APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071044-4, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA À MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MATERIAIS PARA O SUCESSO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CIRURGIA REALIZADA ANTES MESMO DA RESPOSTA NEGATIVA DA RÉ. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO NÃO DEMONSTRADO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUÂNIME. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054611-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. QUANTUM REPARATÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DESTA DECISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. IMPOSIÇÃO INTEGRAL À RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070533-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURAS DA CLAVÍCULA E DA PATELA, AMBAS DO LADO DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041327-2, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

Apelações cíveis. Pedido do exequente/apelante de extinção do processo. Ratificação pelos executados/apelantes. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055945-2, de Tangará, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA. CABIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053602-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Manifestação judicial que relegou o exame da liminar para momento posterior à resposta do réu. Deferimento, pela Câmara Civil Especial, de postulação da agravante para ordenar a análise imediata, pelo togado de 1º grau, do aludido pedido. Concessão do referido pleito pelo magistrado a quo. Perda superveniente do interesse recursal. Reclamo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044080-5, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074660-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE TERCEIRO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO - PENHORA DESFEITA - PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA DEFESA DA MEAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO QUE SE TORNOU PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA N. 303 DO STJ. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). Desfeita a penhora em execução fiscal, tornam-se sem objeto os embargos de terceiro opostos para defesa da meação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023606-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE TERCEIRO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO - PENHORA DESFEITA - PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA DEFESA DA MEAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO QUE SE TORNOU PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA N. 303 DO STJ. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). Desfeita a penhora em execução fiscal, tornam-se sem objeto os embargos de terceiro opostos para defesa da meação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023605-5, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Duplicatas. Oposição de embargos. Sentença de extinção, com a resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Prescrição. Insurgência da demandante. Simples reprodução dos argumentos deduzidos na peça de impugnação aos embargos. Ausência de ataque próprio e específico, destinado a demonstrar, sob o seu ponto de vista, o desacerto dos fundamentos e do dispositivo do provimento final. Artigo 514, II, do Estatuto Processual Civil não observado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097739-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE EM CASO DE DEPÓSITO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO O PAGAMENTO DAS DESPESAS É DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SE RECOLHIDO EM DEPÓSITO, QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DESCONTAR O MONTANTE DESPENDIDO DO VALOR DA VENDA DO BEM (ART. 2º, DEC-LEI N. 911/69). PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS DESPESAS DE ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054843-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APOSSAMENTO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC 493 (TRECHO SÃO JOÃO DO OESTE A SC-472) - VALOR A SER INDENIZADO - EXCLUSÃO DA ÁREA OCUPADA PELA RODOVIA ANTIGA - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE 6% OU 12% CONFORME AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO. Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. "(...) o aresto deve ser adequado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que o cálculo da correção monetária, desde a data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório, seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E" (TJSC, ED. em AC. n. 2014.083912-9/0001.00, de Coronel Freitas, Rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059915-6, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FINANCIAMENTO ADMITIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067423-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO), E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE GRAVAME E DE "SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA/LOJISTA", INSERIDAS NO CONCEITO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. AVENÇA QUE PREVÊ SUAS COBRANÇAS E ESPECIFICA OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068356-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA SALARIAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM A RESSALVA DA REGRA SUSPENSIVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E ISENTANDO A CASA BANCÁRIA RÉ DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO EM TESTILHA. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA E SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068577-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR EXCLUÍDO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL EM FACE DE CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL - ATO DISCRICIONÁRIO PREVISTO EM LEI - DECISÃO FUNDAMENTADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - HIERARQUIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O ato administrativo discricionário é pautado pelos parâmetros estabelecidos em lei, não sendo permitido ao Poder Judiciário avaliar o mérito do ato, mas sim a adequação ao referido pela norma e aos princípios da administração, inclusive a moralidade. Por isso, a exclusão de 1º Sargento, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Quadro de Acesso por Merecimento para Promoção ao cargo de Subtenente, em razão de conceito moral desfavorável, não é passível de revisão judicial, quando atento às determinações legais, mormente na hipótese, em que a legislação atribui a tal autoridade a aprovação (ou não) da lista preparada pela Comissão de Promoção de Praças. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.050949-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO COM O ESCOPO DE QUE A ACIONADA EXIBISSE OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGADA NECESSIDADE DA REFERIDA ORDEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048102-4, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSERTIVA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067533-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSERTIVA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069533-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).