APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO" - ILEGALIDADE FACE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE SEU CONTEÚDO E ORIGEM, ALÉM DE NÃO ESTAR PREVISTA NA NORMA REGULAMENTADORA - TARIFA DE "AVALIAÇÃO DO BEM" - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DECRETO MANTIDO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. II - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal. III - Não havendo no contrato qualquer informação acerca da cobrança da denominada tarifa de "registro de contrato", nem mesmo previsão na norma de regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional, mostra-se ilegal a sua exigência. Por outro lado, é lícita a cobrança da chamada tarifa de "avaliação do bem", por estar prevista no art. 5º, VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN. IV - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067186-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CHEQUE DESCONTADO EM VALOR SUPERIOR AO SUBSCRITO, COM A SUA CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - APELO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por instituição bancária, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033163-3, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA - FORMA DA DEVOLUÇÃO DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (STJ, REsp 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060567-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE CAUSADA PELOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONTESTÁVEL AVERSÃO ENTRE AS PARTES. ANTIGOS DESENTENDIMENTOS FAMILIARES. AGRESSÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE QUEM EFETIVAMENTE INICIOU A DISCUSSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foi demonstrado nos autos quem deu início às agressões e qual das partes efetivamente agrediu, destacando-se que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou a discussão. Inclusive, é incontroverso que o autor e os réus nutrem aversão uns pelos outros, e que os desentendimentos entre as duas famílias não são atuais. Assim, diante da fragilidade probatória na ação penal e também na ação cível, incabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização: "A reparação por dano moral socorre à vítima inocente, e não aos contumazes contendores que em dado momento sentem-se moralmente abalados em razão de ódio alimentado por ambos litigantes" (TJSC, ACv n. 2005.001766-0, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036332-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 14-10-2008). "Em se tratando de agressões físicas mútuas após calorosa discussão e inexistente comprovação de quem tenha iniciado as agressões, insustentável se apresenta o pedido compensatório" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004260-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 06-04-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039893-0, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 27-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010094-2, de Descanso, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - É incabível o pedido de substituição da penalidade de multa pela expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o cumprimento de tal medida recai sobre aquele responsável pela inscrição indevida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054643-7, de Quilombo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. REFORMA NECESSÁRIA. DEVER DO JUIZ DE TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acordo pode ser homologado a qualquer tempo, mesmo após ter sido prolatada a sentença, posto que a jurisdição deve ser sempre prestada, mormente para a composição amigável do litígio, cabendo ao Magistrado do feito a análise e a homologação do referido ajuste, desde que, tratando-se de direitos disponíveis, estejam presentes os requisitos legais. 2. "O esgotamento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento não impede o acordo e a respectiva homologação em juízo, no mesmo processo, cientes as partes da coisa julgada material, iniciada ou não a fase executiva. (Agravo de Instrumento n. 2010.031683-2, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, j. 17-03-2011)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068080-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042037-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTAMENTE COM CROQUI DO ACIDENTE. PROVAS CONCRETAS DA CULPABILIDADE DO RÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO, PELO SINISTRO. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A NARRATIVA CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 28 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008194-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE NEGÓCIO. COTAS DE PARTICIPAÇÃO EM RÁDIO DIFUSORA. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DAS COTAS EM NOME DO VENDEDOR ATÉ SOLICITAÇÃO FUTURA DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO DE RETROVENDA NÃO EXERCIDO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALECIMENTO DO COMPRADOR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGÓCIO VÁLIDO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004382-5, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051854-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO MOVIDA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. ALEGADA FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA QUE INDICASSE A EXISTÊNCIA DE OBRAS DA PISTA. INSTRUMENTOS QUE, APESAR DE ESCASSOS, ORIENTAVAM ATENÇÃO REDOBRADA. inobservância as normas do código de trânsito brasileiro. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO RESPEITADA. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004934-6, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA, CONSENSUALMENTE, EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO, REFERENTE AO PERÍODO DE 1 (UM) ANO DE CONVIVÊNCIA. PARTILHA ACORDADA NO ATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A ESTE PERÍODO. RELAÇÃO MANTIDA POR MAIS 4 (QUATRO) MESES. DISSOLUÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DE AQUISIÇÃO DE BENS NESTE LAPSO TEMPORAL. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054701-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES CONEXAS. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO QUE SEGUIA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA. MORTE DE UMA PASSAGEIRA E FERIMENTOS GRAVES NOS DEMAIS. PLEITOS DAS INICIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO A DINÂMICA DO ACIDENTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA. INSURGÊNCIA AFASTADA. FALECIMENTO DA FILHA DOS AUTORES. MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 491 DO STF. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VERBA IMPLICITAMENTE ACOBERTADA NA CLÁUSULA REFERENTE AOS DANOS PESSOAIS. DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004239-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO JÁ APRECIADA NA AÇÃO REVISIONAL. REANÁLISE INVIÁVEL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054640-6, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR SEIS ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055788-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR DEZ ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055793-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CULPA DO PREPOSTO, CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA, EVIDENCIADA. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL COM CAMINHÃO QUE SEGUIA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO INCAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO POLICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO SOB A ÓTICA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONJUNTO FAMILIAR HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DERRUÍDA. No que se refere aos danos materiais, a jurisprudência desta Corte Superior há muito converge no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, notadamente em razão da dificuldade da sobrevivência da família com o salário de apenas um deles (REsp 1133033/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056768-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074285-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES CONEXAS. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO QUE SEGUIA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA. MORTE DE UMA PASSAGEIRA E FERIMENTOS GRAVES NOS DEMAIS. PLEITOS DAS INICIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 523 DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO A DINÂMICA DO ACIDENTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA. INSURGÊNCIA AFASTADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA O LABOR. PENSÃO DEVIDA ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. REDUÇÃO INVIÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VERBA IMPLICITAMENTE ACOBERTADA NA CLÁUSULA REFERENTE AOS DANOS PESSOAIS. DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DESÁGIO DE 0,5% AO MÊS, DE FORMA CAPITALIZADA, SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS, POIS O PAGAMENTO SE DARÁ EM MOMENTO ÚNICO. INVIABILIDADE. JUROS FIXADOS APENAS EM RELAÇÃO AO DÉBITO E PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. PLEITO VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA. IMPERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO. VERBAS QUE DEVERÃO OBEDECER A LIMITAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004241-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES CONEXAS. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO QUE SEGUIA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA. MORTE DE UMA PASSAGEIRA E FERIMENTOS GRAVES NOS DEMAIS. PLEITOS DAS INICIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO A DINÂMICA DO ACIDENTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA. INSURGÊNCIA AFASTADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. REDUÇÃO INVIÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VERBA IMPLICITAMENTE ACOBERTADA NA CLÁUSULA REFERENTE AOS DANOS PESSOAIS. DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. PLEITO VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA. IMPERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO. VERBAS QUE DEVERÃO OBEDECER A LIMITAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004240-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES CONEXAS. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO QUE SEGUIA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA. MORTE DE UMA PASSAGEIRA E FERIMENTOS GRAVES NOS DEMAIS. PLEITOS DAS INICIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO A DINÂMICA DO ACIDENTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA. INSURGÊNCIA AFASTADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. REDUÇÃO INVIÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VERBA IMPLICITAMENTE ACOBERTADA NA CLÁUSULA REFERENTE AOS DANOS PESSOAIS. DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. PLEITO VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA. IMPERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO. VERBAS QUE DEVERÃO OBEDECER A LIMITAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004242-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).