AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL PRÓPRIO (ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Segundo a dicção do artigo 522, do CPC, o agravo na forma retida deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, de modo que a não observância de tal prazo impõe o não conhecimento do reclamo por restar configurada a sua intempestividade." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018714-8, da comarca de Itajaí, rel.: Des. Saul Steil, julgada em 24-07-2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE EVIDENCIA TER O RELACIONAMENTO AMOROSO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, CONSISTIDO EM SIMPLES NAMORO, AINDA QUE COM PERÍODOS DE CONVÍVIO INTEGRAL DURANTE FINAIS DE SEMANA E TEMPORADAS DE VERÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TEVE INÍCIO A COABITAÇÃO COM O PROPÓSITO DE CONSTITUÍREM FAMÍLIA, DIANTE DA NOTÍCIA DA GRAVIDEZ REFERENTE À FILHA PRIMOGÊNITA, COM TÉRMINO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL ENTRE OS CONVIVENTES. "A lei não imprime à união estável contornos precisos, limitando-se a elencar suas características (CC 1.723): convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Preocupa-se em identificar a relação pela presença de elementos de ordem objetiva, ainda que o essencial seja a existência de vínculo de afetividade, ou seja, o desejo de constituir família." (Maria Berenice Dias, Manual de direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 173). "O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída." (STJ, Resp 1454643/RJ, rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/03/2015, DJe de 10/03/2015). MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, APLICADA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUE VISAVA REDISCUTIR O MÉRITO, POR MEIO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS, DE MODO A OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. PENALIDADE MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDICE INSTRUMENTAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017777-2, de Jaguaruna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. 1. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. 2. ALEGADA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO PARA DELIBERAR A RESPEITO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS EM LEI NÃO SENDO PERMITIDO AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR ACERCA DA MATÉRIA. 3. OPOSIÇÃO QUANTO À DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 5. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 6. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.027179-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085790-1, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DA VÍTIMA, CONFORTADO PELO DE SEU GENITOR E PELO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo 11 anos após a agressão sexual sofrida, notadamente quando está amparada pelos depoimentos de seu genitor e pelo laudo pericial que atestou as lesões por ela sofridas quando forçada à prática da relação sexual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. COMPLEMENTAÇÃO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA DEVIDA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Se no decisum condenatório foram arbitrados honorários advocatícios em valor aquém do trabalho despendido na ação penal, deve ser efetivada a complementação da verba honorária. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021184-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ACOMETIMENTO DE MAL SÚBITO. APELANTE, PORÉM, QUE RESTOU ACOMETIDO DE CRISE SEMELHANTE EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO HÍGIDA QUANTO À BUSCA PELA ORIGEM DA MOLÉSTIA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA QUANTO AO RESULTADO. CULPA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047422-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. INVIABILIDADE. VÍNCULO DE NAMORO ENTRE RÉU E VÍTIMA DESCRITO NA DENÚNCIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO CONFIGURADA (ART. 5º, III, LEI N. 11.340/2006). TIPIFICAÇÃO DO CRIME CORRETA. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE LESÃO CORPORAL "SIMPLES" (ART. 129, CAPUT, CP) NA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO FATO DESCABIDA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMOSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO, ALIADO À VERSÃO NÃO CONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043605-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TIPO DE PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE À NATUREZA DA CAUSA. AUTOR QUE BUSCA O SUPRIMENTO DA ASSINATURA DE UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE PRETENDE DIVIDIR. PEDIDO QUE, AO CABO, ENVOLVE A DIVISÃO DO BEM E FOI FORMULADO COMO FORMA DE CONCLUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FALTA DA ANUÊNCIA DE UM DOS CONDÔMINOS. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO ART. 967 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO INCISO V DO ART. 295 DO DIPLOMA PROCESSUAL. MAGISTRADA A QUO QUE CONSIGNOU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, TAL COMO DIRECIONADA A PEÇA DE INGRESSO. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO QUE DEVERÁ RETORNAR AO JUÍZO COMPETENTE, FACULTANDO-SE AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041965-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DO IPTU PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO QUE SE LIMITA A ATACAR PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACIONADO AO PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. ALEGADA ALTERAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO LOCADOR SEM ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUDIDO ENCARGO QUE INICIALMENTE INCUMBIA AO LOCADOR. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS PELO DEMANDADO QUE DEMONSTRAM QUE SERIA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ADEMAIS, PREVISÃO NA LEI DE LOCAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ALUDIDOS DÉBITOS. ART. 23, INCISO XII, DA LEI N. 8.245/1991. "O locatário é parte legítima passiva ad causam para ser demandado por débitos condominiais a que deu causa." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034339-9, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 18-09-2008). PEDIDO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037374-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO, UTILIZANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 COMO PARÂMETRO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO. 1 Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. 2 Constatado nos autos que a nomeação do defensor dativo foi realizada após a vigência da Lei Complementar estadual n. 155/97 e que o feito tramitou sob o rito sumário, deve-se complementar em espécie a verba honorária fixada pelo sentenciante em quantia abaixo do equivalente a 10 URHs, conforme consta no Anexo Único, II, item 28, da referida lei. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050737-3, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. ATUAÇÃO INCENSURÁVEL DA CAUSÍDICA ASSACADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FOI PROLATADA POR TOGADA SUBSTITUTA. NORMA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. VESTIBULAR ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. HIGIDEZ DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA DA PRIMAVERA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME PERPETRADO DE MANEIRA SUB-REPTÍCIA, À SORRELFA, PROPOSITALMENTE ESCAMOTEADO POR SEUS ARTICULADORES. COGNIÇÃO EXIGIDA PARA O CASO QUE PERMEIA O COTEJO MINUDENTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, REFERENCIADOS UNS A OUTROS, EXTRAINDO-SE DESSE ENLACE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS OMITIDAS OU DISSIMULADAS DO DELITO. OBSERVÂNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE SE VALEU DE ÁLIBI MAL URDIDO, DESTOANDO INCLUSIVE DA DEFESA DE SEU COMPARSA. AUTORIA REVELADA INDUVIDOSAMENTE PELO CONFRONTO DE DEPOIMENTOS. ACUSADO QUE NÃO SE DESONEROU DE COMPROVAR SUA INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO DIPLOMA ADJETIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. PENA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010452-1, de Barra Velha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTROVÉRSIA APENAS NO TOCANTE AOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR NÃO-GUARDIÃO EM FAVOR DA FILHA COMUM. VARÃO QUE PERSEGUE A REDUÇÃO DO ENCARGO; VIRAGO QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO RECÍPROCO. DIVISÃO 'PRO RATA' ENTRE OS LITIGANTES. É certo que a paternidade exige maior sacrifício para sustento da prole. Não se nega, também, que as despesas dos filhos menores são presumidas, pois se encontram em plena fase de formação, possuindo inúmeros gastos com alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. Entretanto, não basta apenas que existam necessidades. É imperioso que o obrigado se encontre em condições financeiras de alcançar o sustento pretendido, sem sacrifícios invencíveis à sua própria manutenção. Se a fixação dos alimentos operada na origem bem sopesou as necessidades da alimentanda e as possibilidade do responsável pelo encargo, somente se justifica a sua alteração em sede recursal mediante prova concreta da modificação desse binômio, a qual nenhum dos litigantes logrou produzir. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004244-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA A CARGO DOS ACIONANTES, NA FORMA DO ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA AUTORIZAÇÃO OU TOLERÂNCIA. DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079015-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. PALAVRAS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, em consonância com as demais provas constantes nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo determinada quantidade de drogas. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME ABERTO APLICADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Tendo sido o réu condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, sendo ele primário e favoráveis, as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o regime aberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas em seu poder demonstram não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050052-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. RÉU, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO PRODUTO DO ROUBO, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. SEGUNDA ETAPA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. DERRADEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA, TAMPOUCO IMPUTADA AO ACUSADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO DE AGENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. LIAME SUBJETIVO IGUALMENTE DEMONSTRADO. REPRIMENDA MANTIDA. REGIME FECHADO. PEDIDO PARA ESTIPULAÇÃO DO SEMIABERTO. ACATAMENTO. RÉU NÃO REINCIDENTE. EQUIVOCO NA SENTENÇA NESSE SENTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP. ACUSADO QUE, ADEMAIS, RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040657-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO CELEBRADO PELA FILHA DA DEMANDANTE ENVOLVENDO A ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL EM FAVOR DO PRIMEIRO RÉU, QUE POSTERIORMENTE O REVENDEU À SEGUNDA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO, DOLO OU ESTADO DE PERIGO POR FORÇA DO ESTÁGIO EMOCIONAL FRAGILIZADO EM QUE SE ENCONTRAVA A ALIENANTE, ACOMETIDA DE CÂNCER, VINDO A ÓBITO APÓS A VENDA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O RÉU LUDIBRIOU A ALIENANTE, RESULTANDO NA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077712-8, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, ENTENDENDO SER CABÍVEL A AÇÃO DE DESPEJO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SE DE LOCAÇÃO OU DE COMODATO. DIFICULDADE DE APURAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE FORMA ESCRITA, E DIANTE DAS VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS SOBRE OS FATOS. EVIDÊNCIAS, PORÉM, NO SENTIDO DE QUE, APESAR DE INICIALMENTE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO TER SE DADO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, TRANSMUDOU-SE DEPOIS PARA COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO, CONSIDERADOS, A CESSAÇÃO DE PAGAMENTO, O DESINTERESSE NA COBRANÇA, O DECURSO DO TEMPO APROXIMADO DE 8 (OITO) ANOS, E, EM ESPECIAL, O RECONHECIMENTO DESTA ALTERAÇÃO PELOS PRÓPRIOS LITIGANTES EM SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE, DIANTE DE TAL CENÁRIO, SE MOSTRA ACERTADA. CASSAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DESDE LOGO, DO MERITUM CAUSAE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSE ANTERIOR DO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO SUBSTRATO PROBATÓRIO, CONSTITUÍDO POR VÁRIOS DOCUMENTOS, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA NAS AUDIÊNCIAS DE JUSTIFICAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA NÃO ATENDIDA PELA REQUERIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDICE INSTRUMENTAL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015827-1, de Porto Belo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E REJEITOU O PEDIDO DE PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CÔNJUGE VARÃO QUE, À ÉPOCA DO CASAMENTO, CONTAVA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA NORMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CONTRAÍDAS AS NÚPCIAS (2006). ART. 1.641, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO QUE SE SOBREPÕE AO REGIME ESTABELECIDO POR OPÇÃO DOS NUBENTES. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE MEAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO NA PARTILHA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO, NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA VENTILADA NA PEÇA VESTIBULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO. Quando, em sede recursal, inova a parte nos fundamentos da lide, inadmissível o seu conhecimento, sob pena de afronta aos Princípios da Estabilização da Lide e do Duplo Grau de Jurisdição, sem mencionar o da Ampla Defesa, sob pena de se obstacularizar a defesa da parte adversa, exceto quando demonstrado de maneira inconteste que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se observa no caso em tela. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO COMPLEMENTAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se pronuncia nulidade de julgamento por cerceamento de defesa se a prova constante dos autos tem aptidão para formar o convencimento do magistrado, caso dos autos, especialmente quando do recurso não se denota a irresignação de forma específica quanto à produção de mais prova testemunhal, quando na fase instrutória foram ouvidas todas aquelas arroladas pela demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032022-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE COM BASE NOS ARTIGOS 475-B, § 2º, E 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. 1) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DA PROVENIÊNCIA DOS SALDOS UTILIZADOS COMO BASE PARA CÁLCULO DA DÍVIDA EXEQUENDA. INSUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE FOI POR DIVERSAS VEZES INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO PROCESSO COGNITIVO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE-SE INERTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICADA EM SEU DESFAVOR, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 359, I, E 475-B, § 2º, DO CPC. 2) PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE/IMPUGNANTE DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020770-3, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II E III). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III. FUNDAMENTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO APONTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RELATOR VENCIDO. RECURSOS CONHECIDOS POR VOTOS DA MAIORIA. MERA IRREGULARIDADE. Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é de motivação vinculada, ficando o efeito devolutivo restrito às alíneas indicadas na peça de interposição do recurso. Segundo o relator, não observada essa regra, seja pela ausência de indicação das alíneas ou por divergência das mencionadas na interposição, o recurso não merece ser conhecido, por falta de pressuposto de admissibilidade. A maioria dos julgadores, entretanto, concluiu se tratar de mera irregularidade, não obstando o conhecimento do apelo. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. RESPALDO SUFICIENTE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE ASFIXIA IGUALMENTE COM SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental que assegura ter o réu asfixiado a vítima por estrangulamento, por motivação fútil, como no presente caso, não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030224-7, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 88, CDC). PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE RETER A TOTALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA PELO JUIZ, DE MODO A INDENIZAR A CONSTRUTORA, SEM QUE O VALOR REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA APENAS À CONSTRUTORA, A QUEM O CORRETOR DE IMÓVEIS PRESTA SERVIÇOS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053983-7, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).