PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A CIÊNCIA DO PROCESSO EM CUJOS AUTOS FOI DETERMINADA A PRISÃO QUATRO ANOS MAIS TARDE. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA, CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E NEGÓCIO PRÓPRIO APÓS OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE PELA PRESIDÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E CIRCUNSTANCIAL ANALISADO NA DECISÃO. EFETIVA PRESENÇA DO PACIENTE NO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL DEFINITIVA DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À LEI CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA MATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA LIDE EM FAVOR DE UMA DAS PARTES POR AMIZADE ÍNTIMA DECORRENTE DE PARENTESCO (PRIMO). AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS ILAÇÕES PARA CONFIGURAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JULGADOR. PRECEDENTE. HIPÓTESES DOS INCS. I E V, DO ART. 135 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73. EXCEÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA SOBRE O MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. QUANTO AO PROCESSO 0000986-35.2012.8.02.0055: ADESÃO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR – ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO CONSIGNADA EM CONTRATO, INFERIOR À ANUAL. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO BEM E NÃO NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR CONDICIONADAS À ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E PAGAMENTO DAS VINCENDAS CONFORME O ACÓRDÃO. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA SENSÍVEL REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DO CARÁTER REPETITIVO DA DEMANDA. QUANTO AO PROCESSO 0001076-43.2012.8.02.0055: PARCIAL PROVIMENTO, EM FACE DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PREJUDICIAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL, EIS QUE PASSA A PREVALECER, APENAS, A EXCLUSÃO DO ENCARGO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE DURANTE O PERÍODO DE ANORMALIDADE, DE INADIMPLEMENTO, O QUE NÃO DESCARECETERIZA DE PLANO A MORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERADO O RESULTADO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO 0000986-35.2012.8.02.0055.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERADA EM RAZÃO DA SUA CONVERSÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. 1 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados, respetivamente, pelo auto de apresentação e apreensão e pelos depoimentos das testemunhas, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o crime cometido é de prática reiterada de contra o patrimônio alheio, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública. 3 – Ordem Conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGRETATÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA DOS PACIENTES DA CENA DO CRIME. REPUGNÂNCIA DA AÇÃO COMETIDA CONTRA UM MENOR VULNERÁVEL DE APENAS 01 (UM) ANO DE IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de materialidade e autoria, evidenciados pelo encaminhamento da vítima para realização do exame de corpo de delito e por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela repugnância da ação cometida, contra um menor, vulnerável, de apenas 01 (um) ano de idade, sendo um dos pacientes a genitora da vítima. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando evidenciada a possibilidade de fuga dos pacientes. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA.INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. Presentes os indícios de materialidade autoria evidenciados nas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. As circunstâncias concretas do ilícito, assim como, a reiteração delitiva, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGRETATÓRIO. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. As circunstâncias concretas do ilícito, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. Presentes os indícios de materialidade e autoria, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ que indicam que a reiteração delitiva é elemento que indica a necessidade da segregação cautelar para se garantir a ordem pública.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a gravidade concreta do delito, especialmente quando há descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito da mesma espécie indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) MESES. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INTERVENÇÕES DA DEFESA NO PROCESSO OCASIONANDO AMPLIAÇÃO DO ROL DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. 1 – A constante intervenção da defesa no feito requerendo diligências amplia o prazo para a conclusão da instrução, razão pela qual não se pode considerar que há desídia na condução processual. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa causa repugnância social, devendo ser considerada, inclusive, a ousadia empregada no delito, evidenciada por ter sido praticado dentro da residência da vítima, tendo sido presenciado por sua esposa e genitora. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DE CARGA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECRETO PREVENTIVO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE À FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. FAMILIARES DEVIDAMENTE COMUNICADOS POR OFÍCIO DO DELEGADO DE POLÍCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE ACEITAR COMO MERA IRREGULARIDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA DO DECRETO SEGRETATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Estando comunicados os familiares do paciente resta superada a alegação de ilegalidade no decreto preventivo, especialmente quando corroborada com o entendimento jurisprudencial, que autoriza a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação. 2 - Presentes os indícios de materialidade e autoria, evidenciados pelo auto de apreensão e apresentação e por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto de prisão preventiva de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela tentativa de evasão do paciente do distrito de culpa após o cometimento do delito. 4 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. ESTABELECIDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. 1 – Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde. 2 – Alegação de excesso de prazo não evidenciada no caso concreto à luz do princípio da razoabilidade. 3 – Recomendação para o juiz a quo proferir decisão acerca da progressão de regime no prazo de 30 dias, com ou sem a realização do exame criminológico. 4 - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 – O Código de Processo Penal elenca como requisito essencial para imposição da segregação cautelar que o crime imputado possua pena máxima maior que 04 (quatro) anos. 2 - Substituição do cárcere por medidas diversas, concessão parcial do writ.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DANO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE FUGA DOS PACIENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de materialidade autoria, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela tentativa de evasão dos pacientes do distrito de culpa após o cometimento do delito. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando os pacientes superaram obstáculos para o cometimento do delito, demonstrando sua ousadia ao quebrar as telhas de uma residência para invadi-la. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRATICOU O DELITO EM VIA PÚBLICA, COMETENDO ERRO NA EXECUÇÃO, ALÉM DE POSSUIR REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de materialidade autoria, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela gravidade do delito, cometido em via pública, tendo atingindo além da vítima pretendida, uma outra pessoa desavisada que se encontrava no local. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente possui reiteração delitiva, respondendo a outro processo nesta mesma Comarca. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM QUE TENHA SIDO CUMPRIDA A CARTA PRECATÓRIA PARA SUA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO DO FEITO. CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, COM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 2 – Tendo sido cumprida a carta precatória, com o início da instrução criminal e presentes os requisitos da segregação não há fundamento hábil para a revogação da prisão do paciente. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS. ARGUIÇÃO SUPERADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SUFICIENTES PARA INDICAR PERIGO À ORDEM PÚBLICA OU À ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1 – Não havendo nos autos provas suficientes capazes de indicar o perigo à ordem pública ou a aplicação da lei penal, resta evidenciada a desnecessidade da manutenção da segregação provisória do paciente, especialmente quando sua participação no fato criminoso não fora demonstrada pelo inquérito policial. 2 – Mostrando-se eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal, torna-se viável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 3 – Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão por outras medidas cautelares.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE OITO MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PACIENTE CONDENADO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O fato de haver intensa movimentação processual, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3– Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – As circunstâncias concretas do ilícito, assim como, a reiteração delitiva, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 5 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. SUPERADA. ATRASO NO TÉRMINO DO INCIDENTE INSTAURADO IMPUTADO A DEFESA. EXCESSO DE PRAZO ILEGAL NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Não se configura constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa deriva de incidentes processuais não imputáveis ao juiz ou ao Ministério Público. 2 – O fato de haver intensa movimentação processual, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3– Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando não há conclusão a respeito da sanidade do paciente. 5 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 6 – Conhecimento e denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGRETATÓRIO. EMBASAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - As circunstâncias concretas do ilícito, possuem o condão de justificar a necessidade da custódia cautelar. 2 - Presentes os indícios de materialidade e autoria, evidenciados pelo laudo pericial e por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 - Demonstrado os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 4 - Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.