Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N° 7.533/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUERENTE QUE OCUPOU CARGO SEM REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO, TAMPOUCO, DE CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE DO ATO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELA PARTE RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM APTAS A ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INDEVIDA SUSPENSÃO. ATUALIZAÇÃO INCIDENTES NAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO POR PERTENCER À CADEIA DE FORNECEDORES. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INEXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS. APELADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE DEU APÓS A MORTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVENTUAL PERDA DO OBJETO DO APELO. INTERESSE RECURSAL QUE SUBSISTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E REMESSA DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB. APELANTE QUE NÃO SE ESCUSOU EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SÚMULAS 405 E 573 DO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDADA A COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14º C/C 86, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONDENANDO A DEMANDADA À REPARAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) INSURGÊNCIA DO AUTOR/APELANTE APENAS QUANTO AO VALOR. ACOLHIDA. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO ALMEJADA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DE 15% PARA 20% DO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS A SUA REVELIA. COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA POR TER ENTREGUE O CARTÃO E FACILITADO ACESSO A SENHA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS E FIXADOS EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA RELATIVA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS EXECUÇÕES, INCLUINDO AS DECORRENTES DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DESTA ENQUANTO VIGORAREM SEUS EFEITOS. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DISCREPÂNCIA DE FATURAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO E CONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO A CADA SEIS MESES DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE SER IMPETRADO O MANDAMUS NA SITUAÇÃO EM DESLINDE, TENDO EM VISTA QUE O ATO ATACADO NÃO VERSA SOBRE O MÉRITO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MAS ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO COLEGIADO SE DEU COM APENAS 02 (DOIS) JULGADORES, QUANDO O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE 03 (TRÊS) DESEMBARGADORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATA DO JULGAMENTO QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS DESEMBARGADORES, RESPEITANDO O QUÓRUM MÍNIMO PREVISTO NO ART. 16 DO COJEAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO "PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LENSECTOMIA + VITRECTOMIA POSTERIOR" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA DPE/AL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A MENOR CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE, COM ARRIMO NA SÚMULA N.º 421 DO STJ, INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVORÁVEIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.