APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS REQUISITOS DA LEI N. 6.194/74. NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051555-9, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SOMA DE PENAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO DE NOVO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.067976-0, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 70% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS DOIS FILHOS, DE 10 E 6 ANOS DE IDADE. CASO EM QUE SE MOSTRA DEVIDA A REDUÇÃO DO MONTANTE PARA 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, VALOR MAIS CONDIZENTE COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, QUE É MOTORISTA DE TÁXI AUXILIAR E RECEBE RENDIMENTOS MÓDICOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044367-7, de Indaial, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE COMANDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIRRECORRIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO E POSTERGADA PARA MOMENTO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. EXTINÇÃO. "Pelo princípio da unirrecorribilidade, cada decisão só pode ser impugnada por um único recurso, de modo que não se admite o recurso interposto com o objetivo de discutir, por via transversa, matéria que já foi objeto de recurso anterior, o qual se encontra, aliás, sob julgamento desta Corte (REsp nº 1.269.897/SP)." (REsp 1345490/SP, Ministro Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064221-0, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO INDEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. RESCISÃO EMBASADA NA INADIMPLÊNCIA. 2. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU ANOTAÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE JUNTO À CAPITANIA DOS PORTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO REALIZADO, BEM COMO DA ILEGALIDADE PERPETRADA PELOS AGRAVADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DA AVENÇA PARA REINTEGRAR A POSSE DO BEM. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062397-3, de Porto Belo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AUTOS ELETRÔNICOS. ACESSO INTEGRAL PELO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075276-5, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DENEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGREGADO QUE, CUMULATIVAMENTE, IMPETROU HABEAS CORPUS E INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA QUE DESBORDAM DOS ESTRITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA. ENFOQUE RESTRITO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CASO CONCRETO EM QUE A TOGADA DE PISO MANTEVE A CUSTÓDIA POR AINDA SE ENCONTRAREM PRESENTES OS MESMOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PELA VEDAÇÃO LEGAL DE BENEFÍCIOS AO CRIME DE TRÁFICO. A) LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DO CÁRCERE PAUTADO UNICAMENTE NA RESTRIÇÃO LEGISLATIVA DO ACUSADO RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. B) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CHANCELOU A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 (INCLUSIVE EM FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL QUE A DO CORRÉU). PRIMARIEDADE QUE, ALIADA AO FATO DO CUSTODIADO NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO À COMPROVADA RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, AFASTAM O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE COMPADECE COM A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ADEMAIS, PATAMAR DA PENA QUE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR O RESGATE EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075120-6, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075288-2, de Tangará, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA PACIENTE, A QUAL, INCLUSIVE, TENTOU SE ESCONDER NA CASA DE UMA AMIGA LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CUJA CONDUTA DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE SE ISENTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva da paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067313-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, III E IV, DO CP). RÉU INIMPUTÁVEL (ART. 26, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA (ART. 97, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTA AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. "De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que, no sistema acusatório, cabe ao órgão do Ministério Público provar a materialidade e autoria delitiva, e, por outro lado, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder punitivo estatal. Alegando legítima defesa, cabe demonstrar a presença dos requisitos estabelecidos em lei, pena de afastamento da possibilidade de absolvição por referida motivação." (Apelação Criminal n. 2015.036500-5, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27-8-2015). ADEMAIS, EXCESSO DA CONDUTA QUE NÃO PERMITE FALAR EM UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. VÍTIMA QUE TEVE O BRAÇO AMPUTADO EM DECORRÊNCIA DA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEFESA QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO PREVISTO COMO CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 97, CAPUT, DO CP. TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. MAGISTRADA QUE FIXOU EM 3 (TRÊS) ANOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PERICULOSIDADE DO APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063764-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA COMETIDA PELO ACUSADO. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, aliadas às demais provas dos autos, juntamente com a apreensão de certa quantidade de drogas embaladas individualmente para o comércio espúrio, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Tendo o magistrado a quo fixado a pena-base no mínimo legal, não há interesse recursal no tocante a tal pleito. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA APLICADA QUE SUPERA OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO CÓDIGO PENAL PARA TAL REGIME ALIADA À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (CP, ART. 33). Não mais persiste a obrigatoriedade do regime fechado para o cumprimento da pena por crime de tráfico de drogas, devendo-se observar os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). In casu, levando-se em consideração o quantum de pena aplicado - 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão - e a reincidência específica que recai sobre o apelante, deve-se manter o regime fechado para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052527-8, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047467-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DELITO, EM TESE, MOTIVADO POR TER A VÍTIMA AGREDIDO A SOBRINHA DO RÉU. TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. ADMISSÃO. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - agressão perpetrada pela vítima contra a sobrinha do acusado - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável se torna a exclusão da qualificadora, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se ficou configurada ou não a futilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052243-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DOS PACIENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075018-7, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE FORAM DETIDAMENTE APRECIADOS. OFENSA À LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CUSTÓDIA MOTIVADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR, ADEMAIS, QUE, POR NATUREZA, NÃO REPRESENTA EXECUÇÃO ANTECIPAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS QUE JUSTIFICA O CÁRCERE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS PACIENTES EVIDENCIADA. PREDICADOS POSITIVOS DE UM QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO OUTRO, A SEU TURNO, QUE RESPALDA SUA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. OUTROSSIM, ACUSADOS QUE NÃO COMPROVARAM RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA, REFORÇANDO AINDA MAIS O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DA SOLTURA DE AMBOS. RACIOCÍNIO SOBRE A PENA HIPOTÉTICA. DESINFLUÊNCIA. TIPO BÁSICO QUE FOI ALIADO ÀS MAJORANTES IGUALMENTE CAPITULADAS NA DENÚNCIA. ABSTRAÇÃO, DE MAIS A MAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPLANTAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071794-3, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO IMPUGNADA MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ADEMAIS, DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA "OS CASOS DE URGÊNCIA OU DE PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA", QUE FOI O QUE MOTIVOU A INCIPIENTE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO MANTIDA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. TOGADA DE PISO QUE OBSERVOU QUE O PRÓPRIO RÉU CONFESSOU SER USUÁRIO DE DROGAS E QUE TERIA PRATICADO AGRESSÃO CONTRA EX-COMPANHEIRA, REVELANDO, PELO INTERROGATÓRIO E POR SEU COMPORTAMENTO NA AUDIÊNCIA, SER PORTADOR DE ALGUM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO, INCLUSIVE COM NOTÍCIA DE QUE JÁ TERIA SIDO INTERNADO. SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA APURAR SUA CULPABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. HIGIDEZ MENTAL AINDA INCERTA DO PACIENTE, QUE, POR FORÇA DA PROBABILIDADE DE PATOLOGIA PSÍQUICA, A PAR DO HISTÓRICO DE AGRESSÃO E DAS AMEAÇAS OBJETO DA DENÚNCIA, RESPALDAM SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE. DESINFLUÊNCIA. NOTÍCIA, ADEMAIS, DE DELITO PERPETRADO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA, SENDO DESCONHECIDA A FOLHA CORRIDA DO RÉU. AUSÊNCIA DE EMPREGO E DE DOMICÍLIO FIXO. MOTIVOS QUE INCLUSIVE AUTORIZAM A CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSIDERAÇÃO DA PENA HIPOTÉTICA E DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. AFRONTA À HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE AFASTADA. INSUFICÊNCIA DO RACIOCÍNIO PURAMENTE ABSTRATO, MORMENTE PORQUE O CASO PODE RESULTAR NA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO. DECRETO PRISIONAL, OUTROSSIM, QUE ENCONTRA AMPARO NA INCOLUMIDADE DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073443-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, I). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Patente a periculosidade, a ofensividade e a reprovabilidade da conduta do réu que subtraiu produtos do restaurante da vítima avaliados em R$ 150,00, mediante rompimento de obstáculos, e causou danos no imóvel no valor aproximado de R$ 220,00. DOSIMETRIA. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. MOTIVO INIDÔNEO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei n. 11.343/06, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PEDIDO DE EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. É sabido que a decisão judicial, para ter validade, precisa ser motivada. Mas a motivação não exige menção expressa aos dispositivos legais pertinentes à matéria. Assim, ao resolver a quaestio juris submetida à apreciação, cabe ao julgador expender as razões pelas quais acolhe ou rejeita o pedido formulado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063674-6, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. DOBRA ACIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA UTILIZADO NO CÁLCULO DA EMPRESA NA IMPUGNAÇÃO E ADOTADO PELO JUÍZO "A QUO" NA DECISÃO RECORRIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. POSTULAÇÃO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA (AÇÕES GERADAS PELA CISÃO DA TELEFONIA FIXA EM TELEFONIA MÓVEL). TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO EXPRESSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. SUSCITAÇÃO DE CORREÇÃO DO VPA UTILIZADO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA E ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE NOS AUTOS, CELEBRADO EM DATA DIVERSA DAQUELA CONSIDERADA PELA REQUERIDA E ADOTADA NA SENTENÇA. VPA A SER CONSIDERADO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO (EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, HOUVE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRALIZADO). PREVALÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES NO CONTRATO SOBRE AQUELES INFORMADOS NA RADIOGRAFIA. 3. PUGNAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. TESE ACOLHIDA. ÓRGÃO DE AUXÍLIO À CORTE QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, PREPARO TÉCNICO E DESINTERESSE NA CAUSA. CÁLCULO ARITMÉTICO QUE EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034385-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. APELANTE QUE PERMANECEU INERTE APÓS VÁRIAS INTIMAÇÕES PARA QUE COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA REQUER O BENEFÍCIO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TESE RECHAÇADA. PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CERTIFICADA NOS AUTOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093126-5, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068437-6, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).