AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR NA ORIGEM ANTE A INTEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. RECURSO DA EXECUTADA. 1. AVENTADA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. TESE NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DO LAPSO TEMPORAL QUINZENAL À IMPUGNAÇÃO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007908-1, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 7% (SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO VARÃO. RECURSO DO OBRIGADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2.1. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA EVIDENCIADA E POSSIBILIDADE DO VARÃO DEMONSTRADA. 2.2. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO QUANTUM NÃO EXCESSIVO E QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3. PEDIDO DE ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE SERVIA DE LAR COMUM, AS QUAIS VÊM SENDO ADIMPLIDAS EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO, COMO DIFERENÇA DO DÉBITO ALIMENTAR. NÃO CABIMENTO. VIRAGO QUE AFIRMA TER CONTRIBUÍDO COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA A AQUISIÇÃO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025714-8, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA INTIMADA A ADIANTAR 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$500,00) E PAGA PREPARO DO AGRAVO (R$375,00). HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE DOCUMENTÁ-LA. REALIDADE, PORÉM, DESTOANTE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, j. 28/06/2012). Se a um tempo a parte requer a gratuidade e pratica atos que denotam saúde financeira, em que pese a força probante dos documentos exibidos, denega-se a benesse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078228-4, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PENA-BASE INALTERADA. O julgador possui discricionariedade para adotar o critério que melhor se enquadre ao caso concreto, em conformidade com o princípio da individualização da pena, desde que fundamente sua decisão e respeite as penas mínima e máxima abstratamente previstas. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve observar, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Verificado que a pena estipulada pelo magistrado a quo atende aos critérios preventivo e repressivo, não há falar em alteração. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE ATESTA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO ALÉM DE OUTRA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO UTILIZADA PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO DA PENA DEVIDA. É devida a exasperação da pena na segunda etapa da dosimetria quando se verifica nos autos que, além de uma condenação utilizada para configurar os maus antecedentes, o acusado é multirreincidente. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A MANUTENÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Sendo o réu multirreincidente e com maus antecedentes, a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.°, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Para a substituição da pena é imperioso o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos contemplados no art. 44 do Código Penal. Assim, no caso de ser o agente multirreincidente, inclusive sendo uma das reincidências específica, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se afigura adequada à repressão e à prevenção da conduta ilícita. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PEDIDO DE EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. É sabido que a decisão judicial, para ter validade, precisa ser motivada. Mas a motivação não exige menção expressa aos dispositivos legais pertinentes à matéria. Assim, ao resolver a quaestio juris submetida à apreciação, cabe ao julgador expender as razões pelas quais acolhe ou rejeita o pedido formulado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038442-1, de Correia Pinto, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. APELO DA REQUERENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AS FILHAS DO DE CUJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA À COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TESE AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. À MINGUA DA EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL, INVIÁVEL A ESTREITA VIA DO ALVARÁ JUDICIAL, PORQUANTO IMPRESCINDÍVEL AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE TOCANTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016798-7, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APONTADA INÉPCIA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. 1. ACERTO DO DECISUM PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APLICAÇÃO, DE OUTRO NORTE, DO PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. DICÇÃO DO ARTIGO 273, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DECISÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS E POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO EVIDENCIADAS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 798 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 4. SIMULTANEIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AVENÇA BILATERAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO SUBJETIVO DE O COMPRADOR RECEBER A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 406 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. 6. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE PROCEDEU À MATRÍCULA DO BEM ATÉ QUE SEJA EFETUADO DEPÓSITO DOS VALORES ADMITIDOS COMO INCONTROVERSOS, PELOS RÉUS. 7. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. 8. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO DA CAUTELAR DE ARRESTO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078631-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES CALCULADOS SEM O USO DA TABELA PRICE. 2. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA PRESENTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES E PERDA DO IMÓVEL. 3. DEPÓSITO JUDICAL QUE AFASTA A MORA. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA POSSE DEVIDA. 4. CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. 5. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027374-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA CONDOMINIAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE INDEFERE PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO, FORTE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AGRAVO DESPROVIDO. Se a convenção condominial prevê uma forma de rateio das despesas, outra não se há de pretender. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034012-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". MATÉRIA RECURSAL RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA, DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, EM FAVOR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS DE Nºs 41/2000 E 57/2002. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. Por força do que preceitua o Ato Regimental nº 57/2002, art. 3º, segunda parte, devolvendo o recurso matéria referente à legalidade/ilegalidade de cláusula prevista em cédula de crédito rural, a competência no âmbito desta Corte para julgar, em segunda instância, questões dela defluentes é vinculada às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024059-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO NA ORIGEM. APÓLICE QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO, NO EQUIVALENTE A 100% DA TABELA FIPE. ABUSIVIDADE EM TESE INEXISTENTE. ALMEJADO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VEÍCULO USADO, EMPREGADO NO CÁLCULO DA COBERTURA, E O PREÇO DE SIMILAR ZERO QUILÔMETRO. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO TERIA SE DADO NA FORMA MAIS AMPLA. INFORMAÇÃO CONTIDA NA APÓLICE RATIFICADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, VIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PLEITO INACOLHIDO APENAS NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, FIXADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVIDO A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR DA COBERTURA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058923-9, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA COM EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA-CORRENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR/EMBARGANTE. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA/ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS OPORTUNAMENTE ANEXADOS DE FORMA LEGÍVEL. 2) PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO AUFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 3) PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MENÇÃO NUMÉRICA QUE POSSIBILITA AUFERIR A SUA PACTUAÇÃO. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA OU NÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE FORMA NÃO CUMULADA COM OUTRO ENCARGO CONTRATUAL. SÚMULAS 30 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5) PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. VALORES INCONTROVERSOS NÃO DEPOSITADOS PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. 6) PEDIDO DE REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU REDISTRIBUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030496-6, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MENOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 52% (CINQUENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. PRETENDIDA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR QUE, HOJE, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO. SEGURO DESEMPREGO, CONTUDO, EM VALOR QUASE IDÊNTICO AO DO SALÁRIO QUE RECEBIA QUANDO EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO OBRIGADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041025-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR MÉDICO NÃO COOPERADO CONTRA COOPERATIVA MÉDICA, OBJETIVANDO A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INTERNAÇÕES DE SEUS PACIENTES NO HOSPITAL ADMINISTRADO PELA ACIONADA. DIREITO DE UTILIZAR AS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO, INDEPENDENTEMENTE DE PERTENCER AO QUADRO CLÍNICO DO HOSPITAL. GARANTIA TIMBRADA NO ANTIGO ART. 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (ATUAL ITEM IV DO CAPÍTULO II), AO QUAL FAZ EXPRESSA ALUSÃO O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO HOSPITALAR. RECUSA MANIFESTADA PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL CLARAMENTE MOTIVADA POR CORPORATIVISMO E RESERVA DE MERCADO. VONTADE DOS COOPERADOS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO QUE ESTABELECE O PRÓPRIO NORMATIVO AO QUAL SE SUBMETE A INSTITUIÇÃO. DIREITO, ADEMAIS, DOS PRÓPRIOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DE UTILIZAR AS DEPENDÊNCIAS DA OPERADORA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. A recusa manifestada por instituição hospitalar à solicitação de profissional médico para utilizar suas dependências que se paute em motivos diversos daqueles pontualmente timbrados no Regimento Interno do Corpo Clínico (solicitação prévia e sujeição às normas técnicas, administrativas e disciplinares da instituição) caracteriza a ilegalidade do ato administrativo, dando azo à intervenção jurisdicional, sendo evidente que, na espécie, a recusa derivou de reservas mercadológicas, competição entre profissionais que compartilham a mesma especialidade e, até mesmo, desafetos nutridos entre médicos já integrantes do Corpo Clínico do hospital com o autor, o que não pode prosperar. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 273 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017634-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO PRENOME, MAS NEGOU A MUDANÇA DO GÊNERO FEMININO PARA MASCULINO. AUTORA QUE REJEITA SUA IDENTIDADE GENÉTICA DE MULHER E IDENTIFICA-SE PSICOLOGICAMENTE COM O GÊNERO MASCULINO. PSIQUIATRA QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO DO CASO DESDE 2013 E ATESTA QUE A AUTORA É TRANSEXUAL. INÍCIO DE TRATAMENTO HORMONAL E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DAS MAMAS NO MESMO ANO. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM AS SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS TIPICAMENTE MASCULINAS. RECURSO PROVIDO. A retificação do prenome e do gênero no registro no registro civil possibilita o exercício dos atos da vida civil e o convívio em sociedade, sem constrangimento ou discriminação, e realiza o direito da autora à dignidade humana, à identidade sexual, à integridade psíquica e à autodeterminação sexual. Não se pode condicionar a retificação do registro civil à realização de cirurgia de transgenitalização, que tem alto custo e impõe riscos, porque o que se busca tutelar é a identidade sexual psíquica. Deve constar que a retificação é oriunda de decisão judicial apenas no livro cartorário, vedada a menção a respeito nas certidões do registro público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015342-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO E NA INSUFICÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CASSADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRENTE. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. OITIVA DO APENADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2.º, DA LEI N. 7.210/84. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068866-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE SALAS CONJUGADAS, ENVOLVENDO A CONFECÇÃO DE DOIS CONTRATOS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO UNO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE VAZAMENTO QUE ATINGIU O IMÓVEL. ÁGUAS ORIUNDAS DE ESTAMPARIA SITUADA NO PISO SUPERIOR, EM SALA DA QUAL OS AUTORES NÃO TINHAM QUALQUER INGERÊNCIA. ISOLAMENTO DEFICIENTE DO FOSSO DO ELEVADOR NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR OS AUTORES PELA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DA FIANÇA. VÍCIO QUE SÓ PODE SER SUSCITADO PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDER A OUTORGA OU POR SEUS HERDEIROS. DICÇÃO DO ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA PARTE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030437-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.025217-6, de Curitibanos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA QUE VISA A COBRANÇA DE DÍVIDA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA UNICAMENTE DE DIREITO E SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. (2) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM FAVOR DO PORTADOR DO CHEQUE. (3) AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE AFASTADA. INVIABILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093175-3, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "Celebrada transação entre as partes para terminar o litígio, ainda que em grau de recurso, cabe homologá-la para constituição do título executivo judicial, extinguindo-se, via de conseqüência, o processo, com resolução do mérito (art. 269, inciso III, do CPC), daí porque se torna prejudicado o recurso". (Apelação Cível n. 2006.022022-2, de Blumenau, rel.: Des. Jaime Ramos, j. 17-04-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029681-7, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA À PESSOA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048595-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).