CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSADA QUE, APÓS SER ABORDADA, COMEÇOU A CHORAR PEDINDO PARA NÃO SER PRESA. AGENTES ESTATAIS QUE FORAM LEVADOS ATÉ O LOCAL ONDE O ENTORPECENTE ESTAVA GUARDADO. APREENSÃO DE DUAS BUCHAS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 30,5G (TRINTA VÍRGULA CINCO GRAMAS), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. REDUTOR FIXADO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) EM VIRTUDE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. É permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante o novo entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073036-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE OBSERVARAM CORRETAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL E FINAL DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039569-6, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMANDA PREPARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A UNIMED. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA RENAL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME DENOMINADO PET-SCAN ONCOLÓGICO SOLICITADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. PACTO ANALISADO SOB OS DITAMES DO CDC. PREVISÃO DE COBERTURA PARA A DOENÇA CONTRAÍDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO PROCEDIMENTO REQUERIDO. URGÊNCIA NO CONTROLE DO TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055272-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADUZIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DO BOLETO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO APÓS A QUITAÇÃO. TESE DA AUTORA ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO QUE NÃO DEVE SER EXCESSIVO, A PONTO ENSEJAR SANÇÃO AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, NEM MESMO REDUZIDO, DE MODO A DESMERECER O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068723-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040491-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051700-6, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO E AFASTOU A TESE REALÇADA PELA DEVEDORA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ALMEJAVA SUJEITAR O CRÉDITO EXEQUENDO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA, A FIM DE OBSTAR O TRANSCURSO DA LIDE EXECUTIVA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA CONDICIONANTE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DE SUA IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO - DESDE QUE AINDA NÃO EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. PLEITO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPERATIVO. SEGURANÇA DO JUÍZO CONSECTARIAMENTE DISPENSADA. EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO, ABORDADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUJEIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM EXECUÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO ATINGIDOS PELOS EFEITOS LEGAIS DESTA. CONSOLIDAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA QUE SE DÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ESTIPULOU. EVENTO OCORRIDO APENAS APÓS O DEVEDOR TER INGRESSADO COM O REFERIDO PLEITO. DECISÃO QUE MANTEVE O PROCESSAMENTO DA PRESENTE LIDE EXECUTIVA NO JUÍZO COMUM ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085636-9, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOS DE CHAPECÓ POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. LEI N. 12.594/2012 (SINASE) QUE NÃO PREVÊ A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER ESTRITAMENTE EFETIVO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS EDITAIS EM ANDAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DEPENDENTE DA EXECUÇÃO DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. IMPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO ESTATAL NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA PERANTE A SECRETARIA DE ESTUDO DE JUSTIÇA E CIDADANIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. MANUTENÇÃO NO PONTO. AMPLIAÇÃO APENAS DO DIES AD QUEM. RAZOABILIDADE NA ESTIPULAÇÃO DO INTERSTÍCIO. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. VIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA QUE DEMANDA PREVISÃO DE PENALIDADE CONTUNDENTE PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a absoluta prioridade que se deve conferir ao atendimento de crianças e adolescentes, a possibilidade de interrupção na prestação de serviço público, mormente por carência de recursos humanos, evidencia-se muito mais deletéria que a realização das mal afamadas contratações temporárias. Ainda que não se ignore os bons propósitos da ação deflagrada, bem como da decisão que antecipou os efeitos da tutela, as medidas pleiteadas pelo Ministério Público demandam estudo e planejamento, não podendo a pena judicial, simplesmente, suprir os atos de responsabilidade do administrador público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031687-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALVARÁ DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DA MESMA ÁREA E NO MESMO PERÍODO A DOIS INTERESSADOS. AÇÃO DANOSA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO EM QUE O AUTOR RESTOU IMPEDIDO DE REALIZAR ATIVIDADES. RESPONSBILIDADE EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS EMERGENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DESCABIDA. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A PARCELA DE GANHOS E PERDAS DE CADA UM DOS CONTENDORES. RECURSO QUANTO AO PONTO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025452-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - NEGATIVA DA CONCESSÃO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - FATO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ORIENTAÇÃO DO STJ NESSE SENTIDO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.057886-0, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM MEADOS DE 2010 - SEQUELA DE FRATURA NO PUNHO ESQUERDO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - CATEGORIA A QUE NÃO SE ESTENDE A PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA PROVIDA. Embora os empregados domésticos sejam segurados obrigatórios da Previdência Social, não têm eles cobertura infortunística para percepção do benefício de auxílio-acidente. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.058310-8, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072565-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022666-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA EXERCENDO COMÉRCIO EXPÚRIO NO LOCAL DOS FATOS. RÉU QUE, AO AVISTAR A POLÍCIA, SAIU EM DISPARADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE ESTATAL QUE OBSERVOU O MOMENTO EM QUE O ACUSADO DISPENSOU UMA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 39 (TRINTA E NOVE) PEDRAS DE CRACK ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE EM PAPEL ALUMÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO, BEM COMO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044210-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO DE FORMA INTEGRAL, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DE REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013364-2, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VANTAGEM FINANCEIRA PERCEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA (LIMINAR) EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REAVER AS QUANTIAS ADIMPLIDAS PELO ENTE PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DATA ANTERIOR AO TRANSCURSO DO ALUDIDO LAPSO. BOA-FÉ INOCORRENTE. AUTOR QUE, APÓS A DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES ADIMPLIDOS LHE ERAM INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIR OS COFRES PÚBLICOS INDECLINÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O STJ entende que o direito da Administração Pública de efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido" (STJ, AgRg no Resp n. 1395339/SC, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20/05/2014). "A pretensão do Estado de reaver o que pagara indevidamente a servidor 'em virtude de decisão judicial provisória' apenas pode ser exercida com o trânsito em julgado da decisão que a cassou. Não há decadência do direito, nem mesmo quanto às importâncias pagas além dos cinco anos antecedentes ao trânsito em julgado da decisão. No entanto, se o Estado manteve o pagamento da vantagem financeira por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, não há falar em decadência, mas apenas em prescrição das quantias pagas além do quinquênio anterior à data em que o servidor foi instado a restituir a quantia percebida indevidamente" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.084944-4, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028115-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. NEGATIVA DA EMBRIAGUEZ. AUTO DE CONSTATAÇÃO. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.706/12. ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR QUE PODE SER CONSTATADO POR SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ARTIGOS 306, § 1º, II e § 2º DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGO 5º, II DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. AGENTES ESTATAIS QUE QUE CONFIRMARAM A CONDIÇÃO DE ALCOOLIZADO DO RÉU. ADEMAIS, ENTÃO ESPOSA QUE CONFIRMOU TER O ACUSADO INGERIDO GRANDE QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA E, NA SEQUÊNCIA, TER INGRESSADO NA DIREÇÃO DE SEU VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". Assim, quando os Policiais Militares subscreverem o Auto de Constatação de sinais de embriaguez do condutor, o referido documento aliado a outras provas produzidas são capazes que comprovar a materialidade delitiva. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 1º.10.2014, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste do bafômetro, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame pretendido na insurgência. Recurso desprovido. (RHC 51.528/PE, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 6-11-2014). CRIME DE ARMAS. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LESIVA DA ARMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOLO EVIDENCIADO. "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado" (STF, HC n. 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17.04.2012). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU O MEIO PELO QUAL O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA FOI SUPRIMIDO. INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA NO ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DA SUPRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO À NOVA MODALIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS, DE AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038650-4, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDAS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÕES SATISFEITAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. PLEITEADA REVISÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO TEOR DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE ADMITE ALGUMA VARIAÇÃO, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. PERCENTUAL MANTIDO INTACTO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068897-2, de Armazém, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PROMOVER DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO POR DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADA NOS TERMOS DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NO BOJO DE DEMANDA REVISIONAL PRETERITAMENTE AFORADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056643-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO NA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 STJ. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS NÃO ATENDIDOS. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069274-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).