APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA NA PERNA DIREITA (TÍBIA E FÍBULA). REPERCUSSÃO LEVE. (17,5%). PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064463-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE ARBITRA VALOR INTERMEDIÁRIO ÀQUELE INDICADO NA PERÍCIA E O ALMEJADO PELA PARTE. INCONFORMISMO DOS CONTENDORES. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELOS RÉUS. CÔMPUTO PARA A INDENIZAÇÃO SOMENTE DAQUELAS EFETIVADAS APÓS A ASSINATURA DO PACTO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS. INCLUSÃO DOS RECIBOS. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES, ORÇAMENTOS E PEDIDOS, BEM COMO DE NOTAS E CUPONS FISCAIS SEM IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR E VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA COM A OBRA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012611-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.458/1997. DEMANDA QUE VISA AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DECORRENTES DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível n. 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. designado Des. Jaime Ramos). [...]' (Apelação Cível n. 2008.054960-9, de Joinville, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-8-2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065194-8, de Joinville, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 12-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055539-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO EXCESSIVO DA FORÇA EM ABORDAGEM POLICIAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS EM EXAME PERICIAL. HEMATOMAS COMPATÍVEIS COM OS FATOS NARRADOS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. NEXO ETIOLÓGICO INCONTESTE. ELEMENTOS DE PROVA BASTANTES À CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ESCORREITA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ESTIPÊNDIO EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DIMINUTO ESTABELECIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA CONSIDERADO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. RECLAMO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil do Estado que lhe impõe a obrigação de indenizar os danos morais sofridos por vítima de agressões físicas e morais praticadas por policiais militares sem qualquer respaldo jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014769-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056650-5, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. RECUSA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - É cediço que o objetivo fundamental da adesão ao plano de saúde é ser indenizado pelos custos com o tratamento adequado à cura de moléstia cuja cobertura esteja contratualmente prevista. Desse modo, aquele que o faz, assim procede justamente para garantir que não ficará desamparado num momento que, como se sabe, já se encontra fragilizado. Nessa esteira, havendo no contrato de plano de saúde previsão de cobertura específica para determinada doença, afigura-se injustificada a recusa da administradora em fornecer ao usuário a prótese necessária para a realização de cirurgia, ainda que importada, quando este material for indicado por profissional especializado na respectiva área de atuação, pois, segundo as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se nula a cláusula que prevê tal limitação por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza da relação, de modo a ameaçar o equilíbrio contratual, em consonância com o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990. II - Para a caracterização dos danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ilícito civil e justificar a compensação pecuniária. In casu, afiguram-se evidentes os danos morais sofridos pela Autora diante da recusa da Ré em fornecer prótese importada indicada pelo médico assistente, indispensável à realização de cirurgia ortopédica de caráter emergencial, cuja cobertura não é excluída pelo contrato, bem como porque teve seu estado de saúde agravado, pois havia risco de fratura iminente, afetando, inclusive, sua capacidade de locomoção, somente podendo realizar o procedimento cirúrgico após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela antecipada. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados esses parâmetros, deve ser mantido o quantum compensatório fixado na sentença. IV - Ainda que não se vislumbre, in casu, nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade, é certo que não se deve depreciar o trabalho despendido pelo causídico durante o trâmite processual, pois inarredável o fato de que a parte autora teve seus interesses satisfatoriamente defendidos em juízo, além do que, a interposição de recurso pela parte contrária implica ao profissional um maior empenho e mais dedicação à causa. Assim, observados os parâmetros enunciados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, afigura-se razoável e congruente a fixação da verba honorária estabelecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080695-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. CENÁRIO QUE INDICA, A PRIORI, QUE O PROTESTO E A NEGATIVAÇÃO SÃO INDEVIDOS. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Se o cenário delineado convencer, ao menos em um juízo perfunctório, que o protesto e a negativação correlata foram indevidos, sendo certo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação por envolver o crédito, e não havendo espaço para cogitar da irreversibilidade da medida, satisfeitos restam os requisitos autorizadores da tutela antecipatória, exsurgindo o desacerto da decisão atacada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041054-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE SEU FILHO. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADOÇÃO DO RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.232/2005. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EMERGENCIAL. DESNECESSIDADE IN CASU DE NOVO PROCEDIMENTO PARA EXECUTAR O CRÉDITO ALIMENTAR. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035918-1, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL MANTIDO EM CONDOMÍNIO ENTRE EXECUTADO E TERCEIRO. RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO REGULAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA GARANTIDO AO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. GRAVAME MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO MINORATÓRIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR FIXADO EM QUANTIA QUE EXCEDE AOS INDICATIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050004-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA É AFETA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE AMPARADA NA LEI (CPC, ART. 475-L, II). MÉRITO. REVOGAÇÃO DA MULTA APÓS A SENTENÇA QUE A FIXOU. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO, RECEBIDO NOS EFEITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 520, INC. VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO POSTERIORMENTE DESPROVIDO, ACARRETANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (CPC, ART. 475-I, §1º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado, fruto de criação doutrinária (por Pontes de Miranda) e amplamente aceito pela jurisprudência. Trata-se de via processual apta a alertar o magistrado de vícios sanáveis de ofício. Sendo assim, é evidente que as matérias arguíveis por meio de exceção podem também ser ventiladas em impugnação ao cumprimento de sentença. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração e para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, nos termos do artigo 463 do CPC, que consagra o princípio da inalterabilidade da sentença. A multa cominatória concedida na sentença é exigível e, portanto, passível de execução provisória, desde que o respectivo recurso deduzido contra tal decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A Corte Especial do STJ, em regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/9/2014) É entendimento jurisprudencial pacificado que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela, e no duplo efeito quanto ao mais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038585-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL QUE FOI AFASTADA NA SENTENÇA. CONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070301-6, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (FILTRO DE ÁGUA) E FINANCIAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO BANCO DEMANDADO. CONTRATANTE ANALFABETA. DESCONTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. CORRETA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062378-7, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NESTA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074450-0, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ASTREINTES. ASSEVERADA DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR. QUANTUM RAZOÁVEL. REVISÃO QUE SE DETERMINA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. FATO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NO PRAZO ASSINALADO. PROVIDÊNCIA QUE DEPENDERIA DOS PRÓPRIOS MANTENEDORES DOS REFERIDOS CADASTROS DE CRÉDITO. TESE RECHAÇADA. SOLICITAÇÃO ORDINARIAMENTE ENVIADA VIA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA (INTERNET). CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA VIÁVEL O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053325-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PELO CONSUMIDOR - DEMANDANTE QUE DEIXOU DE QUITAR O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. Considerado legítimo o débito cobrado pela concessionária, em razão da inadimplência do consumidor, não há como cogitar de indenização por danos morais, porque, não tendo havido pagamento, é lícita a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes dos cadastros de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017445-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

Apelações cíveis. Pedido de desistência dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084563-5, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REQUERIDO PRATICOU ATOS FRAUDULENTOS, OU MESMO DE ALIENAÇÃO, CAPAZES DE LEVÁ-LO A INSOLVÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO DE MENÇÃO, AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021067-1, de Armazém, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO TAMBÉM NESSE PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069713-9, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO. Teses como a atipicidade da conduta, negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se admitem das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. REFERÊNCIA MERAMENTE SUPERFICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA, COM IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELA AUTORIDADE "A QUO". "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. CONHECER EM PARTE E CONCEDER A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071617-8, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE PERMITE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA PARA O CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. FORÇOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AO ENCARGO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074506-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE EM SALÁRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - DIFERENÇAS A SEREM PAGAS DESDE O INÍCIO DO BENEFÍCIO EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provado e reconhecido por sentença proferida pelo Juízo do Trabalho que o segurado percebia remuneração maior do que aquela declarada em sua CTPS, é devida a revisão do benefício acidentário para que a renda mensal inicial se ajuste ao verdadeiro salário-de-contribuição, ainda mais que foram recolhidas as correspondentes contribuições previdenciárias. O pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão deve retroagir à data do início do benefício, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069348-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).