AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA QUE DEVE SER COMPROVADA PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO (MÉDICO). PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRAZER SEGURADORA AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DO DIPLOMA CONSUMERISTA QUE VISA IMPEDIR O RETARDO DO FEITO EM PREJUÍZO DO PACIENTE CONSUMIDOR. DIREITO DE REGRESSO. RESGUARDO. POSSIBILIDADE DE OS AGRAVANTES DEMANDAREM A SEGURADORA EM MOMENTO POSTERIOR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031756-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DOS LITIGANTES. APELO DO AUTOR. REQUISITOS DA CAUTELAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RECEIO DE DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABSOLUTA FALTA DE PROVA. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 333, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O sucesso da medida cautelar de busca e apreensão depende da coexistência de ambos os requisitos legais, a saber: a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e o receio de demora no provimento jurisdicional (periculum in mora). Ausente a prova de um dos pressupostos, cujo ônus a lei processual civil impõe ao autor (CPC, art. 333, I), a improcedência da pretensão é medida impositiva. APELO DO RÉU. PEDIDO CONTRAPOSTO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PELA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPOSIÇÃO DE PEDIDO LIMITADA AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (CPC, ART. 278, § 1º). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A contraposição é medida limitada às ações tramitantes sob o rito sumário, nos termos do artigo 278, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se pode conhecer do pedido contraposto formulado em ação submetida ao procedimento cautelar, ante a absoluta inadequação da via eleita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. Diante do evidente zelo do procurador na defesa dos interesses do cliente, aliado ao sucesso da impugnação ao valor da causa, julgada procedente para majorar de R$ 1.000,00 para R$ 41.029,00 a expressão monetária da demanda, impõe-se majorar os honorários advocatícios arbitrados em patamar irrisório na sentença impugnada. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EM TAL SENTIDO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. Deve-se decotar da sentença a parte relativa ao deferimento da assistência judiciária ao autor, diante da ausência de pedido expresso de concessão do benefício, mormente à vista do pagamento das custas processuais pelo demandante. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026286-1, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097642-8, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU PROSSEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DE PROVAS E ERRO DE INTERPRETAÇÃO QUANTO ÀS DATAS DOS ATOS E FATOS PROCESSUAIS HAVIDOS NA LIDE PRIMÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA POSSIBILITAR O AVANÇO DO RECURSO ORIGINÁRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO SEQUENCIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, POSTERIOR AO INGRESSO DO SEQUENCIAL. CELEBRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. AGRAVO SEQUENCIAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.013617-4, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. COBERTURA POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. PACTO ACESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053874-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/1998. O contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e, por este motivo, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano - parte vulnerável. DESEMBOLSO DE MONTANTE PELA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PRODEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE CREDENCIADA, PORQUE NÃO DISPUNHAM DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO. DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE NOSOCÔMIO HABILITADO PARA TANTO, NA ÉPOCA. HOSPITAIS INDICADOS, ADEMAIS, QUE, EM OFÍCIO, RESPONDERAM NÃO DISPOREM DO EQUIPAMENTO. AJUSTE QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CONVENIADO E EM CASO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE QUE NORTEIAM A RELAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DEVIDO. ALEGADO RESSARCIMENTO DE ACORDO COM A TABELA. INAPLICABILIDADE NO CASO. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Nos contratos que envolvam relação de consumo, o princípio da boa-fé deve ser o norteador da relação consumerista e carro-chefe dos princípios aplicáveis aos contratos. Embora haja cláusula no contrato que preveja que o reembolso de despesas ambulatoriais e hospitalares, realizadas em qualquer parte do território nacional, se daria em conformidade com a tabela de valores do plano de saúde, no caso de tratamento de urgência ou emergência ou em caso de inexistência de prestador conveniado, a interpretação deve ser outra e reembolso deve ser de forma integral. Essa cláusula somente se aplica à hipótese de existência de prestadores de serviços credenciados ao plano e o segurado optar por realizar o procedimento em unidade ou prestador não credenciado. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIE A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. DECISUM REFORMADO NESTE PONTO. Para o reconhecimento da responsabilidade civil da demandada há necessidade da demonstração de três requisitos básicos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Ausente qualquer desses elementos, inviável a responsabilização da demandada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093219-6, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CULPA RECONHECIDA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM GRAU RECURSAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. Em ação de ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito, a culpabilidade pelo acidente fica sedimentada ante a inexistência de insurgência das partes em sede de apelação. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONSERTO. RENDIMENTOS COMPROVADOS. São devidos lucros cessantes à vítima de acidente de trânsito que, em razão do sinistro, ficou impossibilitada de trabalhar com o seu veículo. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. VALOR CONDIZENTE COM A RENDA MENSAL QUE O AUTOR PERCEBIA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E COM PEDIDO INAUGURAL. Comprovados os rendimentos médios auferidos com o caminhão sinistrado, devidos são os lucros cessantes, limitados, porém, ao pedido formulado de maneira expressa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DENUNCIANTE. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. O ônus de sucumbência decorrente da lide principal não se confunde com o da secundária, haja vista ser o primeiro relativo a litígio instaurado entre autor e o suplicado e o segundo ao existente entre litisdenunciante e litisdenunciada. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092972-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CONTRATO DE SERVIÇOS ARQUITETÔNICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO. ARQUITETA. PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, § 4º DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Prevalece para o profissional da área de arquitetura a teoria subjetiva, na qual se perquire a culpa em qualquer uma das suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO INTEGRAL. RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO PROJETO PRONTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE ENTREGA EXTRAJUDICIAL PELA PROFISSIONAL, VIA SEDEX, NO ENDEREÇO DA AUTORA. DESAVENÇA DURANTE A RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROJETO DESRESPEITAVA NORMAS MUNICIPAIS. REFORMA DE IMÓVEL MUITO ANTIGO. ENGENHEIRO OUVIDO COMO INFORMANTE QUE ATESTA AS ADEQUAÇÕES SOLICITADAS À ARQUITETA. SERVIÇO CONCLUÍDO CONFORME CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DA ARQUITETA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa", de modo que responde o profissional pelos prejuízos causados ao consumidor apenas se averiguada conduta negligente e fora da técnica usual. Ausente a comprovação da conduta culposa ou dolosa do profissional liberal, não pode responder pelo simples descontentamento da contratante. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJARAM NO SUPOSTO CANCELAMENTO DO CASAMENTO, EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA REFORMA DO IMÓVEL QUE SERVIRIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. EXPECTATIVA DE MATRIMÔNIO. CULPA, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA. DANO NÃO DEMONSTRADO. Em se tratando de indenização por danos morais, a caracterização do dever de indenizar surge com a comprovação de que houve conduta culposa ou dolosa do profissional liberal, cujo prejuízo imaterial consiste na frustração do consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010748-7, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO. CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO. PROVA TESTEMUNHA UNÍSSONA E QUE CORROBORA COM A PROVA DOCUMENTAL. Obriga-se à indenização o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar veículo que seguia em sua mão de direção, sendo esta conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade. DANO MORAL E ESTÉTICO CLARAMENTE DEMONSTRADOS. ACIDENTE DE DANOS DE GRANDES PROPORÇÕES. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Caracterizado o dano moral e estético, haja vista que o acidente violou a integridade psíquica e estética da vítima. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE DO AUTOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Reduzida a capacidade laboral da vítima em virtude de lesões resultantes de acidente, com reflexos diretos em seus rendimentos, fica obrigado o causador do evento ao pagamento de pensão mensal para remunerar a depreciação. O pensionamento deve ter em vista apenas a capacidade produtiva do acidentado no momento mesmo do acidente, pois o objetivo da responsabilização civil é o restitutio in integrum, ou seja, o retorno, o mais próximo possível, do status de que gozava o acidentado antes do infortúnio. APELOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093084-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é de responsabilidade dos bancos de dados que cuidam da sistematização, compilação e manutenção cadastral dos consumidores inadimplentes. É entendimento consolidado no STJ que para o cumprimento da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que fique comprovada a postagem da correspondência destinada à notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção será destinada ao endereço fornecido pelo credor, o qual não é responsabilizado pelo seu não recebimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068486-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017921-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE SALVAGUARDAR DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO. ARTS. 3º E 6º DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. Apenas aquele que é titular do direito material está autorizado a defendê-lo em juízo, salvo exceções previstas em lei. É exatamente esta a exegese que se retira do art. 6º do CPC, que dispõe: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". "Para propor ou contestar a ação", com efeito, "é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 3º do CPC). Este pressuposto relaciona-se com a pertinência subjetiva da ação, justamente na titularidade do direito material. Aquele com a necessidade da intervenção estatal. Havendo manifesta ilegitimidade para a causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, incisos II e III, do CPC), com a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC). Fundação, porque autônoma do ponto de vista financeiro, administrativo e patrimonial, não tem legitimidade para defender interesses exclusivos da entidade mantenedora, distinta que é, notadamente se esta já se utilizou dos meios processuais cabíveis e, lá, recebeu o bem da vida perseguido, fato que, a propósito, afasta o interesse de agir. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO TÉCNICO GROSSEIRO. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC, PORÉM, AUSENTES. Somente deve ser punido o litigante que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Erro técnico grosseiro, sem demonstração da má intencionalidade, não enseja a aplicação de tal multa. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081251-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ENTRETANTO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055109-1, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CC DE 1916. REQUISITOS VERIFICADOS. Comprovada a posse, mansa, pacífica e com ânimo de dono, por mais de 20 (vinte) anos, no curso do Código Civil revogado, ainda que somada ao do antecessor, é de se conceder o domínio ao interessado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089210-8, de Imaruí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. - PEDIDO PARA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA (EMPRÉSTIMOS) NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO). TESE ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/2009 E N. 80/2011. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA SALARIAL, DECLARAR O DIREITO DO AUTOR DE TER LIMITADOS OS DESCONTOS NA FOLHA SALARIAL QUE SUPLANTEM O PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015147-6, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMANDADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CUJO CONTEÚDO NÃO FOI DERRUÍDO, SENÃO CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EVASÃO DA PARTE DEMANDADA DO LOCAL DO ACIDENTE. CULPA PRESUMIDA E BEM CARACTERIZADA NO CASO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. O Boletim de Ocorrência goza de presunção juris tantum, sendo ilidido apenas por contraprova mais robusta. Corroborado por provas substanciais e concludentes produzidas nos autos, prevalecem as declarações exaradas no documento público pelo Policial, a teor da inteligência que dimana do artigo 364 do Codex Processual. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045346-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR O E MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. DEMANDA AFORADA CONTRA MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM FAVOR DOS HABITANTES DESTE ENTE. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE O DEMANDADO NÃO FEZ PARTE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084714-7, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009384-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TITULAR DO 4º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE LAGES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 28/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035611-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CUMPRIDO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA. EQUIVOCADA COBRANÇA DE FATURAS, CUJOS BOLETOS SEQUER FORAM ENVIADOS AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. PREQUESTINAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016292-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).