APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA, ANTES MESMO DA EMISSÃO ACIONÁRIA, CEDEU A TERCEIRO O CONTRATO EM QUESTÃO, COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A ESTE INERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068459-6, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM FACE DE ÓBITO - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O EVENTO - CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA - EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/1932 - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO COM A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PREVISTA PARA COBRANÇA DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086176-2, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO REALIZADA PELA E PARA A PRÓPRIA CONSTRUTORA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE OU POSSE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - EXTENSÃO DA SENTENÇA A OBRAS FUTURAS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO DO PEDIDO RESPECTIVO E AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PLEITO IMPROCEDENTE NESSA PARTE - RECURSOS DESPROVIDOS. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Sérgio Pinto Martins). Cabe à parte autora provar suas alegações, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Não é possível reconhecer o direito à repetição de indébito exclusivamente por comprovante de pagamento de imposto, sem a devida prova acerca da irregularidade da cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024673-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, I, C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA, NÃO OBSTANTE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A AUTORA EMENDAR A INICIAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072293-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE TERÇO DISTAL DA ÚLTIMA FALANGE DO POLEGAR ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085553-9, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A RODA E O PNEU DE SEU VEÍCULO FORAM DANIFICADOS AO PASSAR SOBRE BURACO EXISTENTE EM LEITO DE RODOVIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BOAT) - DEMANDANTE QUE DEIXA DE ARROLAR TESTEMUNHAS EMBORA INSTADA PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010713-5, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECLAMO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E AO VALOR DA MULTA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DEMONSTRANDO O INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014326-5, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO A PARTIR DE 2013, EM GRAU MÁXIMO. RECLAMAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 147/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÔNUS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029651-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA ARGUINDO NULIDADES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECHAÇOU AS TESES SUSCITADAS. RECURSO DOS EXECUTADOS. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. EIVA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NO FEITO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. REGRA DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES A RESPEITO DA HASTA PÚBLICA DEVIDAMENTE REALIZADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO FATO DE TEREM OS EXECUTADOS SE MANIFESTADO NOS AUTOS APÓS A AVALIAÇÃO E ANTES DO PRACEAMENTO, DEMONSTRA A CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA AVALIAÇÃO E SUPRE, COM ISSO, A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS QUANTO À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 687 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382/2006, SEGUNDO O QUAL BASTA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DO ATO. MEDIDA EFETIVADA. EIVA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038489-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TOGADO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ULTERIOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059872-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À EMPRESA ALIMENTÍCIA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. "Em tema de ação executiva de contrato em que são discutidas relações eminentemente mercantis - suposta invalidade de cláusula de eleição de foro contida em contrato de fornecimento de insumos (sacas de feijão soja em grão) para indústria alimentícia -, a competência para delas conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066827-6, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037899-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA ENTRE AS PARTES E DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037902-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR OS ENCARGOS DE MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA (ART. 585, II e V, DO CPC). PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NO IMÓVEL APÓS FINDO O PRAZO ASSINALADO. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS AJUSTADOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO ATÍPICO QUE SE ORIENTA PREDOMINANTEMENTE PELAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI 8.245/91. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 56 da Lei de Locações, permanecendo o locador no imóvel por mais de trinta dias após a finalização do contrato, sem oposição do proprietário, é considerada prorrogada a avença por prazo indeterminado, nos moldes celebrados. "Constitui, portanto, título líquido e certo, uma vez que cabível a execução das parcelas prorrogadas, entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Destarte, é dever da Administração Pública adimplir os aluguéis referentes aos meses em que a locação encontrava-se dilatada, conforme a legislação aplicável à matéria, sob pena de locupletamento ilícito (AC n. 2007.029063-1, rel. Des. Volnei Carlin) (TJSC, AC n. 2009.054213-4, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 17-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056748-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SERASA A RESPEITO DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N. 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA QUE APONTOU O NOME DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070571-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE COMPROVOU TER REALIZADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO. CONDUTA OMISSIVA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO. ALEGADA EXCESSIVIDADE NÃO OBSERVADA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3° DO ART. 20, CPC, POR APLICAÇÃO DO § 4° DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062315-8, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO PARTE DO IMPORTE APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. PLEITEADA INSERÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS, ESPECIFICADAMENTE DA DOBRA ACIONÁRIA, DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069397-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVELIA. ART. 319 DO CPC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A revelia enseja a presunção de veracidade das afirmações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 319), o que não afasta o poder do magistrado de justificadamente, determinar as diligências que repute necessárias para complementar a instrução e formar o seu convencimento. Ainda que se admita, excepcionalmente, a juntada de documentos pela parte revel, a sua força probatória deve ser de pujança tal que demonstre, com clareza, a insubsistência do direito alegado pelo autor. Não sendo esse o caso, não merece reproche a decisão que admite a veracidade da versão dos fatos apresentada na petição inicial. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090731-9, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO RÉU CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062336-1, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE DA AUTORA QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A TERCEIRO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO QUE É ENCONTRADA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E APELO DA ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073862-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTOS. PERTINÊNCIA. DESCONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUTUAÇÃO POSSÍVEL. - Inexistindo má-fé, porquanto desconhecida da parte a existência de depoimentos colhidos em processo judicial anterior, pertinentes ao controvertido exercício da posse, é possível a sua juntada para a finalidade de emprestar seu conteúdo probatório, ainda que não haja identidade de partes, desde que posteriormente seja respeitado o necessário contraditório. - "Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. [...] (STJ, EREsp 617.428/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 04/06/2014 - sem destaque no original). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060769-7, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).