APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. FRATURA DO FÊMUR DISTAL DA PERNA ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE SOFRIDO PELO POSTULANTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036317-3, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE FORAM OS RÉUS OS RESPONSÁVEIS PELA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO. VÍTIMA QUE REVELA, NA ETAPA JUDICIAL, NÃO TER CERTEZA QUANTO AO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO SIMPLES FATO DE OS REÚS TEREM SIDO SUPREENDIDOS PELOS MILICIANOS NA POSSE DA RES FURTIVA, POIS A VÍTIMA, ANTERIORMENTE, DISSE TER AVISTADO O VEÍCULO VAZIO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028947-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044617-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGIMENTO QUANTO À INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA "DESDE 1993". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045571-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO COM O ESCOPO DE QUE A ACIONADA EXIBISSE OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGADA NECESSIDADE DA REFERIDA ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIAS DAS AVENÇAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE APRESENTAM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049326-3, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSERTIVA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066303-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AUTOR INTIMADO POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DOS DEMAIS ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067602-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSERTIVA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063447-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE BENS REVERSÍVEIS CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ÁGUA E ESGOTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS. REVERSÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES INERENTES AO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PODER CONCEDENTE EM EXERCER DE PRÓPRIO PUNHO A PRESTAÇÃO. ASSUNÇÃO IMEDIATA. EXEGESE DO ART. 35, I, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI N. 8.987/95. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À COLETIVIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Encerrado contrato de concessão pública de relevante interesse social é permitido ao poder concedente apossar-se dos bens e instalações da concessionária a fim de evitar a interrupção daquelas atividades, independentemente do prévio pagamento de indenização, que fica assegurada, conforme orienta o princípio do regime jurídico-administrativo da supremacia do interesse público (TJSC, AC n. 2009.038119-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053481-4, de Armazém, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007729-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990, E ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEITUAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE É DADA PELA LEI N. 8.629, DE 25.2.1993. MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N. 20, DE 28.5.1980. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE A ENTREGA DO IMÓVEL EM GARANTIA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA IMPLICA EM RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052875-5, de Correia Pinto, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE MOTIVOU A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ENCONTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO APELANTE DE EXPOR O FATO E O DIREITO, BEM AINDA INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041422-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. PLEITO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AO PLEITO DE GRATUIDADE E NÃO PROVIDO. A declaração de hiposuficiência, para fim de concessão do benefício da gratuidade de Justiça (Lei n. 1.060/50, art. 5º), tem presunção relativa de veracidade, podendo ser de plano afastada pelo magistrado, que deve, na fundamentação, expor os motivos por que considerou demonstrado que o requerente não faria jus ao benefício legal. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a peça recursal deve-se fazer acompanhar do comprovante de recolhimento do preparo. Ao optar por não recolher o valor e impugnar a sentença no ponto em que indeferiu a benesse legal, assume o recorrente o risco de que, não acolhida a tese de reforma da sentença nesse ponto, o reclamo não seja conhecido em relação às demais matérias arguídas, face à deserção (CPC, art. 511). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083895-2, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À MUTUÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056064-3, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE APENAS DA PARTE QUE EXCEDEU A LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. PARCELA EXCEDENTE QUE SE MOSTROU ÍNFIMA. MENOS DE 5% DO TOTAL DO PATRIMÔNIO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENSÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS DISSIMULADOS PRATICADOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO NÃO ABARCADA NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE CARACTERIZASSE O NEGÓCIO INQUINADO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO PARA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRESTADOS A DE CUJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057416-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA. FALTA DE REGISTRO EM ATO DA OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ENCOSTA DE MORRO. ALAGAMENTO PROVOCADO POR ÁGUA DA CHUVA. FATO DESENCADEADO POR OBRA EXECUTADA NO TERRENO DO RÉU. CULPA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS. ARTS. 186, 927 E 937 DO CC. MÓVEIS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DA INUNDAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE TABELA DESCRITIVA DE CADA ITEM, COM VALOR DE MERCADO, DEDUZIDO DE 20% A TÍTULO DE DESGASTE NATURAL PELO USO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de protesto pela parte opportuno tempore, que sequer fez consignar em ata qualquer requerimento ou reclamação, quanto ao suposto indeferimento da oitiva de testemunha, acarreta preclusão do direito. O dono de imóvel locado, invadido por água da chuva, responde pelos danos causados ao locatário, notadamente quando demonstrado que o fato não decorreu de culpa exclusiva da vítima, de fato fortuito ou força maior, emanando, na verdade, de obra mal executada no terreno, com o consentimento ou tolerância do proprietário, em encosta de morro. Aplicação conjugada dos artigos 186, 927 e 937 do Código Civil. Para derruir a idoneidade de orçamento apresentado pelo locatário, vítima do alagamento, faz-se necessário impugnar especificamente cada um dos itens com a prova cabível, não bastando a impugnação genérica, cujo efeito processual equipara-se a situação de ausência de impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087566-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO QUANTO AOS PEDIDOS NÃO ABRANGIDOS PELA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 520, VII, CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A apreciação dos efeitos em que será recebida a apelação é atividade que deve ser feita, pelo Juízo a quo, com observância ao princípio da legalidade, aplicando-se o disposto na legislação processual. A apelação interposta da sentença que confirmar a tutela antecipada concedida no curso do processo, deve ser recebida no efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC. Quanto à parte do decisum não abrangida pela medida antecipatória deve o recurso ser recebido no duplo efeito. O objetivo da norma é a manutenção do efeitos das tutelas de urgência concedidas durante o curso do processo e confirmadas na sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048269-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E VEDAR DÉBITOS EM SUA CONTA CORRENTE. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043014-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. SOLICITANTE AUTÔNOMO E BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSÁRIA CONCESSÃO DA GRATUITADE. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022978-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIDE NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072709-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).