ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATOS DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. IMPROBIDADE. A prática de atos que importem em direcionamento da licitação, ainda que não alcancem êxito por fatores exógenos, configura a prática de improbidade administrativa, impondo, por conseguinte, a aplicação da pena apropriada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060167-9, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO RETORNO À CIDADE DE RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM APENAS PARA RECONHECER OS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. BENS CONSTANTES NA MALA QUE NÃO SE REVELAM INSUBSTITUÍVEIS OU POSSUAM CARÁTER SENTIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ADVINDAS DOS FATOS EM QUESTÃO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE TRAZER INÍCIO DE PROVA REFERENTE AO VENTILADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013)" (Apelação Cível n. 2014.082200-7, de Tubarão, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 07/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034383-1, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006772-1, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004798-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DEBATE SOBRE TERMOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE "ROAMING" INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CDC. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011506-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES. SEGURADO CUJO HISTÓRICO LABORATIVO REVELA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES EMINENTEMENTE INTELECTUAIS. CAPACIDADE INTELECTIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE PODEM SER PLENAMENTE DESEMPENHADAS, APESAR DA PERDA ANATÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007541-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Corte Especial já decidiu que não se deve levar em consideração apenas o valor da causa para o arbitramento da verba honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC, sendo necessário avaliar-se, em cada caso, os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do respectivo § 3º e se a condenação remunera condignamente o advogado. Precedente: AgRg nos Edcl no Ag 1409571/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe 6/5/2013" (Agravo Regimental no Recurso Especial 2014/0032463-7, Ministro OG Fernandes, T2 - Segunda Turma, j. 22/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012298-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 2. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONFERÊNCIA, DE MODO PRIVATIVO, ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 3. RECLAMO NÃO CONHECIDO. 4. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Público, como resulta do texto do art. 3.º do Ato Regimental n. 41/00, com as modificações decorrentes do Ato Regimental n. 109/10, a competência para, no âmbito recursal, revisar decisão proferida em ação declaratória c/c indenização por danos morais promovida contra concessionária de serviço público, a exemplo do que ocorre em relação à Net Serviços - DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., mormente quando incluída também, no pólo passivo da demanda, a Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações Ltda" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029936-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 14-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023118-6, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Liminar, postulada na inicial, indeferida. Insurgência direcionada à referida decisão, reafirmada em posterior análise de pedido de reconsideração. Gravame aos recorrentes ocasionado pelo primeiro ato judicial. Contagem do prazo, de 10 (dez) dias, a partir da ciência inequívoca do aludido decisum. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059683-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PACOTE DE "FRANQUIA ADICIONAL 600 MINUTOS" NÃO CONTRATADO. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS A ENSEJAR O ABALO PSÍQUICO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026243-1, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

ICMS. Aquisição de bens destinados ao uso e consumo. Creditamento. Limitações impostas pela Lei Complementar n. 102/00 e 122/06. Ofensa ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. O aproveitamento dos créditos de ICMS originados da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, constitui benefício fiscal outorgado em favor dos contribuintes, podendo, consequentemente, vir a ser restringido, sem que isso importe em violação ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, posto que não se trata de criação ou majoração de tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062528-7, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EFETIVADOS EM CONTA BANCÁRIA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS A MÉDIA DO MERCADO NA ÉPOCA DO PACTO, POSSIBILITAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, E RECONHECER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. 1. DA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA A)EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC, TEC, MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. TESES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL QUANDO DA INICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ANALISOU REFERIDOS ASSUNTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. B)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITEIA O AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA AFERIDA PELA DIFERENÇA ENTRE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E O PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS. C)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE RELATA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COM BASE NO CDC. TESE RECHAÇADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DEVIDAMENTE. VERBA QUE NÃO MERECE RETOQUE POIS ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL E NÃO RELACIONADA A CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA 2.1 PRELIMINARES. A)NÃO APLICAÇÃO DO CDC. ARGUMENTOS REFUTADOS. CÓDIGO CONSUMERISTA APLICÁVEL A RELAÇÃO CONTRATUAL FINANCEIRA EXISTENTE ENTRE CLIENTE E BANCO. B)PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. C)CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR SER INCERTA E INDETERMINADA - GENÉRICA. PREMISSA REJEITADA. PETIÇÃO QUE EMBORA SUSCINTA DELIMITA O OBJETO DA AÇÃO PARA O TRÂMITE PROCESSUAL. 2.2 MÉRITO A)JUROS REMUNERATÓRIOS. INTENÇÃO DE MANTER ÀQUELE ESTABELECIDO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL APLICADA CORRETAMENTE. B)REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDAMENTE APLICADA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES E A COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. C)SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA QUE NÃO MERECE RETOQUE POIS ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031074-9, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PLEITO QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083407-1, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004 SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA E AÇÕES ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E/OU IMPEDITIVOS. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072307-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE "EPILEPSIA". DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039329-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL. VIÚVA PENSIONISTA QUE OBJETIVA A ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM A EVOLUÇÃO SALARIAL DO CARGO DE ALCAIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO ESTIPENDIÁRIA QUE NÃO SE ESTENDE DE FORMA AUTOMÁTICA AOS SERVIDORES QUE AUFEREM A DIFERENÇA A TÍTULO DE INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A circunstância de o servidor ter incorporado aos seus vencimentos determinada vantagem pecuniária em virtude de haver exercido anteriormente determinado cargo não implica a incorporação, em seu patrimônio jurídico, do próprio regime legal de remuneração desse cargo. Dessa forma, a majoração do valor devido pelo exercício atual do cargo não se estende, de forma automática, àqueles que percebem determinada parcela em seus vencimentos a título de incorporação" (STF, ARE n. 696516, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 25/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060386-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA (ACT). CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM MOTIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE METADE DOS VENCIMENTOS. LEI FEDERAL N. 8.745/93. REINTEGRAÇÃO. INVIÁVEL. INSTITUTO APLICADO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019984-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR DE INFANTE, EM UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL. DEVER DE GUARDA. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONTEXTO EM QUE A RESPONSABILIDADE DEVE SER OBSERVADA OBJETIVAMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA E TRANSPORTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092330-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DO DANO. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020265-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SITUAÇÕES DESCRITAS PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. DPVAT. DISCUSSÃO JÁ ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUE SE FIRMOU ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.025223-2, de Videira, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).