PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, REVISANDO O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE; VEDAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADMITINDO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL; AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES; AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, "OUTRAS DESPESAS" E "CUSTOS DE BOLETO" (TEC); RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM TAMBÉM QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VEDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANTÉM NA POSSE DO VEÍCULO, CONDENANDO O BANCO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DO JULGADO OBJURGADO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REVISÃO QUANTO À TEC, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, E PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA E NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, BEM COMO DA TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, PORQUANTO CONTRATADOS DE ACORDO COM O ART. 406 DO CC/02, DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DELES NA FORMA CAPITALIZADA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, E DA MULTA MORATÓRIA DE 02%, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 52, §1º, DO CDC. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES OU REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUANTO DESCONFIGURADA A MORA DA CONSUMIDORA, ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973, EM VIGOR AO TEMPO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE AS CUSTAS SEJAM PAGAS À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE, DEVENDO O APELANTE E A APELADA EFETIVAREM O ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO(S) CAUSÍDICO(S) DA PARTE ADVERSA, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO BANCO EXEQUENTE QUE, APARENTEMENTE, SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR. IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, O QUE, INCLUSIVE, PODE SER FEITO COM O AUXÍLIO DA CONTADORIA DO JUÍZO, A FIM DE DEMONSTRAR O QUANTUM DEVIDO PELO EXECUTADO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA NULA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS TESES DO APELANTE, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716, DE 29 DE MARÇO DE 2006, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, COM A EXTINÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS PARCELAS ANTERIORMENTE INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 437/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS E RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTERPOSTOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADà CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA O EXAME DE "CINTILOGRAFIA COM OCTREOTÍDIO MARCADO COM IODO-III", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMODATO COM LOCAÇÃO DE MÁQUINA PARA VENDA DE CRÉDITO DE TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO SEMANAL ATRAVÉS DE BOLETOS DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA COMODANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE REPASSAR OS VALORES PAGOS À TELECON NET S/A LOGÍSTICA DIGITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE REVELA VULNERABILIDADE DIANTE DOS FORNECEDORES DO PRODUTO E DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO BANCO DO BRASIL S/A. REJEITADA. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RAZÃO DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ARGUMENTOS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO STJ E DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE/APELADA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS/APELANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE ORA APELADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SEU INGRESSO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA, TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL DISCIPLINOU QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POSSUI EFEITOS EX TUNC, ABRANGENDO, ASSIM, O INSTRUMENTO PARTICULAR ORA EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EMBARGANTE/APELADA EM DISCUTIR A NULIDADE DE SEU INGRESSO COMO SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA, HAJA VISTA QUE A MENCIONADA MATÉRIA DEVERIA TER SIDO TRATADA NA ALUDIDA AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍCIO QUE IMPEDE A DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM ORA OBJURGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, REVISANDO O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO; MANTER A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADMITINDO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% E MULTA CONTRATUAL DE 2%; AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES; MANTER A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; AFASTAR A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E MANTER O IOF. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. REFORMA DO JULGADO OBJURGADO A FIM DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, BEM COMO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REVISÃO DA AVENÇA RELATIVAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REJEIÇÃO DA TESE FORMULADA POR UMA DAS PARTES AGRAVADAS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO SOB EXAME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACATA PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADMITINDO SEU INGRESSO NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, INCISO IX, DO NCPC. HAVENDO DÚVIDA ACERCA DO PREENCHIMENTO, PELA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INTERVENÇÃO, O FEITO DEVE SER ENCAMINHADO À JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 150 DA CORTE CIDADÃ, SEGUNDO A QUAL COMPETE ÀQUELA JUSTIÇA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, POR CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL NO CASO EM APREÇO. APLICAÇÃO, NO CASO SOB EXAME, DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 C/C ART. 2.028, DO CC/2002. AINDA QUE SE PARTA DA PREMISSA DE QUE TODOS OS RECORRENTES FIRMARAM AVENÇA, E ASSIM O FIZERAM ATÉ A DÉCADA DE 90, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, EM RAZÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA DE TRANSMISSÃO DA POSSE. NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E CONSEQUENTEMENTE DO ESBULHO ALEGADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA, UMA VEZ QUE NÃO SE DISCUTE A PROPRIEDADE E A ÁREA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI CONCEDESSE ALVARÁ DE LICENÇA RELATIVO A EMBARCAÇÕES NÁUTICAS, ESPECIFICAMENTE PARA TRANSPORTE MUNICIPAL DE CATAMARÃ, EM RELAÇÃO ÀS DUAS EMBARCAÇÕES DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA AGRAVANTE, PARA O ITINERÁRIO GALES, TAOCAS E BARRA GRANDE, SOB O CÓDIGO N.º 0512.3/20. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PARTE IMPETRANTE QUE NEM MESMO TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA SUPOSTAMENTE FIRMADO, NO ANO DE 2014, ENTRE O MUNICÍPIO DE MARAGOGI E A ASSOCIAÇÃO DOS EXPLORADORES DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE ADMITA VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NÃO HÁ COMO SER CONFERIDA AUTORIZAÇÃO QUE FOI VEDADA DE MODO LEGÍTIMO PELO TAC FIRMADO, NEM MESMO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE AFRONTA À ISONOMIA, PORQUE A DELIBERAÇÃO JÁ FOI VIOLADA EM FAVOR DE OUTRAS PESSOAS. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODE SER USADO PARA JUSTIFICAR A PRESERVAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE SE AFIGURA ILEGAL PARA AS PRÓPRIAS EMBARCAÇÕES QUE SERVEM COMO PARÂMETRO AO QUAL A APELANTE VISA SE IGUALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DAS LICENÇAS, CONSISTENTES NA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA E DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA NAVEGAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTANTE DA CLÁUSULA 45 DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NO ANO DE 2006 ENTRE A PREFEITURA DE MARAGOGI, O IBAMA, O IMA, O CORPO DE BOMBEIROS E EXPLORADORES DE ATIVIDADES NAQUELA REGIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA NULA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MFI – MACIEL E FULLONE INCORPORAÇÃO LTDA., NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA/APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, DECORRENTE DE LESÃO EM DEDO DA MÃO ESQUERDA DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA/DPVAT EM CASO DE ACIDENTE ENVOLVENDO "VEÍCULO PARADO". REJEITADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMITIDA. É CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O FATO GERADOR DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT É O ACIDENTE CAUSADOR DE DANO PESSOAL PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA, ADMITIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ESTEJA PARADO OU ESTACIONADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC, DE 10% ( DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, NO TOTAL DE R$ 15.839,04 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). ADEMAIS, REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES PARA O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGAL, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DO AUTOR. INDEFERIDO. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 39 DO CDC. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DAS ASTREINTES. NÃO ACATADA.  PLEITO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O §2º, DO ART. 85, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. SEGURADOS PRINCIPAL E DEPENDENTE. ADVENTO DO ÓBITO DO CÔNJUGE/DEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM VISTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SEGURADA (ITEM 17.7 DO CONTRATO). REJEITADA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE ATENDEM SUFICIENTEMENTE ÀS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. ARGUMENTOS DE DOENÇA PREEXISTENTE (ITEM 4.1 DO CONTRATO) E DA IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AFASTADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVAS CARREADAS AOS PROCESSO QUE NÃO REVELAM A MÁ-FÉ DA SEGURADA/APELADA. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA CARDÍACA APÓS A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NO SENTIDO DE QUE, NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FE DO CONTRATANTE, A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, SEM A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO, É INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. TESE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADO PELA SEGURADA/APELADA. ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE RECURSAL PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO), COM FULCRO NOS §§ 1º E 11, DO ART. 85, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR MENOS GRAVOSO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE PODERÁ SER PAGO A POSTERIORI SEM PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 01- A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais: a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, §2º, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47/2005 – que admitiu a criação de subteto no âmbito local – , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e, c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 02 – Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual nº 7.348/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, §12, da Constituição Federal, os proventos da impetrante devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § § 1.º E 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, SOMENTE COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É QUE O BEM SERÁ RESTITUÍDO AO DEVEDOR LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA NAS MÃOS DO CREDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.