO, PORÉM JÁ QUITADA. 3. DEMORA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA À AUTORA. INÉRCIA DA RÉ. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. VALOR MANTIDO 5. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS DE MORA. TESE RECHAÇADA. 6. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA, NESTA PORÇÃO. 7. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021022-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO COMO DEPENDENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020344-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE BEHÇET. COBERTURA DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DA RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED RIO E NÃO COM A UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA UNIMED RIO COMO CONTRATANTE. NEGATIVA EXARADA POR ESTA OPERADORA. ACOLHIMENTO. - Autora que, ao mudar de plano de saúde, cancelando o que havia contratado juntamente à Unimed Grande Florianópolis e passando a ser beneficiária de outro, oferecido pela Unimed Rio, obviamente constatou que se tratam estas de cooperativas de trabalho médico distintas (no contrato, há indicação expressa de que a operadora contratante é a Unimed Rio). Ademais, a negativa de cobertura do medicamento solicitado se deu por parte da Unimed Rio, cuja identificação consta no próprio boleto referente à mensalidade do plano contratado. - Não têm incidência os efeitos da salutar Teoria da Aparência quando, de pronto e sem dificuldades, se identifica que o vínculo jurídico se estabeleceu com pessoa jurídica diversa, embora integrante da mesma rede cooperativa, cenário, aliás, de pleno conhecimento da própria autora." (TJSC, AC n. 2010.020517-5, deste relator, j. em 16.11.2010). (2) JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO. DECISÃO QUE RETROAGE À DATA DO PLEITO (IN CASU, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO). - Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência pela autora - tendo sido demonstrado que recebe auxílio-doença -, bem como da situação delicada de seu quadro de saúde, cujo tratamento requer a utilização de diversos medicamentos/tratamentos, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita é medida que se impõe. Presunção legal não afastada (art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50). Decisão que retroage à data do requerimento; in casu, ao ajuizamento da ação. (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Reformada a sentença, redirecionam-se os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029030-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSIGNIFICANTE ATRASO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO COMUNICADO AO CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELA RÉ E AUTORA, RESPECTIVAMENTE. VALOR CONDIZENTE AOS PARÂMETROS DA CÂMARA ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035853-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).