AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INDEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPRA DE CAIXAS DE LEITE POR SUPERMERCADO. SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO DO PRODUTO. PROTESTO DE DUPLICATA. 2. PLEITO DE SUSTAÇÃO DO ATO NOTARIAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS CONTAMINADOS FORAM RESTITUÍDOS, DE MODO A SER INEXISTENTE A DÍVIDA. FALTA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DA COISA E DE QUE OS LOTES CONTAMINADOS ERAM AQUELES AOS QUAIS O TÍTULO DE CRÉDITO SE REFERE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. 3. OFERTA DE CAUÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSENTES NO CASO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084520-1, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PENHORA JUDICIAL DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA LIDE QUE NÃO FOI REGISTRADA EM SUA MATRÍCULA. SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083481-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CONEXÃO. DEMANDA JULGADA. FASE PROCESSUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291 DO STJ). NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REGULAMENTOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO: DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PRETENDIDO. PARTICIPANTE QUE, ATÉ ENTÃO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DEFINIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLIDARIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE, ENTRETANTO, DIVERSO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO À ACIONANTE COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024080-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO ACOLHIDO. 2. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA APURAR O GRAU DA INCAPACIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL QUE, DE FATO, DEMONSTRA A INVALIDEZ. TODAVIA, IMPRESCINDÍVEL A GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. APLICABILIDADE DA TABELA DE DANOS CORPORAIS, ANEXA À LEI 6.194/1974. 3. SINISTRO OCORRIDO EM 04/03/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INCAPACIDADE DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO DO OMBRO ESQUERDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA, QUAL SEJA, R$1.687,50 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. 5. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Ademais, as coberturas devidas em razão de acidentes havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021683-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO NO CÁLCULO ELABORADO PELO BANCO IMPUGNANTE ASSIM COMO PELO CONTADOR JUDICIAL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO ELABORADO NÃO UTILIZOU COMO PARÂMETRO A FORMA DESCRITA NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NO EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DEDUZIDOS OS VALORES EXCLUÍDOS. 3. CÁLCULO COM BASE NO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PACTO REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DA FORMA DESCRITA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO NA FORMA ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059117-4, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MENOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. PRETENDIDA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042103-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA MENSAL DE REVISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PROMESSA DE ENTREGA GRATUITA DE EXEMPLARES DE REVISTAS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA E ENGANOSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 3. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 4. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025131-1, de Garopaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/05/2010. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007, QUE INSTITUIU VALOR FIXO PARA A INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI 4.350 E 4.627. NORMAS QUE, ADEMAIS, APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088529-8, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (I) AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA SEGURADA. IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA O EVENTO MORTE QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA. LEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA APÓLICE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DA FALECIDA. EXEGESE DO ART. 792 DO CC. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos de titularidade de beneficiários do seguro contratado, a extinção pura e simples do feito peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois os beneficiários do pacto securitário coincidem com os herdeiros do segurado falecido." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065273-0, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-10-2014). (II) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE DEMANDADA QUE ATUOU APENAS COMO CORRETORA DE SEGUROS. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE DISTINGA AS FIGURAS DA CORRETORA E SEGURADORA, PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICIAL REFUTADA. "- Na moldura do Código de Defesa do Consumidor, de fazer incidir a teoria da aparência para o fim de considerar que os réus, integrantes do mesmo grupo econômico, são legítimos para responder por demanda securitária, notadamente se atuam harmonicamente e de modo a sugerir ao consumidor que configuram uma só pessoa jurídica." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044530-4, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-04-2012). PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM AMPARO NO ART. 355 DO CPC. (III) MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO ANTE O INADIMPLEMENTO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR, VIABILIZANDO A PURGA DA MORA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXISTENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE POSSIBILITA A RESCISÃO AUTOMÁTICA, SEM INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. AFRONTA AO ART. 51, INCISOS IV E XI, DO CDC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DO SEU CONTEÚDO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "Os contratos de seguro, por haver uma relação de consumo entre o segurado e a seguradora, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato de seguro, em caso de inadimplemento, sem a prova da notificação prévia da segurada, é nula de pleno direito. Assim procedendo, não está o Judiciário premiando o consumidor inadimplente, mas evitando a prática abusiva por fornecedores de serviços sabidamente ocupantes de posição mais vantajosa nas relações contratuais de que fazem parte. Não se nega a possibilidade de rescisão do contrato de seguro em caso de falta de pagamento desde que não seja automática, já que necessária a interpelação formal do segurado para o fim de possibilitar-lhe purgar a mora antes do cancelamento." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051115-3, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-12-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063900-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA APENAS PELA FORNECEDORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA OBJETO DE RECURSO PRECEDENTE. PRECLUSÃO. PERITO. SUBSTITUIÇÃO, POR SER DE OUTRA COMARCA E ESTAR SOBRECARREGADO. DESCABIMENTO. NORMAS TÉCNICAS QUE NÃO VARIAM DE UMA COMARCA A OUTRA E VOLUME DE SERVIÇO DO PERITO QUE É DE SUA ALÇADA, E FAZ SUPOR A RESPECTIVA EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO, NA FORMA INSTRUMENTAL, QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080316-2, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO ANTE O SILÊNCIO DA AUTORA QUANTO À ORDEM PARA QUE DOCUMENTASSE SEU ATUAL ESTADO DE SAÚDE, POIS OS PAPÉIS QUE HÁ NOS AUTOS ESTARIAM ILEGÍVEIS. PROVIMENTO. A prova pericial de que se controverte é que possui a finalidade de historiar no feito o quadro atual da saúde da parte, que pode depender, ou não, a juízo do perito, de investigação de papéis antigos. A parte tem direito à demonstração do que alega, mesmo através de perícia, e não está condicionada à reunião de prova documental para tanto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014754-2, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. DEMANDA INTENTADA PELA AVÓ MATERNA CONTRA O PAI DO INFANTE, QUE SE ENCONTRA PRESO. MENINO DE 6 ANOS MANTIDO SOB A GUARDA DA AVÓ HÁ UM ANO, DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO PAI DE ASSUMIR OS CUIDADOS INERENTES AO INFANTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA INVIÁVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058851-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DOIS PROCURADORES DA AUTORA COM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 262 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL DA SAÚDE QUE É VERIFICADA COM BASE NO ARTIGO 14, § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 2.1 ERRO MÉDICO COMETIDO EM CIRURGIA DE ABDOMINOPLASTIA CLÁSSICA NÃO VERIFICADO. PROCEDIMENTO DE CUNHO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. 2.1.2 DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE O EXPERT DEMONSTRAR QUE O DANO OCORREU POR FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À SUA ATUAÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. 2.1.3 CIRURGIA BEM SUCEDIDA. 2.1.4 INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE TERMO DE CONSENTIMENTO E CIENTIFICAÇÃO DE RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, DA NECESSIDADE DE UMA SEGUNDA CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE POSSÍVEL CICATRIZ, TAMPOUCO DA IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ESTÉTICO PÓS OPERATÓRIO. 2.1.5 VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.1.6 RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. 3. DANO MORAL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. OFENSA VERIFICADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 4. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA CIRURGIA). SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR. 5. PLEITOS RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS LIGADOS DIRETAMENTE À RÉ EXCLUÍDA DA LIDE E, PORTANTO, PREJUDICADOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE 70% (SETENTA POR CENTO) AO REQUERIDO E 30% (TRINTA POR CENTO) À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053326-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, POR DUAS VEZES, E 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o laudo pericial acostado nos autos. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, ao afirmar que não desejava o filho que a vítima estava esperando, sendo que a mataria caso ela não fosse embora da cidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025812-6, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPUTADO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTARIA O COMPROMISSO LEGAL. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Não cabe ao juiz dispensar testemunha arrolada regularmente pela parte por arguição de parcialidade. Só será dispensado o compromisso àquela que se enquadrar nas hipóteses dos arts. 207 e 208 do Código de Processo Penal. Na apreciação da prova, com base no princípio do livre convencimento motivado, o juiz levará em conta a contradita, sopesando o valor do testemunho por ocasião da sentença. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO REGULARMENTE INVESTIDO NO CARGO POR ATO EMANADO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ainda que o princípio da identidade física do juiz tenha sido introduzido no âmbito do processo penal (CPP, art. 399), sua incidência deve levar em conta as peculiaridades forenses, com aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCATENADOS. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO NA MODALIDADE DE ADQUIRIR E TRANSPORTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando os acusados traziam consigo certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 33, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. CRIME QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO DEMONSTRADO, DE FORMA IRREFUTÁVEL, QUE OS ACUSADOS INDUZIRAM, INSTIGARAM OU AUXILIARAM ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGA. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NO CASO CONCRETO. Evidenciado o tráfico de drogas, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 33, § 2.º da Lei n. 11.343/06, quando as condutas dos réus demonstram que visavam ao narcotráfico e não, apenas, induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de entorpecentes. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉUS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO MÁXIMA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MEDIANA. PENAS READEQUADAS. A apreensão de 60 comprimidos de cocaína misturada com cafeína, autoriza a redução de metade da reprimenda, em especial pela quantidade da substância apreendida, mostrando-se necessária e suficiente para a repressão e prevenção do crime, além da ressocialização dos agentes. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, se os réus foram condenados à pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, sendo eles primários e favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o estabelecimento do regime aberto se impõe. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052967-8, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA E SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA COMPROVADAS. ROUBO CARACTERIZADO. Constatado nos autos que o réu subtraiu o bem de propriedade da vítima, mediante violência, consistente em lhe dar uma "gravata" para se apossar da res furtiva, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de furto simples. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028409-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RESP. N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREPONDERÂNCIA, NO CASO, DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. PENA INCÓLUME. Embora possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias do caso concreto demonstram que a reincidência deve prevalecer, porquanto a anterior condenação se refere à prática do mesmo crime, ou seja, é específica. REGIME. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO ABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. Não obstante a pena tenha sido arbitrada abaixo de 4 anos de reclusão, a reincidência específica do réu e a presença de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes criminais, culpabilidade e circunstâncias do delito) não autorizam a fixação de outro regime senão o fechado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012133-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075285-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. "O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o interessado demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, apresente-se útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada. Pressupostos presentes". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046701-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-10-2012). RECURSO DOS AUTORES. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008631-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE PRINCIPIA DA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA 426, STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049676-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).